materia nº 55/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 055/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.347/2023 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I- Introdução
O Projeto de Lei n.º 1.347/2023 de autoria da Poder Executivo, Estima a receita e fixa a
despesa do Orçamento Fiscal do município para o exercício de 2024.
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
TI — Análise
A matéria trata do Orçamento fiscal para o município, estabelecendo as metas, com
equilíbrio de receitas e despesas.
A mesma vem atender as necessidades, com base na capacidade financeira do
município.
DC SER
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
IH — Voto
Em estudo ao projeto acima, vimos que o mesmo contempla as áreas de Educação, Saúde e
Assistência Social, obedecendo os limites constitucionais, observando a manutenção dos
programas federais e visando a ampliação e a melhoria dos serviços ofertados para a população.
Portanto, sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 19 de dezembro de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS Eitrvot
RELATOR/CPESAS [a
Parecer da Comissão
Em análise a matéria, observamos que a mesma presa pela legalidade orçamentária,
atribuindo as metas a serem atingidas, e prevê receitas e despesas para o exercício vindouro,
mantendo o equilíbrio conforme estabelece as leis pertinentes.
A matéria contempla os setores de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo o
atendimento prioritário e as metas constitucionais para o bem da população.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 19 de dezembro de 2023.
WILLIAN SANCHES
LUIZ ARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE/CPESAS RELATOR/ESAS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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