materia nº 5/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 005/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei Ordinária n. º 1393, 2024 de
autoria da Poder Executivo, busca entendimento do Legislativo Municipal para a "Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro recursos livre. 
A Propositura foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão ordinária e seguindo as regras regimentais pertinentes ao
processo legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em estudo a matéria vimos que visa dar condições para aplicação de recursos do ano 
anterior, na programação subvenções sociais, que irão ajudar no desenvolvimento das atividades 
da SEMAAGRIT. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras.
III – Voto
Em estudo a matéria, vi que a mesma é necessária, pois necessita das condições
orçamentárias para a aplicação dos recursos do ano anterior, não aplicados dentro do exercício e 
que necessitam ser reprogramados para o orçamento vigente. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
A abertura de crédito está de acordo com as normas da Lei Federal nº 4.320/64, e não irá 
comprometer outras programações dentro da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo. 
Portanto sou de parecer pela aprovação da matéria. 
Sala das Comissões, em, 27 de fevereiro de 2024.
 WILLIAN SANCHES
 RELATOR INTERINO
O parecer da Comissão
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma é necessária para que o Poder Executivo 
através da SEMAAGRIT, possa aplicar recursos do ano anterior, que serão aplicados no 
elemento subvenções sociais, para o desenvolvimento das atividades da secretaria. 
As alterações estão de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e LOA, e não irá causar nenhum 
ônus para as demais atividades. 
Assim somos de parecer favorável, em conformidade com o voto do relator. 
 Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024. 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE/CPMP RELATOR INTERINO