materia nº 1394/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Mensagem Nº 1074/2024 
Mirante da Serra, 23 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O projeto de Lei nº 1394/2024 “Dispõe sobre a alteração do ANEXO I e 
revogação do ANEXO II e acréscimo do § 2º, ao art. 3º, todos da Lei 560/2011, 
sobre pagamento de Plantão Extra para servidores da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de Mirante da Serra por se tratar de urgência e/ou emergência, de 
plantão como meio de incentivo à melhoria dos trabalhos da administração e dá 
outras providências”, que ora encaminhamos, dispõe acerca de projeto de lei, para 
atualizar os valores que vinham sendo pagos pela Lei 560/2011. 
Esclarecemos que a intenção da lei é de valorizar os profissionais de 
saúde, bem como pagar valor justo pelo desempenho dos plantões extras. 
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus 
pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente 
projeto para apreciação e posterior deliberação. 
Contando desde já com o empenho individual de cada um dos nobres 
Edis em sua aprovação. 
Desde já agradecemos. 
Atenciosamente, 
EVALDO DUARTE ANTONIO 
Prefeito Municipal 
(Assinado eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA 
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
PROJETO DE LEI N.º 1394/2024 
“Dispõe sobre a alteração do ANEXO I e 
revogação do ANEXO II e acréscimo do § 
2º, ao art. 3º, todos da Lei 560/2011, 
sobre pagamento de Plantão Extra para 
servidores da Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Mirante da Serra 
por se tratar de urgência e/ou 
emergência, de plantão como meio de 
incentivo à melhoria dos trabalhos da 
administração e dá outras providências” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO 
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA 
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I, da Lei 560/2011, que passará a 
viger com a redação constante do ANEXO I da presente Lei. 
Art. 2º Fica Revogado o ANEXO II, da Lei 560/2011.
Art. 3º Fica acrescido o § 2º, ao art. 3º da Lei 560/2011, com a 
seguinte redação: 
Art. 3º 
(...) 
§ 2º Os valores dos Plantões Extras serão revisados nos mesmos 
percentuais dos Servidores Públicos em decorrência da Revisão 
Geral Anual. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mirante da Serra, 23 de fevereiro de 2024. 
EVALDO DUARTE ANTONIO 
Prefeito Municipal 
(Assinado eletronicamente) 
ESTADO DE RONDÔNIA 
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
ANEXO I 
PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
CARGOS PAGAMENTO DE 
PLANTÃO EXTRA DE 24 
(vinte e quatro) HORAS 
Enfermeiro R$ 311,48 por plantão 
Fisioterapeuta R$ 311,48 por plantão 
Farmacêutico – bioquímico R$ 311,48 por plantão 
Técnico em enfermagem R$ 143,76 por plantão 
Técnico de laboratório R$ 143,76 por plantão 
Técnico de radiologia R$ 143,76 por plantão 
Auxiliar de enfermagem R$ 143,76 por plantão 
Auxiliar de laboratório R$ 143,76 por plantão 
Agente de limpeza e 
conservação e serviços 
diversos 
R$ 143,76 por plantão 
Agente de portaria e vigilância R$ 143,76 por plantão
Motorista R$ 143,76 por plantão