materia nº 1376/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO POR 
ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO CENTRO 
CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído por esta Lei, auxílio por atividade 
desenvolvida no centro cirúrgico da Unidade Mista de Saúde, pela efetiva prestação de 
serviços no setor.
Art. 2º O auxílio de que trata a presente lei será pago no valor de 
04 (quatro) UPFM a cada 12 (doze) horas de trabalho.
Parágrafo único - Caso a atividade seja inferior ou superior a 12 
(doze) horas o profissional perceberá auxílio proporcional, referente a quantidade de 
horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º Farão jus ao auxílio previsto no art. 1º os enfermeiros, 
técnicos e auxiliares em enfermagem e os agentes de limpeza e conservação.
Art. 4º Para percepção do auxílio descrito nesta lei, somente será 
pago, após relatório assinado pelo Diretor do Departamento de Enfermagem e pela 
Subcoordenação de Administração Hospitalar, constando a descrição da quantidade de 
horas efetivamente trabalhadas por cada profissional e indicando os pacientes e tipos
de cirurgias executadas.
Art. 5º O Auxílio previsto na presente lei não será permanente, não 
será incorporado ao salário e não será usado para fins de contribuição previdenciária
ou outros direitos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, dotação orçamentária 3.3.90.08 – Outros 
Benefícios Assistenciais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 15 de dezembro de 2023.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ID: 93134 e CRC: 6B43D860
ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 MENSAGEM N o
. 1.056/2023
Mirante da Serra, 15 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei nº 1.376/2023 “Dispõe sobre a Criação de Auxílio por Atividade 
Desenvolvida no Centro Cirúrgico e dá outras providências”.
Considerando a reabertura do Centro Cirúrgico, o presente projeto visa 
proporcionar valorização dos Servidores que desempenham função tão relevante para 
a Municipalidade, bem como para servir de incentivo para que a população seja 
atendida com serviços de qualidade.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, para 
o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o presente projeto 
para apreciação e posterior deliberação. 
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em 
sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ID: 93134 e CRC: 6B43D860
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 93134
62FB79E61F3031733B923EF69714510F
6B43D860
MD5:
CRC:
SHA256: A686963FF6C775BC06636ACF55E1C4288E5350788CAD2E7EE171859F7BE2C9BC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1376/2023
Identificação/Número
15/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a Criação de Auxílio por Atividade Desenvolvida no Centro Cirúrgico e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 15/12/2023 09:54:37 Finalização: 15/12/2023 09:58:01
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 15/12/2023 09:57:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2023 09:57:24
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 15/12/2023 10:38:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 15/12/2023 10:47:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 93134 e o CRC 6B43D860.
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