materia nº 19/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 019/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS 
LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A 
REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA 
DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
Em análise a matéria, vi que a mesma trata da análise ao Projeto de Lei nº 
1.395/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo, para autorizar a realização de gastos 
públicos com evento da festa do trabalhador em primeiro de maio. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise, vi que a matéria visa permitir a realização da festa com as despesas 
necessárias para a organização e aquisição de bens para sorteio de forma gratuita, a ser 
realizado com os trabalhadores participantes. 
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
Em estudo a matéria, vi que é de grande importância como forma de valorizar os 
trabalhadores, que nesta data especial poderão participar das festividades e assim concorrer a 
brindes oferecidos pelo Poder Público. 
Os valores estão dentro da capacidade do município e com orçamento disponível, 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
não trazendo nenhum prejuízo as demais atividades. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das Comissões, Em, 1 2 de março de 2024. 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR
Parecer da Comissão
Em estudo a matéria, vimos que a permissão para os gastos públicos tem como 
objetivo a realização da festa do trabalhador, e o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
serão aplicados na despesa de organização e aquisição de bem para sorteio de forma de 
distribuição gratuita. 
O valor previsto está dentro da capacidade do município e não irá onerar 
negativamente os cofres públicos. 
Assim, seguimos a orientação do relator e apresentamos de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 12 de março de 2024.
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO