ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM N o 1088 /2024
Mirante da Serra, 12 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n o 1408/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora encaminhamos, dispõe acerca
de alteração da Legislação, para alteração do Nível/Classe, do cargo de Fiscal
Sanitário.
A presente alteração visa compatibilizar a remuneração deste cargo com
outros profissionais de mesmo nível de Municípios do Estado.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares,
com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto
para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis
em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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PROJETO DE LEI Nº 1408 /2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica parcialmente alterado o anexo I, da Lei 1323/2023,
especificamente no que se refere ao cargo de Fiscal Sanitário, passando a viger
conforme anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o anexo II, da Lei 1323/2023, que passará a viger
conforme o Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Os demais cargos constantes do anexo I, da Lei 1323/2023,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 12 de abril de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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ANEXO I
INTEGRANTE AO ANEXO I DA LEI Nº 1323/2023
EMPREGOS QUANTIDADE NÍVEL/CLASSE REFERÊNCIAS C/H semanal
FISCAL SANITÁRIO 05 VAGAS NM VI REF 01 à REF 20 40 h
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ANEXO II
ANEXO II DA LEI Nº 1323/2023
REF. NS I NS II NS III NS IV NS V NS VI NM I NM II NF I NE I
1 1.434,05 1.720,86 2.581,28 3.306,85 4.261,83 8.318,15 771,66 833,12 751,17 744,34
2 1.462,73 1.755,28 2.632,91 3.372,99 4.347,07 8.484,52 787,09 849,78 766,19 759,23
3 1.491,98 1.790,39 2.685,56 3.440,45 4.434,01 8.654,21 802,83 866,78 781,52 774,41
4 1.521,82 1.826,20 2.739,28 3.509,25 4.522,69 8.827,29 818,89 884,11 797,15 789,90
5 1.552,26 1.862,72 2.794,06 3.579,44 4.613,14 9.003,84 835,27 901,79 813,09 805,70
6 1.583,31 1.899,97 2.849,94 3.651,03 4.705,40 9.183,91 851,97 919,83 829,35 821,81
7 1.614,97 1.937,97 2.906,94 3.724,05 4.799,51 9.367,59 869,01 938,23 845,94 838,25
8 1.647,27 1.976,73 2.965,08 3.798,53 4.895,50 9.554,94 886,39 956,99 862,86 855,01
9 1.680,22 2.016,27 3.024,38 3.874,50 4.993,41 9.746,04 904,12 976,13 880,12 872,11
10 1.713,82 2.056,59 3.084,87 3.951,99 5.093,28 9.940,96 922,20 995,65 897,72 889,55
11 1.748,10 2.097,72 3.146,57 4.031,03 5.195,15 10.139,78 940,65 1.015,57 915,67 907,34
12 1.783,06 2.139,68 3.209,50 4.111,65 5.299,05 10.342,58 959,46 1.035,88 933,99 925,49
13 1.818,72 2.182,47 3.273,69 4.193,88 5.405,03 10.549,43 978,65 1.056,60 952,67 944,00
14 1.855,09 2.226,12 3.339,16 4.277,76 5.513,13 10.760,42 998,22 1.077,73 971,72 962,88
15 1.892,20 2.270,64 3.405,95 4.363,32 5.623,39 10.975,63 1.018,19 1.099,28 991,15 982,14
16 1.930,04 2.316,06 3.474,06 4.450,58 5.735,86 11.195,14 1.038,55 1.121,27 1.010,98 1.001,78
17 1.968,64 2.362,38 3.543,55 4.539,59 5.850,58 11.419,04 1.059,32 1.143,69 1.031,20 1.021,82
18 2.008,01 2.409,63 3.614,42 4.630,39 5.967,59 11.647,42 1.080,51 1.166,57 1.051,82 1.042,25
19 2.048,17 2.457,82 3.686,70 4.722,99 6.086,94 11.880,37 1.102,12 1.189,90 1.072,86 1.063,10
20 2.089,14 2.506,97 3.760,44 4.817,45 6.208,68 12.117,98 1.124,16 1.213,70 1.094,31 1.084,36
REF. NE II NE III NE IV NE V / Piso N I NSA 2 NIVEL 1 A NS A4 NM V NM VI
1 764,83 792,14 956,04 2.640,00 2.294,49 2.294,49 2.027,79 3.441,72 1.133,00 2.723,00
2 780,12 807,99 975,16 2.692,80 2.340,38 2.340,38 2.068,34 3.510,55 1.155,66 2.777,46
3 795,72 824,15 994,66 2.746,66 2.387,18 2.387,18 2.109,71 3.580,76 1.178,77 2.833,01
4 811,64 840,63 1.014,56 2.801,59 2.434,93 2.434,93 2.151,90 3.652,38 1.202,34 2.889,67
5 827,87 857,44 1.034,85 2.857,62 2.483,63 2.483,63 2.194,94 3.725,43 1.226,39 2.947,46
6 844,43 874,59 1.055,54 2.914,77 2.533,30 2.533,30 2.238,84 3.799,94 1.250,92 3.006,41
7 861,32 892,08 1.076,66 2.973,07 2.583,96 2.583,96 2.283,62 3.875,93 1.275,94 3.066,54
8 878,54 909,93 1.098,19 3.032,53 2.635,64 2.635,64 2.329,29 3.953,45 1.301,46 3.127,87
9 896,11 928,12 1.120,15 3.093,18 2.688,36 2.688,36 2.375,87 4.032,52 1.327,48 3.190,43
10 914,04 946,69 1.142,56 3.155,04 2.742,12 2.742,12 2.423,39 4.113,17 1.354,03 3.254,24
11 932,32 965,62 1.165,41 3.218,15 2.796,97 2.796,97 2.471,86 4.195,44 1.381,12 3.319,32
12 950,96 984,93 1.188,71 3.282,51 2.852,91 2.852,91 2.521,30 4.279,34 1.408,74 3.385,71
13 969,98 1.004,63 1.212,49 3.348,16 2.909,96 2.909,96 2.571,72 4.364,93 1.436,91 3.453,42
14 989,38 1.024,72 1.236,74 3.415,12 2.968,16 2.968,16 2.623,16 4.452,23 1.465,65 3.522,49
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
15 1.009,17 1.045,22 1.261,47 3.483,42 3.027,53 3.027,53 2.675,62 4.541,27 1.494,96 3.592,94
16 1.029,35 1.066,12 1.286,70 3.553,09 3.088,08 3.088,08 2.729,13 4.632,10 1.524,86 3.664,80
17 1.049,94 1.087,44 1.312,44 3.624,15 3.149,84 3.149,84 2.783,72 4.724,74 1.555,36 3.738,10
18 1.070,94 1.109,19 1.338,69 3.696,64 3.212,83 3.212,83 2.839,39 4.819,24 1.586,47 3.812,86
19 1.092,36 1.131,38 1.365,46 3.770,57 3.277,09 3.277,09 2.896,18 4.915,62 1.618,20 3.889,11
20 1.114,21 1.154,01 1.392,77 3.845,98 3.342,63 3.342,63 2.954,10 5.013,93 1.650,56 3.966,90