materia nº 10/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
j PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Requerimento nº 010/2024/GV/AA/RO.
Mirante da Serra —- RO, em, 01 de abril de 2024.
“REQUER QUE OS SECRETÁRIO MUNICIPAL
PRE-CANDIDATO, EXONERADO PARA
CONCORRER O PLEITO ELEITORAL NÃO
SEJA NOMEADO EM OUTROS CARGOS”
Excelentíssimo Prefeito:
O Vereador que o presente, subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais conferida na Lei Orgânica Municipal e o Regimento
interno. Vem através do presente requer de Vossa Excia., os Secretários
Municipal pré-candidato EXONERADO para concorrer o pleito eleitoral, não
seja nomeado para outros cargos.
Tendo em vista que a regra busca impedir que o servidor, no
uso do cargo, função ou emprego público, utilize a administração pública em
benefício próprio durante o pleito eleitoral.
O princípio da desincompatibilização pretende evitar, dessa
forma, que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio
do uso da estrutura e recursos aos quais o servidor tem acesso.
Sendo só para o momento, despeço — me com apreço e peço
apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.
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8 Ordinária aprendo
ADINEUDO DE ANDRADE “ — pyanrovaso Mrerrver
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Ao. Exmo. Senhor. nd
Evaldo Duarte Antônio ua no
Prefeito Municipal quorum
Mirante da Serra/RO.
Marechal Rondon nº 2413 LENLTO - Lei. É
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