materia nº 46/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 046/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.296/2023 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS 
TRATORES DE PNEU, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, JÁ 
DECLARADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O projeto tem boa técnica de redação e atende o que dispõe a Lei complementar 
95/98 e Regimento Interno.
Os bens já estão declarados inservíveis ao município e poderá servir a outras 
instituições, desta forma é destina se ao bem comum. 
Portanto é legal e tem o parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
 LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 046/2023.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.296/2023 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS 
TRATORES DE PNEU, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, JÁ 
DECLARADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende 
o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Os bens inservíveis geram custos ao município, para armazenamento dos mesmos, 
e desta forma é viável a doação dos mesmos. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 20 de março de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR