ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.411 DE 25 DE ABRIL 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e
quarenta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1368, de 22 de dezembro de 2023), cria o
Projeto/1071 – CV PARA CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA, distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 387.840,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1071 – CV para Construção de Capela Mortuária.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................... R$ 384.000,00
F.R.: 01 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
115.451.0007.1071 – CV para Construção de Capela Mortuária.
4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 3.840,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
1.700 - Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos
Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de
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GABINETE DO PREFEITO
Outras Fontes - Exercício Corrente –Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União, fonte de recursos STN (MSC) 1.700.
Excesso de Arrecadação: ......................................................................... R$ 384.000,00
Anulação (-): R$ - 3.840,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.2023 – Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................... R$ -3.840,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.700 1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 384.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.2023 4.4.90.52 01.500 R$ 3.840,00 -
0007.1071 4.4.90.51 01.500 - R$ 3.840,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1071 4.4.90.51 01.500 - R$ 3.840,00
0007.1071 4.4.90.51 01.700 - R$ 384.000,00
Mirante da Serra – RO, 25 de abril de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 129608 e CRC: 99F3CD65
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.091/2024
Mirante da Serra em, 25 de abril de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.411 de 25
de abril de 2024, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor de R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e
quarenta reais), na classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recursos oriundos do Convênio TRANSFEREGOV nº
940499/2023, celebrado entre esta municipalidade e a União por intermédio do Ministério
da Defesa no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), com contra
partida de R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos reais), através de anulação parcial de dotação
orçamentária conforme especificado na proposição. Os recursos serão transferidos após
aprovação do procedimento licitatório e serão destinados à construção de uma Capela
Mortuária, visando atender reivindicações antigas da população, com espaço totalmente
preparado para a realização de velórios e cerimônias fúnebres, oferecendo mais dignidade,
tranqüilidade e privacidade aos familiares, amigos e moradores deste município.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 129608 e CRC: 99F3CD65
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 129608
2F56A4F3E75762A86179350850215F3C
99F3CD65
MD5:
CRC:
SHA256: E7852002CC7A04BA7D0D71B0F9A035AFC1ABF4496A3C840F6450D975245CC355
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1411
Identificação/Número
25/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/04/2024 12:18:15 Finalização: 25/04/2024 12:20:05
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 25/04/2024 12:19:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/04/2024 12:19:32
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 25/04/2024 13:02:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 25/04/2024 15:10:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 129608 e o CRC 99F3CD65.
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