materia nº 9/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
REQUERIMENTO Nº 009/GV/PRP/RO/2024. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 27 DE MARÇO DE 2024.
REQUER: “A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DIE
ADMINISTRÇÃO, FAZENDA JE
PLANEJAMENTO, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTO SOBRE PROJETOS
DE LEIS”.
AO EXMO. SR.
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA — RO.
EXMO. SR. PRESIDENTE;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos.
requerer de Vossa Excelência que seja convocado o senhor Edelson de Oliveira Silva, secretário
municipal de Administração, Fazenda e Planejamento para prestar esclarecimentos, sobre os
projetos de Leis nºs: 1.402/2024 “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de
despesas, e dá outras providências”. 1.403/2024 “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
município de Mirante da Serra - RO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
cm extinção, e dá outras providências”. 1.404/2024 “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro recursos
livres e por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”.
Com a necessidade de conhecer o fundamento que veio a ocasionar as dívidas, e a fonte
de recursos que serão utilizados para o pagamento das mesmas, e quais consequências pode
gerar ao município é que conto com vossa compreensão e atendimento no requerido c desde já
agradeço.
N. Termos;
P. Deferimentos.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
VEREADOR DO PC do B
TD meme eme
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 — Página |