materia nº 30/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR 
DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, NO 
VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
Trata-se de análise técnica do Projeto nº 1.399/2024 de autoria do Poder Executivo, 
que “Dispõe sobre autorização de repasse de investimento, na modalidade convênio em favor 
da GRUTA. 
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal 
de Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em
sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a 
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II– Análise
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação,
atende as normas legais, estando de acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98, 
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em conformidade 
com Regimento Interno desta Casa.
Trata – se autorização de transferência de valores através de convênio. 
A técnica legislativa mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento
jurídico municipal.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
III – Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo autorizar o 
município repassar recursos no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), ao Grupo 
Rural União e Trabalho em Associativismo. 
Os recursos serão destinados para a construção de um barracão, que irá servir para 
depósito de cereais, realização de reuniões e outros, visando a melhoria na produção e o 
desenvolvimento dos trabalhos dos agricultores associados. 
A matéria está de acordo com as normas legais, e a associação prestará conta dos 
recursos, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 15 de março de 2024.
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo permitir a 
celebração do convênio com a GRUTA, com o objetivo de autorizar o repasse de recursos 
para construção de barracão na sede da associação. 
A matéria está de acordo com as normas legais, e a associação deverá fazer a 
prestação de contas dos recursos recebidos, desta forma apresentamos parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 15 de março de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRESIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO