materia nº 22/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 022/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.347/2023, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA —
RO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
— Introdução
O projeto apresentado n.º 1.347/2023 de autoria da Poder Executivo, Estima a Receita e
Jespesa para o Orçamento Fiscal do exercício de 2024.
A Proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de
irante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo
cgislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
IH — Análise
O projeto trata do Orçamento Fiscal para o exercício de 2024, estabelecendo as metas
com base nas receitas e despesas.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras.
WI — Voto
A matéria prevê em suas programações orçamentárias contemplar as principais obras e
serviços públicos, como conservação de estradas, iluminação pública e as atividades
administrativas, visando o bem estar da população.
RR e a a a a]
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
Mantém a previsão dentro das capacidades do município, podendo ser revisados e fazer
as adequações necessárias ao longo da aplicação do orçamento, de acordo com o limite
especificado.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 19 de dezembro de 2023
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/CPOSP
Parecer da Comissão
Em análise a matéria acima mencionada, vimos que trata do orçamento geral para o
exercício financeiro de 2024, e prevê a contemplação dos serviços necessários, com base na
capacidade do município.
Desta forma a matéria é de grande importância e merece a aprovação, assim somos de
parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 19 de dezembro de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/CPOSP
WILLIAN SANCHES
MEMBRO/CPOSP
E eee
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2