materia nº 114/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 114/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 183/GV/AA/2023 “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 
RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO PAULO”.
I – Introdução
A matéria trata do Projeto de Lei nº. 183/GV/AA/2023 de autoria do Vereador Adineudo 
de Andrade, para denominação da Rua São Paulo para Avenida São Paulo. 
A matéria foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após 
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o 
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
O projeto apresentado é de autoria do vereador, pretende agilizar o trânsito na cidade, 
facilitando o acesso ao Laticínio, maior empresa do município. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal, como expõe em suas razõesmotivadoras. 
III – Voto
O projeto muda a denominação da Rua São Paulo para Avenida São Paulo, e não traz 
prejuízos financeiros ao município, visto que não implica em grandes mudanças, cabendo apenas a 
divulgação e comunicação dos órgãos competente, o que não é necessário investimentos. 
Portanto, sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, Em, 28 de novembro de 2023. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/ interino CPOF
Parecer da Comissão
Em análise a mateira, vimos que a mesma não traz prejuízos financeiros ao município e é de 
importância para melhor o trânsito, como forma de facilitar o acesso ao laticínio, portanto somos 
de acordo com o relator e seguimos o parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 28 de novembro de 2023
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR/interino CPOF