ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.384, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), Cria o
Projeto/Ação 2060 - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCEIRA PÚBLICO PRIVADO – COF.
ESTADUAL, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 80.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.2060 – Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público Privado – Cof. Estadual.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais................................................................... R$ 80.000,00
F.R.: 01 759 – Recursos Vinculados a Fundos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.759 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente – Recursos Vinculados a Fundos, fonte de recursos STN (MSC)
1.759.
Excesso de Arrecadação: .......................................................................... R$ 80.000,00
ID: 103893 e CRC: 7039E3F0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.759 1.759 R$ 80.000,00 R$ 40.000,00 R$ 80.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0011.2060 3.3.50.43 01.759 - R$ 80.000,00
Mirante da Serra – RO, 26 de janeiro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 103893 e CRC: 7039E3F0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.064/2024.
Mirante da Serra em, 26 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.384 de 26
de janeiro de 2024, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação que a
proposição específica.
O crédito será aberto com recursos oriundos de repasse fundo a fundo do Fundo
Estadual de Assistência Social, conforme Ofício nº 2105/2023/SEAS-FEAS, que tem como
objetivo fortalecer o incentivo da parceria público privado no município de Mirante da Serra.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja, a necessidade de alteração da lei orçamentária possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 103893 e CRC: 7039E3F0
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103893
2F49C5435BF8F99AD215014F4FDEECA8
7039E3F0
MD5:
CRC:
SHA256: 37ACC42E79BF2032600C0849F57C846435BE0D399AFA8D7524BA9282F611E7AB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1384
Identificação/Número
26/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 26/01/2024 09:01:06 Finalização: 26/01/2024 09:03:39
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 26/01/2024 09:02:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 26/01/2024 09:03:01
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 26/01/2024 09:49:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/01/2024 07:31:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 103893 e o CRC 7039E3F0.
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