materia nº 1380/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Mensagem Nº 1060/2024 
Mirante da Serra, 08 de janeiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O projeto de Lei nº 1380/2024 “Autoriza doação e baixa e doação de bem 
móvel pertencente ao patrimônio do Município de Mirante da Serra-RO e dá outras 
providências”, que ora encaminhamos, dispõe acerca de autorização para baixa e 
doação de bem móvel caminhão para associação. 
Esclarecemos que a intenção da lei é de atender ao máximo de pessoas 
com um bem, que será de muita utilidade para o aumento da produção rural daquela 
comunidade, bem como de outras localidades que poderão ser atendidas. 
A doação será realizada nos termos da alínea “a”, II, do art. 76, da Lei 
14.133/21, por se tratar de bem já inservível para o Município, destinado a atender 
interesse social e avaliado em diminuto valor, tendo em vista a depreciação, 
demonstrando-se inviável a realização de procedimento licitatório. 
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, 
com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto 
para apreciação e posterior deliberação. 
Contando desde já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis 
em sua aprovação. 
Desde já agradecemos. 
Atenciosamente, 
EVALDO DUARTE ANTONIO 
Prefeito Municipal 
(Assinado eletronicamente)
ID: 99851 e CRC: 10DFB6F7
ESTADO DE RONDÔNIA 
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PROJETO DE LEI N.º 1380/2024 
 
“Autoriza baixa e doação de bem 
móvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Mirante da Serra-RO e 
dá outras providências” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO 
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA 
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Mirante da Serra autorizado a 
fazer doação do bem patrimonial CAMINHÃO BASCULANTE — 26.260 E, E — 
ESTADO: 453.989 / DER-8303 / FITHA-0091, PLACA: NCE-4219 — 
VOLKSWAGEN — CHASSI: 9533B82U1BR152515 — RENAVAN: 346968399, 
Bem Inservível, doado ao Município pelo DER nos termos do processo 
administrativo n.º: 0009.012981/2023-52, à ASSOCIACAO DOS CRIADORES 
DE PEIXE DE MIRANTE DA SERRA – ACPEMS, CNPJ 05.850.738/0001-61, 
localizada na Estrada Linha 60, KM 09, Lote 71-A, Gleba 20-O, Zona Rural, 
Mirante da Serra-RO. 
Art. 2º Fica o Município de Mirante da Serra autorizado a 
proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor da Associação constante 
do art. 1º, por se tratar de bem inservível. 
Art. 3º No ato da entrega do veículo à Associação deverá 
ser assinado o recibo de transferência do veículo juntamente com o Termo de 
Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran 
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento, ficando os encargos 
financeiros a cargo exclusivamente da donatária. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mirante da Serra, 08 de janeiro de 2024. 
EVALDO DUARTE ANTONIO 
Prefeito Municipal 
(Assinado eletronicamente)
ID: 99851 e CRC: 10DFB6F7
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 99851
1D62B746D75A55A0B710C0A18A8E8ACD
10DFB6F7
MD5:
CRC:
SHA256: 5099454E6BC0CF75124213ADA0BD6B69CBC29FCD19C52B7256BE1C4F1DD1DDDF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1380/2024
Identificação/Número
08/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 1380/2024 - Autoriza baixa e doação de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Mirante da
Serra-RO e dá outras providências
Súmula/Objeto:
Usuário: ELAINE LUGAO ALVES
Criação: 08/01/2024 08:45:23 Finalização: 08/01/2024 08:47:45
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 08/01/2024 08:46:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/01/2024 08:47:35
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 08/01/2024 12:13:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 08/01/2024 12:54:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 99851 e o CRC 10DFB6F7.
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