materia nº 40/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 040/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.407/2024, que “Autoriza 
doação de um transformador, para a Asociação dos criadores de suínos de Mirante da Serra -
APCS. 
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão 
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a 
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II– Análise
Em estudo a matéria, vimos que a mesma tem como objetivo doar transformador 
monofásico, de 15 KVA que é considerado inservível ao município e será procedida a baixa, 
antes da doação. 
A técnica legislativa mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento
jurídico municipal.
III – Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma trata da Autorização para a doação de 
um transformador para a APCS, para que a Associação possa baixar ou aumentar a tensão 
elétrica da rede da associação, de forma que atenda as suas necessidades. 
A associação está devidamente legalizada, e o bem doado irá servir ao bem comum da 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
população, desta forma não contraria as normas legais, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 18 de abril de 2024.
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é legal, e autoriza a doação de um 
transformador para a Associação dos Criadores de Suínos, do município de Mirante da Serra 
– APCS. 
A matéria não contraria as normas legais, e o bem já é considerado inservível ao 
município e que será dado a baixa no mesmo, portanto, somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 18 de abril de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRESIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO