materia nº 1/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.381/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
O projeto apresentado n.º 1.381/2024 de autoria da Poder Executivo, busca atender as 
necessidades da SEMOSP. 
A Proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo
legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
O projeto visa abrir crédito adicional por superávit financeiro, para aplicar recursos de 
repasses do Governo Federal por inciativa de Emenda Parlamentar. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
A matéria abre crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, no 
elemento obras e instalações, dentro da SEMOSP, para a recuperação de asfalto na Avenida Jorge 
Teixeira. 
A abertura de crédito é necessária para aplicar os recursos, que só trarão benefícios ao 
município e à população, não trazendo nenhum prejuízo as demais programações. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 15 de janeiro de 2024
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR/CPOSP
Parecer da Comissão
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo tem como objetivo 
permitir a aplicação de recursos de convênio, suplementando orçamento na SEMOSP, elemento 
de despesa Obras e Instalações, para a recuperação de asfalto urbano. 
As alterações no orçamento é legal e não traz nenhum prejuízo financeiro ou 
orçamentário, assim de acordo com o relator, somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 15 de janeiro de 2024.
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRECIDENTE/CPOSP RELATOR/CPOSP
WILLIAN SANCHES
MEMBRO/CPOSP