materia nº 880/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
tee PO]
EU
OFÍCIO Nº 876/SEMUG/2018 Em 26 de Setembro de 2018
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, projeto daLei nº
880 de 26 de Setembro de 2018, “Dispõe sobre Transposição Orçamentária, nos
moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento,
transposição e transferência) dá outras providências” a fim de que seja
analisado e deliberado pelos nobres Edis.
A importância do presente projeto esta alicerçada na importância de
atender as necessidades da continuidade das atividades da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, como aquisição de material de consumo e despesa
com pessoal.
Por sua importância solictamos que sejam realizadas seções
extraordinárias, para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de
urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
E BNTAS
consideração.
Atenciosamente.
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ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO pRNNIcIGAL
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem nº 561 Em, 26 de setembro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 880 de 26 de Setembro de 2018, que “Dispõe sobre Transposição
Orçamentária, nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência) dá outras providências”, a fim de
que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei, Suplementação orçamentária para a
SEMMAAGRI, na atividade Desenvolvimento das Atividades da SEMMAAGRI,
objetivando a continuidade de suas ações com despesa com pessoal e aquisição de
materiais de consumo, para o desenvolvimento de suas atividades .
O presente Projeto de Lei tem sua importância centrada na
continuidade da manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura bem como despesa com pessoal. Sendo esta a principal
razão de encaminharmos a presente matéria para ser analisada e deliberada pelos
nobres vereadores, cuja aprovação solicitamos que seja em caráter de urgência
urgentíssima.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
a
Atenciosamente.
(e
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
/
/
Va | ESTADO DE RONDÔNIA
Tso PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Gem ue GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
Projeto de Lei nº 880/2018. de 26 de Setembro de 2018
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária, nos
moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014,
(regulamenta remanejamento, transposição e
transferência) dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a transposição orçamentária no Orçamento
Geral do Município, na Unidade Orçamentária 02.07.00 — Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, visando suplementar a programação
20.606.0015.2.0.30 — Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, nos Elementos
de Despesas; 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3.1.90.13
- Obrigações Patronais, 3.1.91.13 — Obrigações Patronais, 3.3.90.30 — Material de
Consumo;
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo [ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AR. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
mes [Z.s-Extraordinária
Mirante da Serra - RO, 26 de Setembro de 2648: pia [Dl Reprovado
o
al q votação E PIA
sê Quorum — MT
ADINALDO DE ANDRADE [2º votação /12 2 IA
PREFEITO MUNICIPAL Quorum E
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ET LAO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ai GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 880
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito, por Transposição no orçamento vigente deste exercício
financeiro de 2018, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito por transposição na Unidade Orçamentária 02.07.00 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, na programação 20.606.0015.2.0.30 —
Desenvolvimento das Atividades SEMMAAGRI, Elemento de Despesa 3.1.90.11 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$ 22.780,00 (vinte e
dois mil setecentos e oitenta reais), Elemento de Despesa 3.1.90.13 — Obrigações
Patronais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), Elemento de Despesa 3.1.91.13 —
Obrigações Patronais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.07.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, na programação 18.541.0015.2.032 — Manutenção Controle e
Conservação Ambiental, Elemento de Despesa 3.3.90.14 — Diárias Civil no valo de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo
no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), Elemento de Despesa
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Programação
20.605.0015.2.031 — Manutenção Atividade Apoio Agropecuário, Elemento de
Despesa 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais). )”
Mirante da Serra — RO, 26 de setembro de 2018
ADNALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Pa ESTADO DE RONDÔNIA
.5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
im GABINETE DO PREFEITO
Mao
2017/2020
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 880
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.030 DO PROGRAMA - 015
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SEMMAAGRI
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: Wesley Fraga dos Santos
Gerente | Lotação | Secr. Mun, de Meio Ambiente e Agricultura
C.P.F. 653.154.722-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adequar do corpo técnico e equipamentos da Secretaria à realidade do
Município, criando condições de Desenvolvimento e sustentabilidade, de forma a permitir o
atendimento dos anseios dos produtores rurais do município. E
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 1.637.948,18 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.606.0015.2.030 +
Horizonte Temporal: ) Temporário (x ) Continuo
Duração: | Inicio 01 de janeiro de 2018 Até [1
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento ao produtor rural Produtor rural Atendido
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 l 2021
2043 2276 500 2433
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 215.780,00 212.300,00 233.530,00 251.000,00
3.1.90.13 22.200,00 24.200,00 26.620,00 29.772,78
3.1.90.94 7.000,00 7.700,00 8.470,00 9.317,00
3.1.91.13 14.000,00 9.900,00 10.890,00 11.979,00
3.3.90.14 4.000,00 4.400,00 4.840,00 5.324,00
3.3.90.30 62.000,00 49.500,00 | 54.450,00 59.895,00
3.3.90.36 2.000,00 2.200,00 2.420,00 2.662,00
3.3.90.39 32.000,00 35.200,00 38.720,00 42.592,00
3.3.90.47 4.400,00 4.840,00 | 5.324,00 5.856,40
3.3.90.93 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00
4.4.90.52 6.000,00 6.600,00 7.260,00 7.986,00
TOTAL | | 389.380,00 378.840,00 416.724,00 453.004,18
IMPLEMENTAÇÃO
o TC 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCALISECURIDADE | 35938000] 378.840,00] 416.724,00] 453.004,18
Tesouro
Recursos Próprios 383.380,00 372.240,00 | 409.464,00 445.018,18
CAPITAL
Recursos Próprios 6.000,00 6.600,00 | 7.260,00 7.986,00
Total 389.380,00 o 416.724,00 453.004,18
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 26 de Setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
201712020
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 880
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.031 DO PROGRAMA - 015
Denominação: MANUTENÇÃO ATIVIDADE APOIO AGROPECUÁRIO
Órgão Responsável: SEMMAAGRI
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: | Wesley Fraga dos Santos
Gerente | Lotação | Secr. Mun, de Meio Ambiente e Agricultura
E C.P.F. |653.154.722-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: capacitar o produtores da agricultura familiar e demais atividades ligadas a
produção rural, no manuseios de técnicas de produção, através de cursos e seminários que visem o
uso racional da propriedade com multiplicidade de atividades de forma a transformar cada
propriedade em uma empresa rentável, buscando ainda introduzir nas propriedades culturas
orgânica e sustentável. Oferecer suporte técnico, apoiar o produtor com oferta de horas maquina e
outros equipamento e assessoria técnicas,que dispuser a Secretaria.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 93.743,00 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0015.2.031
: E ) Temporário (X ) Contínuo
Horizonte Temporal: piração: | de 01 de janeiro de 2018 Até LJ
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
86 propriedades 102 propriedade | 150 propriedades 163 propriedade
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.36 00,00 14.300,00 15.730,00 17.303,00
3.3.90.39 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
TOTAL 10.000,00 25.300,00 27.830,00 30.613,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE “10.000,00 25.300,00 27.830,00) 30.613,00
Tesouro
Recursos Próprios 10.000,00 25.300,00 27.830,00 30.613,00
CAPITAL
Recursos Próprios - - - -
Total Do 10.000,00 25.300,00 27.830,00 30.613,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 26 de Setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Da ESTADO DE RONDÔNIA
Cao PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ra GABINETE DO PREFEITO
em ts pos Maio
2017/2020
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 880
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.032 DO PROGRAMA - 015
Denominação: MANUTENÇÃO CONTROLE E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Órgão Responsável: SEMMAAGRI
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Nome: | Wesley Fraga dos Santos
Gerente | Lotação | Secr. Mun, de Meio Ambiente e Agricultura
CPF. |653.154.722-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Qualificar o Produtor rural para administrar sua propriedade de forma a
preservar o meio ambiente, aproveitando para agregar valor ao seu produto, por sua uma origem
limpa. Buscar modernas técnicas de produção/preservação e disseminar no meio rural do município
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 190.455,00 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 18.541.0015.032
: ] (.) Temporário (x) Contínuo
Horizonte Temporal: Fc To1 de Janeirode2018 | até a;
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento a produtores rurais produtores rurais atendidas
METAS:
FÍSICAS
2018 7 2019 2020 2021 |
4.000 4.000 50 4.000
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 EN 2019 2020 2021
| 3.3.90.14 00,00 8.800,00 9.680,00 10.648,00
3.3.90.30 3.020,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
3.3.90.36 | 00,00 7.700,00 8.470,00 9.317,00
3.3.90.39 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00
4.4.90.52 5.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00
TOTAL 18.020,00 53.500,00 | | 57.350,00 61.585,00
IMPLEMENTAÇÃO
E RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
FONTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE | 48.020,00] 755.500,00] 57.350,00] 61.585,00,
Tesouro
Recursos Próprios 13.020,00 53.500,00 | 57.350,00 61.585,00
o CAPITAL
Recursos Próprios 5.000,00 - E -
+
Total 18.020,00 53.500,00 57.350,00 61.585,00
AUTENTICAÇÃO o
MIRANTE DA SERRA - RO, 26 de Setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL