materia nº 13/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 013/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO 
DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei nº 1.388/2024 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, para Abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de superávit 
financeiro, com criação de elemento de despesa. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise a presente matéria, vi que a mesma é de grande importância para 
permitir a aplicação dos recursos, proveniente de superávit financeiro, recursos não
aplicados no ano anterior, no valor de R$ 268.985,34 (duzentos e sessenta e oito mil, 
novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a serem aplicados na educação
em nosso município. 
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
A matéria tem como objetivo incluir no orçamento atual os recursos do ano anterior, 
dentro da mesma programação, nos elementos Indenizações e Restituições, Equipamentos e 
Material Permanente e Outros serviços terceiros pessoa jurídica para a SEMECE, nas 
programações de desenvolvimento das atividades administrativas, Desenvolvimento das 
atividades do FUNDEB, 30% e 70% e Transporte Escolar. 
As alterações orçamentárias estão de acordo com da Lei 4.320/64, e LOA, 
apresentando as fontes de recursos e sua aplicação, e não traz nenhum ônus. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em 2 7 de fevereiro de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR INTERINO
Parecer da Comissão
Em estudo a matéria ora apresentada, vimos que a mesma tem como objetivo
permitir a aplicação dos recursos do ano anterior e que não foram aplicados, a ser inseridos 
no orçamento atual, para atender necessidades da Secretaria de Educação. 
As alterações orçamentárias são necessárias para recepcionar os recursos que serão
aplicados na Educação, na mesma programação do ano anterior. 
A matéria está de acordo com a Lei 4.320/64 e LOA, e não traz nenhum prejuízo
financeiro ou orçamentário ao município, portanto em conformidade com o relator, somos de 
parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 27 de fevereiro de 2024. 
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR/INTERINO