materia nº 883/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ofício Nº). 7 3/SEMUG/2018
Mirante da Serra, 22 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
CRISTIANO CORREA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
883/2018, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito M nicipal
ESTADO DE RONDÔNIA
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
2ovz raro SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
MENSAGEM Nº 564/2018
Mirante da Serra, 22 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei nº 883/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora encaminhamos, dispõe acerca
de alteração pontual da Legislação, para criação do cargo de
Farmacêutico/Bioquímico, bem como para excluir os cargos de Farmacêutico 30 horas
e Bioquímico 20 horas, tendo em vista o atendimento ao interesse público e a
necessidade de oferta de serviços essenciais ao Município.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares,
com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto
para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis
em sua aprovação.
Desde já agrade os.
Atenciosamente,
Adinaldo de/Andrade
Prefeito unicipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI 883/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam excluídos do anexo |, da Lei 296/2004, os cargos de
Bioquímico 20 horas e de Farmacêutico 30 horas.
Art. 2º — Fica acrescido o cargo de Farmacêutico/Bioquímico, quantidade
de 05 vagas, Nível/Classe NSA4, Carga Horária de 40 Horas, constante no anexo |
da presente Lei, que passará a integrar o anexo |, da Lei 296/2004.
Art. 3º — Os demais cargos constantes do anexo |, da Lei 296/2004,
permanecem inalterados.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 22 de outubro de 2018.
Adinaldo de Andrade
inária
Prefeito Múnicil / [ES Ordinária (Cs extraordinári
refeito Múnicipa Aprovado [1 Reprovado
Ea Votação: /ho ato cam
Quorum
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PREFEITUR
ESTADO DE RONDÔNIA
A MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ANEXO |
Empregos Quantidade | Nível/Classe Referências C/H
. Vagas
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO 05 NSA4 REF 01 à REF 15
semanal
40h Jo