materia nº 2/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 002/2024.
AO PROJETO DE LEI 1.373/2023 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, PARA O QUADRIÊNIO 
DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 
1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 
1322 (LDO) DE 14/07/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei Ordinária n. º 1373/2023 de autoria 
da Poder Executivo, que busca entendimento que busca entendimento do Legislativo Municipal 
para revisão do Plano Plurianual PPA 2022-2025, instituído pela Lei 1135/2021e alteração dos 
anexos de Meta na Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituídas pela Lei 1322/2022.
A Propositura foi devidamente protocolizada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão 
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão ordinária e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo 
legislativo, a matéria foi remetida a essas Comissões para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em estudo a matéria acima, vimos que tem boa técnica de redação, atende as normas 
legais, estando de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 Dispõe sobre a elaboração, 
a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade com Regimento Interno desta 
Casa.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões 
motivadoras.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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Quanto ao aspecto legal, o projeto tem como objetivo revisão no Plano Plurianual PPA 
2022-2025, instituído pela Lei 1135/2021e alteração dos anexos de Meta na Lei Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, instituídas pela Lei 1322/2022 conforme dispõe o Art. 165 CF.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
III – Voto
Diante do exposto opina-se pela admissibilidade das proposituras haja vista que as 
mesmas abrigam as regras legais para sua apresentação, devendo o Plenário desta Casa de Leis 
decidir-se pela oportunidade e conveniência de sua aprovação. Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Comissões, em, 05 de janeiro de 2024
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
O parecer da Comissão
A Comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras 
que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos 
compete analisar, opinamos pela emissão do parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n. 
1373/2023.
Sala das Comissões, em, 05 de janeiro de 2024.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRESIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO/CPJR