ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1.390/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA
LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, do art. 1º, da Lei 1.333/2023, que passará
a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública
de qualquer natureza, ou a Instituição Privada de fins não lucrativos, que
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos,
de assistência social e de saúde.
Art. 2º Fica alterado o anexo I, da Lei 1.333/2023, passando a viger com
a redação do anexo I, da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 16 de fevereiro de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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ANEXO I
Projeto de lei Nº 1.390/2024
Voluntário
Cargo Atribuições Escolaridade
Auxiliar de Limpeza Executar trabalhos de limpeza
em geral nos edifícios e outros
locais, para manutenção das
condições de higiene e
conservação do ambiente,
coleta do lixo, pátios,
escritórios, instalações, salas
de aula e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais Executar trabalhos de limpeza
em geral, roçada, capina,
limpeza de terrenos, retirada
de entulhos, manutenção de
jardinagem, podas e outros
serviços.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar de Cozinha Executar trabalhos na
preparação de alimentos,
limpeza e conservação das
dependências e dos
equipamentos existentes.
Auxiliar no preparo das
refeições, sobremesas,
lanches, etc. Manter a ordem e
a limpeza da cozinha,
procedimento a coleta e a
lavagem das bandejas,
talheres e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar de Pátio Orientar alunos sobre regras e
procedimentos, regimento
escolar, cumprimento de
horário; ouvir reclamações e
analisar fatos. Prestar apoio ás
atividades acadêmicas;
controlar as atividades livres
dos alunos, orientar entrada e
saída de alunos, fiscalizar
espaços de recreação, definir
limites nas atividades livre e
outros serviços estabelecidos
pelo Gestor da Instituição.
Ensino Fundamental
Incompleto
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Auxiliar de Portão Responsável pela segurança
escolar nos horários de
funcionamento, devido ao
controle de acesso à escola,
bem como está prestando
informações aos alunos sobre
situações e locais acidentais
que eventualmente existem no
ambiente. Entregar os alunos
aos pais e, quando necessário,
transmitem recados, cuidar do
bom funcionamento do portão
escolar na hora da entrada e
da saída e outros serviços
estabelecidos pelo Gestor da
Instituição.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar no Serviço de
Monitores Transporte Escolar
Responsável pela segurança
de crianças nos transportes
escolares, garantir que não
haja mau comportamento ou
riscos à segurança durante o
trajeto com alunos e outros
serviços estabelecidos pelo
Setor responsável pelo
Transporte Escolar da
SEMECE.
Ensino Fundamental
Incompleto
Auxiliar de Monitor de
Laboratório de Informática
Realizar a monitoria aos
alunos em laboratório de
informática, apoiar ao uso de
tecnologia da informação nos
departamentos e de
equipamentos audiovisual.
Ajuda na manutenção de
equipamentos, ensinar sobre
gerenciamento de rede,
hardware e software e outros
serviços estabelecidas pelo
Gestor da Instituição.
Ensina Médio Completo e
Curso de Informática
Auxiliar de Sala na Educação
Infantil
Auxiliar as crianças a
desenvolverem autonomia.
Ajudando-os com tarefas
como: higiene básica, dar
refeições e aplicar atividades
estimulantes. Em seu dia a dia,
Realiza tarefas como:
Organização de brinquedos e
demais itens das classes e
outros serviços estabelecidas
pelo Gestor da Instituição.
Ensino Médio Completo
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Auxiliar de Atividades
Administrativas
Auxiliar nas Atividades
Administrativas, bem como
auxiliar na redação,
digitação de expedientes
administrativos, operar
máquinas e
microcomputadores, bem
como zelar pela sua
manutenção; Auxiliar nos
processos eletrônicos; e
auxiliar em atividades afins.
Ensino Médio Completo
Auxiliar nos Servidores de
Cuidador/Mediador de Alunos
com Necessidades Especiais
O cuidador alunos com suas
necessidades especiais
desempenha funções em
parceria com o professor. Ele
deve ajudar os alunos a se
locomoverem pelas
dependências da escola,
auxiliar no processo de
aprendizado, ler e escrever
pelo aluno, caso ele não
possua autonomia intelectual
ou motora para isso e outros
atividades estabelecidas pelo
Gestor da Instituição.
Ensina Médio Completo
Auxiliar de Sala e/ou
Reforço no Ensino
Fundamental ou Educação
Infantil
Executar aulas de forma a
auxiliar os alunos a
compreender efetivamente
os conteúdos de acordo
com o Plano Curricular.
Deve auxiliar também, na
fixação e na aplicação
prática do conteúdo já
estudado e outras
Atividades Pedagógicas
estabelecidas pelo Equipe
Gestora da Escola.
Pedagogia ou estar
cursando 4º período de
Pedagogia no mínimo.
Auxiliar de atividades culturais. Executar atividades de cunho
artístico e cultural, como aulas
de dança, música, teatro e
outras atividades afins.
Ensino médio
completo/cursando
licenciaturas, artes, pedagogia
Auxiliar de Atividades
esportivas.
Executar atividades de cunho
esportivo e recreativo como
jogos de xadrez, dama,
futebol, voleibol e outras
atividades afins.
Ensino médio
completo/cursando
licenciaturas em educação
física ou pedagogia.
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Auxiliar de atividades de
campo.
Executar atividades de cunho
agrícola e ambiental (horta,
viveiro, jardinagem,
artesanato, reciclagem,
palestras sobre questões
ambientais e outras atividades
afins .
Ensino médio/técnico agrícola
ou cursando licenciaturas na
área pedagógica.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM No
1.070
Mirante da Serra, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei no
1.388/2024 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que
ora encaminhamos, dispõe acerca da alteração da Lei, visando adequar a lei
para atender as necessidades do Município.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus
pares, para o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres
Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)