materia nº 881/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
= GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
OFÍCIO Nº 875/SEMUG/2018 Em 26 de Setembro de 2018
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, projeto de Lei nº
881 de 26 de Setembro de 2018, “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014,
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência) dá outras
providências” a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
A importância do presente projeto esta alicerçada na importância de
atender as necessidades da continuidade das atividades da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções
extraordinárias, para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de
urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Re PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
frerte do
tra GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 562 Em, 26 de setembro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 881 de 26 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial através de remanejamento nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de
2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência) dá outras
providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei, Suplementação orçamentária para a
SEMOSP, na atividade Manutenção das Atividades da SEMOSP, objetivando a
continuidade de suas ações com aquisição de materiais de consumo combustível,
para o desenvolvimento de suas atividades .
O presente Projeto de Lei tem sua importância centrada na
continuidade da manutenção das atiividades de limpeza das vias publicas, desntre
outros. Sendo esta a principal razão de encaminharmos a presente matéria para ser
analisada e deliberada pelos nobres vereadores, cuja aprovação solicitamos que
seja em caráter de urgência urgentíssima.
Ce de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente.
ADINALDO ANDRADE
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Cid = GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 881/2018. de 26 de Setembro de 2018
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de remanejamento nos moldes da Lei nº
677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência) dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
remanejamento no orçamento vigente, visando suplementar a programação
15.451.0013.2.0.25 — Manutenção das Atividades da SEMOSP, Utilizando para
cobertura saldo orçamentário da programação 04.122.0006.2.008 - Administração
Geral da SEMAFP
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021)
de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O. Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 26 de Setembro de vo8L E esiemoci
Aprovado DD Reprovado
7
“ Votação Õ to
ADINALDO DE ANDRADE di Lit
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PREFEITO MUNICIPAL [ra vação TESE Ard
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Pal ESTADO DE RONDÔNIA
cam PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E dic GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 881
FARuubiiiDlDD———
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por remanejamento no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Especial por remanejamento na Unidade Orçamentária 02.06.00:
81º - Abre Crédito Especial por remanejamento na Unidade Orçamentária 02.06.00 —
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na programação
15.451.0013.2.025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP, Elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil
e setecentos reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no elemento despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, na programação
15.452.0013.2.027 —- MELHORIA DAS VIAS PÚBIICAS E CEMITÉRIO, na ordem de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na Unidade Orçamentária 02.03.00 — Secretaria
Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no Elemento de Despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS, na programação
04.122.00006.2.008 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUN. DE ADM.
FAZENDA E PLANEJAMENTO, na ordem de 12.700,00 (doze mil e setecentos
reais).
Mirante da Serra — RO, 26 de setembro de 2018
ADNALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SABE]
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 881
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.025 DO PROGRAMA - 013
Denominação: MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SEMOSP
| Órgão Responsá
vel: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade adminis
trativa Responsável: SEMOSP
[Nome: [Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação | Secretaria de Obras
[CP.F. |3639.120.181-49
FUNDAMENTOS
assim melhor sup'
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando
orte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao
público que dela necessita com mais qualidade. . |
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global [4.209.600,00 [Tipo | Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025
((.) Temporário (X ) Contínuo
Horizonte Temporal: = O
Duração: |01 de janeiro de 2018. até / /
E PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Comunidade Atendida %
METAS:
FÍSICAS 1
2018 | 2019 [| 2020 2021
60% | 50% [40% 30%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 LT 2019 2020 2021
3.1.90.11 800.000,00 | 820.000,00 825.000,00 830.000,00
3.1.90.13 34.000,00 40.000,00 44.000,00 46.000,00
3.1.91.13 56.000,00 60.000,00 63.000,00 66.000,00
3.1.90.94 11.000,00 12.000,00 13.000,00 | 14.000,00
3.3.90.14 | 4.400,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
3.3.90.30 87.700,00 77.000,00 80.000,00 82.000,00
3.3.90.39 27.000,00 29.000,00 25.000,00 26.000,00
3.3.90.47 4.500,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00
44.90.51 10.000,00
4.4.90.52 23.000,00 ——- —» ==
Total 1.057.600,00 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Ds * CORRENTE
FISCAL/ISECURIDADE O] 1.048.000,00] 1.061.000,00] | 1.076.000,00
Tesouro
Recursos Próprios 1.024.600,00 | 1.048.000,00 | 1.061.000,00 1.076.000,00 |
CAPITAL
Recursos Próprios 33.000,00
Total 1.057.600,00 | 1.048.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00
AUTENTICAÇÃO o
MIRANTE DA SERRA-RO, 26 de Setembro de 2018
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Pas ESTADO DE RONDÔNIA
a: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— GABINETE DO PREFEITO
dot pro Ui mm
2017/2020
ANEXO Ill - P. LEI nº 881
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO — 2.008 DO PROGRAMA - 006
Denominação: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Nome: Elias Pereira da Silva
Gerente Lotação SEMAFP
[C.P.F. [339.391 .882-15
FUNDAMENTOS .
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo
da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
[Valor Global 14.231.121,86 | Tipo
Classificação institucional: Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
, , () Temporário (x ) Contínuo
Horizonte Temporal: Duração: | de Tide janeiro de 2017 até 1 UA
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS |
2018 | 2019 [ 2020 - 2021
30% | 30% | 25% 15%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 2019 2020 2021 |
3.1.90.11 ii 710.000,00] 781.000,00 959.100,00 1.210.00,00
3.1.90.13 46.000,00 50.600,00 55.660,00 96.000,00
3.1.90.94 15.000,00 16.500,00 18.270,00 31.000,00
3.1.91.13 + 56.000,00 | 61.600,00 67.760,00 | 85.536,00
3.2.90.21 2.200,00 2.420,00 2.662,00 3.850,00
3.3.90.14 10.000,00 11.000,00 22.100,00 13.310,00
3.3.90.30 90.000,00 99.000,00 140.384,26 133.000,00
3.3.90.35 72.000,00 79.118,00 87.030,00 95.733,00
3.3.90.36 20.000,00 | 21.962,00 24.158,00 40.841,00]
3.3.90.39 1.023.415,36 1.164.998,15 1.497.008,10 1.416.957,93
3.3.90.47 fe: 255.467,06, 270.165,00 281.070,00 298.828,00
3.3.90.91 232.207,00 255.426,00 280.967,00 309.066,00
3.3.90.92 6.710,00 7.381,00 8.120,00 |. 8.932,00
3.3.90.93 2.200,00 2.420,00 2.662,00 2.929,00
4.4.90.52 41.713,10 129.936,00 36.568,00 125.000,00
4.6.90.71 92.231,00 92.231,00 92.231,00 98.231,00
99.99.99 82.346,60 595.066,65 532.670,48 | 597.489,00 |
TOTAL 2.757.490,12 3.640.823,80 4.108.420,84 4.566.702,93
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 | 2021
Corrente | | Corrente Corrente Corrente
FISCAL /SECURIDADE 2.757.490,12 3.640.823,80 | 4.108.420,84 [ 4.566.702,93
esouro
Próprio 2.623.546,02 3.418.656,80 | 3.979.621,84 4.343.471,93
Capital Capital Capital Capital
Próprio 133.944,10 222.167,00 128.799,00 223.231,00
Total 2.757.490,12 3.640.823,80 4.108.420,84 4.566.702,93
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 26 de Setembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 881
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.027 DO PROGRMA - 013
Denominação: MELHORIA DAS VIAS PÚBLICAS E CEMITÉRIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
[Nome: | Jerônimo Lopes da Silva
Gerente | Lotação | Secretaria de Obras i
[C.PF. |3639.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Fazer do perímetro urbano um local agradável de viver, com ruas e praças
limpas e bem arborizadas, preservar a área do cemitério. =
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.859.867,56 | Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.452.0013.2.027
(.) Temporário (x ) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 até / /
PRODUTO:
Horizonte Temporal:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
E
Recuperação e Manutenção de Vias Publicas, conservação do
cemitério
de via publica limpas
recuperada e
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 20.000,00 24.163,42 24.121,68 26.000,00
3.3.90.39 574.982,46| 360.573,00 660.027,00] 170.000,00
TOTAL 594.982,46] 384.736,42 684.148,68 196.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
COMTE 2018 2019 2020 2021
| CORRENTE
| FISCALISECURIDADE [159495246 | 88475642] | 68414868. 196.000,00 |
Tesouro
Recursos Próprio 594.982,46 | 38473642 | 684.148,68 196.000,00
[ CAPITAL
Recursos Próprios - - - -
Total 594.982,46 38473642 [684.148,68 196.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 26 de Setembro de 2018
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL