materia nº 15/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 015/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR 
DA ALPA - ASSOCIAÇÃO LOCAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES, NO 
VALOR DE R$ 131.891,55 (CENTO E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E 
NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
A matéria trata do projeto de Lei nº 1.398/2024 de autoria da Poder Executivo,
dispõe sobre autorização para repasse de investimento, através de celebração de convênio 
em favor da ALPA. 
A Proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em
sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em estudo a matéria, vimos que a mesma “Dispõe sobre autorização para o repasse 
de investimento, na modalidade convênio em favor da ALPA, para investimentos e melhorias 
em campo de futebol. 
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
Em análise a matéria mencionada, vi que a mesma tem como objetivo autorizar 
repasse para a ALPA - Associação Local dos Pequenos Agricultores, que tem como fim fazer 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
melhoria com iluminação, construção de alambrado e traves em campo de futebol, para 
melhores condições para prática de esporte. 
O valor a ser repassado em parcela única, está dentro das programações e 
capacidades do município, cabendo a mesma fazer a prestação de contas, sem onerar os cofres 
públicos, portanto sou de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 15 de março de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/CPESAS
Parecer da Comissão
Em análise a matéria, vimos que a mesma é de grande importância, e permite o 
município repassar recursos através de convênio, em favor da ALPA, desta forma 
contribuindo para desenvolvimento do esporte naquela comunidade. 
Os recursos permitirão a melhoria e iluminação de campo para a prática do esporte, 
que já é um anseio antigo da população. 
Portanto somos de acordo com o voto do relator e apresentamos parecer favorável 
pela aprovação da matéria. 
 Sala das Comissões, em, 15 de março de 2024. 
 WILLIAN SANCHES LUIZ ARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE/CPESAS RELATOR/ESAS
HILTON EMERICK DE PAIVA
MEMBRO