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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023 " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO POR
ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO CENTRO CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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O Vereador que o presente subscreve, com Base na Lei Orgânica e Regimento Interno,
apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.376/2023.
Art. 1º - Fica Modificado o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1376/2023, Passando a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 1º Fica instituído por esta Lei, auxílio por atividade desenvolvida no centro cirúrgico
da Unidade Mista de Saúde, pela efetiva prestação de serviços no setor e para os demais
servidores previsto no Artigo 3º desta lei, que estiverem de plantão nos dias de cirurgia..
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirante da Serra, 23 de janeiro de 2024.
CT DOOR aa
R. Marechal Rondon. 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023 " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO POR
ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO CENTRO CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador que o presente subscreve, com Base na Lei Orgânica e Regimento Interno,
apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.376/2023.
Art. 1º - Fica Modificado o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1376/2023, Passando a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 1º Fica instituído por esta Lei, auxílio por atividade desenvolvida no centro cirúrgico
da Unidade Mista de Saúde, pela efetiva prestação de serviços no setor e para os demais
servidores previsto no Artigo 3º desta lei, que estiverem de plantão nos dias de cirurgia..
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirante da Serra, 23 de janeiro de 2024.
Paulo Robkrto)dá Paixão
Vertador
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
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