materia nº 14/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.347/2023 , “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA —
RO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I- Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei Ordinária n. º 1.347/2023 de
autoria da Poder Executivo, que Estima a Receita e despesa do Orçamento Geral para o
exercício de 2024.
A Propositura foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo
legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
I — Análise
A matéria acima, estima a receita e despesa, mantendo o equilíbrio necessário afim de
alcançar as metas estabelecidas no PPA.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras.
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
mm — Voto
Diante do exposto opina-se pela legalidade e necessidade de aprovação da mesma,
e estabelece metas para o setor do meio ambiente, contemplando a agricultura e
pesca, mantendo o equilíbrio com o meio ambiente.
Portanto sou de parecer favorável pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em, 19 de dezembro de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR/CPJR
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Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma contempla as necessidades de nosso
município, e estima a receita e a despesa com base na capacidade e as projeções orçamentárias
legais.
Quanto a área de meio ambiente e a pesca, a mesma é merecedora de aprovação.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 19 de dezembro de 2023.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
PRECIDENTE RELATOR INTERINO
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