materia nº 14/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 014/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR 
DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR 
DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
A matéria trata do projeto de Lei nº 1.397/2024 de autoria da Poder Executivo,
dispõe sobre autorização para repasse de investimento, através de celebração de convênio 
em favor da APAE. 
A Proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em
sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
A matéria “Dispõe sobre autorização para o repasse de recursos, com a celebração 
de convênio com a APAE. 
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
Em estudo a matéria mencionada, vi que a mesma tem como objetivo autorizar repasse 
para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
A APAE, presta um serviço de grande importância e tem o respeito da sociedade, pela 
sua idoneidade e capacidade de atendimento, melhorando a vida das famílias e promovendo o 
desenvolvimento das pessoas especiais. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
O valor a ser repassado em parcela única, está dentro das programações e capacidades 
do município, portanto sou de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em 15 de março de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/CPESAS
Parecer da Comissão
Em análise a matéria, vimos que a mesma é de grande importância, e permite o 
município repassar recursos através de convênio, em favor da APAE, desta forma 
contribuindo para a manutenção da mesma e a continuidade do atendimento aos especiais. 
Os serviços oferecidos através da APAE, tem melhorado a vida das pessoas, com o 
desenvolvimento físico, emocional e social. 
Portanto somos de acordo com o voto do relator e apresentamos parecer favorável 
pela aprovação da matéria. 
 Sala das Comissões, em, 15 de março de 2024. 
WILLIAN SANCHES LUIZ ARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE/CPESAS RELATOR/ESAS
HILTON EMERICK DE PAIVA
MEMBRO