materia nº 3/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR 
DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, NO 
VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
O projeto apresentado n.º 1.399/2024 de autoria da Poder Executivo, dispõe sobre 
autorização para repasse de investimento na modalidade convênio com a GRUTA. 
A Proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em 
sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão e seguindo as regras regimentais pertinentes ao
processo legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de
parecer.
II – Análise
Em análise vimos que a matéria visa repassar recursos para a Associação Grupo 
Rural União e Trabalho em Associativismo, para a construção de um barracão na sede da 
mesma. 
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
A matéria visa autorizar ao Poder Executivo transferir recursos a GRUTA, para que a 
mesma possa aplicar na construção de um barracão, que irá contribuir muito para a melhoria 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
aos agricultores, permitindo armazenamento da produção bem como a realização de seus 
trabalhos administrativos. 
Os recursos estão dentro da programação e elemento da SEMOSP, e não irão trazer 
nenhum prejuízo para as demais atividades desta secretaria. 
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 27 de fevereiro de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR/CPOSP
Parecer da Comissão
Em análise a matéria, vimos que a mesma tem como objetivo permitir o repasse de 
recursos para a associação, visando melhoria aos agricultores, com a construção de barracão. 
O repasse está dentro da capacidade e condições legais, assim seguimos a 
orientação do relator, com parecer favorável a aprovação. 
Sala das Comissões, em, 27 de fevereiro de 2024. 
CRISTIANO CORREA DA SILVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE/CPOSP RELATOR/CPOSP
WILLIAN SANCHES
MEMBRO/CPOSP