materia nº 33/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei nº 1.407/2024 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que autoriza o município a doar um transformador monofásico de 15 KVA, 
para a Associação dos Criadores de Suínos do Município de Mirante da Serra – APCS. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma trata da doação de um 
transformador monofásico de 15 KVA, bem móvel do município, e que será devidamente dado 
baixa, por já ser considerado inservível. 
III – Voto
Em análise a matéria, vi que a mesma autoriza a doação de um transformador, bem 
móvel que não é servível ao município e que terá grande utilidade para a APCS. 
A doação não implicará em ônus ao município, pois todas as despesas de retirada, 
transporte e instalação ocorrerão por conta da beneficiada. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das Comissões, Em, 18 de abril de 2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma autoriza doação de um 
transformador, que irá beneficiar a APCS, que necessita do mesmo para regular a tensão da 
rede elétrica conforme as suas necessidades. 
O bem já é considerado inservível ao município e será procedida a baixa antes da 
efetiva doação. 
A doação não irá trazer nenhum ônus ao município, portanto somos de parecer 
favorável. 
 Sala das Comissões, Em, 18 de abril de 2024. 
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO