| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER E VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 951/2019, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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