ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.092/2024.
Em, 29 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Em conformidade ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal, com a
Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ainda atendendo
o disposto no Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra,
apresentamos a Vossas Excelências para apreciação, o presente Projeto de Lei, que em
sumula: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mirante da Serra
para o Exercício de 2025, e dá outras providências”.
O referido projeto segue acompanhado dos Anexos que auxiliarão na
Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, levando em
consideração a conjuntura econômica atual do Município, bem como o planejamento
municipal para o período supramencionado.
Para a elaboração do presente instrumento de planejamento, foram
consideradas as ações planejadas pela atual administração municipal para o
quadriênio 2022 a 2025, que estão inseridas no Plano Plurianual para este período,
buscando coerência entre os objetos de planejamento.
Diante do exposto e para que o município possa continuar o processo de
planejamento para o exercício de 2025, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1.412/2024.
de 29 de abril de 2024.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, Estado de Rondônia,
no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei de Diretrizes Orçamentárias:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento
programa do Município de Mirante da Serra, para o exercício de 2025.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para o exercício de
2025 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da
constituição Federal, Lei 4320/64, Lei Complementar nº101/2000 e Lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
I – As prioridades da Administração Municipal;
II – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
III – As Metas Fiscais;
IV – O Orçamento Fiscal;
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V – O controle da Despesa Pública;
VI – As Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício
de 2025:
I – Promover e programar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação,
esporte, cultura e desenvolvimento social.
II – Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio
ambiente, criando espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos;
III – Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V – Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único – O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidas no anexo V e VI da presente Lei;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições
constantes do anexo I desta Lei.
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Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas da legislação pertinente.
Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à
previsão de receita e a fixação de despesas, em face da Constituição Federal e à Lei
Complementar 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária e compreenderá:
I – O orçamento fiscal dos Poderes do Município;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III – A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei,
de acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade
financeira do município.
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua proposta
parcial até o dia 30 de setembro;
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos
III – Modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
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Art. 8º - A Lei Orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado
da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 9º - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2025 para o
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT,
far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 05 (cinco)
salários mínimos, serão objeto de parcelamento conforme regulamenta a Lei
283/2003, alterada pela Lei 588/2012 em parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor,
excetuando-se o resíduo, se houver;
II - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2a
parcela, tendo como termo inicial o
mês de janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.
Art. 10 - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de
Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de
2025, conforme determina o art.100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da
administração direta, e por grupo de natureza de despesas, conforme detalhamento
constante do art. 5º desta Lei, especificando:
I – Número da ação originária;
II – Data do ajuizamento da ação originária,
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III – Número do precatório;
IV – Tipo de causa julgada;
V – Data da autuação do precatório;
VI – Nome do beneficiário;
VII – Valor do precatório a ser pago;
VIII – Data do trânsito em julgado; e
IX – Número da Vara ou Comarca de origem.
§ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de
julho de 2024 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que
ocorrer por último, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao
Departamento de Orçamento e Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas
entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder
Judiciário encaminhará ao Departamento de Orçamento e Planejamento, aos órgãos
devedores, os valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
§ 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no
exercício de 2025, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
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DAS METAS FISCAIS
Art. 11 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem à previsão de receita para o exercício.
Art. 12 - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção
fornecido pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes
no mês de junho de 2024, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal e a conjuntura
econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo I de Metas Fiscais que
integram esta Lei.
§1º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os
efeitos decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de
dezembro de 2024, incumbindo à administração:
I - Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - Editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e efetivas;
III – Expandir o número de contribuintes
IV – Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
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§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto a
pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da legislação
em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente.
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - Utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos
adicionais suplementares de projetos ou atividades vinculadas à origem do excesso.
VI - Remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas previstas
para projetos e atividade, até o limite da diferença que houver entre a projeção e o
efetivo aumento real de preços verificado no período, independente do limite
estabelecido no inciso III deste artigo.
VII - O remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em
razão da celebração de convênios com entidades externas ao Município, poderá se
dar independente de Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Poder Executivo
de referendar seu compromisso externos junto ao Poder Legislativo.
VIII - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de motivos
que inclua justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de dotações, sobre a
execução das atividades, dos projetos, das operações de créditos e dos respectivos
subtítulos e metas.
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Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2025, não for aprovado até
o término da sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato convocada
extraordinariamente por seu presidente, na forma da Lei orgânica.
Parágrafo único – se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2024, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta
orçamentária, observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
orçamentária, em cada mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 15 – Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I – Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
II - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá
realizar cortes de dotações do município;
III – Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e seus
fundos, órgãos, e as entidades da administração indireta.
Art. 17 – A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os
tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras
receitas correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios,
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ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com as
demais esferas de governo.
Art. 18 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes
Legislativo e Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas
constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar
101/2000 e os aumentos para o exercício de 2025, negociados entre a administração
municipal e os servidores na data base, ficarão condicionados à existência de recursos
e às disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 19 – A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinqüenta
por cento) para cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas
na área fiscal.
Art. 20 – Para efeito do cumprimento do §3º, artigo 16 da Lei
complementar 101/2000. Será considerada irrelevante a despesa inquebrável no
artigo 24, incisos I e II da Lei 8.666/93.
Art. 21 – As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de
caráter continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os
projetos em andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I – Pessoal e encargos sociais
II – Juros e amortização da dívida pública
III – Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos
IV – Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal;
V – Ações judiciais objeto de precatórios
VI – Despesa vinculada constitucionalmente às parcelas da receita de impostos;
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Art. 22 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo V e VI desta Lei,
podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 23 – A concessão de transferência de recursos orçamentários a
entidades públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais
estabelecidas na legislação atinente;
Parágrafo único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios
ou financiamentos.
Art. 24 – O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art. 25 – O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde
conforme o disposto no inciso II, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 26 – A proposta orçamentária, que o poder Executivo encaminhará ao
Poder legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei orçamentária
III - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercícios.
Art. 27 - Integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e
indiretas.
I - Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fonte;
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IV - Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 28 – Caberá ao Departamento de Orçamento e Planejamento, a
coordenação da elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez
constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na
redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas,
aplicando- se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º
da Lei Complementar 101/2000, a seguinte seqüência:
I - Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
II – Redução do percentual das despesas com:
a) Aquisição de material de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á
de forma proporcional às reduções efetivadas.
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Art. 30 – Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar,
mensalmente, ao poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em
relação às previstas.
Art. 31 – O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes
à despesa com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do
último exercício desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar
101/2000.
Art. 32 – A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá
implantar o controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos
programas municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessários,
considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 33 – O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas
próprias, as receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes de
convênios e aplicações financeiras.
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na
Lei Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos
necessários ao funcionamento dos fundos criados por Lei no decorrer do exercício de
2024.
CAPITULO VIII
DOS CONVÊNIOS
Art. 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade
sem fins lucrativos, sediadas no município.
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Art. 36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra – RO, 29 de Abril de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
TABELA 01
Indicador
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)
VARIAÇÃODO PIB
Taxa de Juros Selic (Média do Ano)
Taxa de Câmbio
IPCA - Administrados
IGP-M (Variação %)
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00)
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GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
TABELA 01 - Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
2021 2022 2023 2024
ANUAL (I P C A) 10,06% 7,51% 5,95% 3,80%
0,86% 0,69% 0,88% 1,75%
Taxa de Juros Selic (Média do Ano) 6,19% 11,50% 12,75% 9,00%
3,80 5,03% 5,25% 4,93%
5,50% 9,36% 4,06%
11,54% 4,08% 3,22%
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 1.212,00 1.302,00 1.421,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
os Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
2024 2025 2026 2027
3,80% 3,51% 3,50% 3,50%
1,75% 2,00% 2,00% 2,00%
9,00% 8,50% 8,50% 8,50%
4,93% 5,00% 5,04% 5,10%
4,06% 3,92% 3,50% 3,50%
3,22% 3,80% 3,90% 3,80%
1.421,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
CONTAS
ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA
PREVISÃO DE
ARRRECADAÇÃO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 41.673.134,12 53.057.741,31 55.377.733,97 59.025.143,12 61.096.925,64 63.226.003,03 65.438.913,14
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.449.118,54 3.283.088,21 3.904.559,03 3.955.016,58 4.093.837,66 4.237.121,98 4.385.421,25
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 740.734,86 895.679,01 1.063.719,51 1.062.293,23 1.099.579,72 1.138.065,01 1.177.897,29
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do
Poder Executivo/Indiretas+A10:L104
827.198,36 1.201.444,94 1.448.441,85 1.194.411,56 1.236.335,41 1.279.607,14 1.324.393,40
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do
Poder Legislativo
- - - - - - -
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
OUTROS RENDIMENTOS
- - - - - - -
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS
645.304,00 946.272,98 1.030.652,19 1.295.141,24 1.340.600,70 1.387.521,72 1.436.084,98
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 235.881,32 239.691,28 361.745,48 403.170,55 417.321,84 431.928,10 447.045,58
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria - - - - - - -
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados e Municípios - - - - - - -
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1.555.392,05 1.633.017,99 397.962,07 624.770,29 646.699,72 669.334,21 692.760,91
1.2.15.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 1.398.358,54 1.508.846,22 397.962,07 459.284,40 475.405,28 492.044,47 509.266,02
1.2.15.01.0.0.00.00.00 Contribuições para regimes próprios de previdência e
sistema de proteção social
1.295.299,43 1.400.851,37 303.139,94 368.433,66 381.365,68 394.713,48 408.528,45
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição patronal - servidor civil 103.059,11 107.994,85 94.822,13 90.850,74 94.039,60 97.330,99 100.737,57
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública
157.033,51 124.171,77 - 165.485,89 171.294,44 177.289,75 183.494,89
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial
1.337.366,26
4.345.241,05
6.206.120,71 6.523.413,74
6.752.385,56
6.988.719,06
7.233.324,23
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - - - - - - -
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito
de uso de bens imóveis públicos
- - - - - - -
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 1.337.366,26 4.345.241,05 6.206.120,71 6.523.413,74 6.752.385,56 6.988.719,06 7.233.324,23
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e correções monetárias 1.337.366,26 4.345.241,05 6.206.120,71 6.523.413,74 6.752.385,56 6.988.719,06 7.233.324,23
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 342.176,41 1.722.037,48 2.041.501,03 2.023.413,74 2.094.435,56 2.167.740,81 2.243.611,74
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
995.189,85 2.623.203,57 4.164.619,68 4.500.000,00 4.657.950,00 4.820.978,25 4.989.712,49
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receita de Serviços 73.603,23 134.917,30 179.341,97 298.619,63 309.101,18 319.919,72 331.116,91
1.6.1.1.01.0.0.00.00 Serviços administrativos e comerciais gerais - - - - - - -
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços 73.603,23 134.917,30 179.341,97 298.619,63 309.101,18 319.919,72 331.116,91
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 35.938.053,45 42.760.117,28 44.111.785,84 47.185.393,33 48.841.600,64 50.541.741,65 52.310.702,61
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
17.187.368,15
19.482.115,37
20.418.284,39 21.546.578,48
22.302.863,38
23.074.148,60
23.881.743,79
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
Cota Mensal
10.757.906,01 13.427.082,77 13.846.734,01 15.458.918,99 16.001.527,05 16.561.580,49 17.141.235,81
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios –
1% Cota entregue no mês de dezembro
471.532,16 688.961,59 763.429,96 757.857,75 784.458,56 811.914,61 840.331,62
1.7.1.1.51.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
1% Cota entregue no mês de julho
416.526,77 552.403,78 610.168,59 757.857,75 784.458,56 811.914,61 840.331,62
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural
5.201,21 38.500,15 25.697,51 35.664,49 36.916,31 38.208,38 39.545,67
1.7.1.1.54.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL
- - - - - - -
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais
210.704,12 593.928,72 369.248,13 439.702,84 455.136,41 471.066,18 487.553,50
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS – Repasses Fundo a Fundo
3.548.482,41 3.750.599,77 4.148.139,67 3.465.462,66 3.587.100,40 3.703.333,91 3.832.950,60
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE
213.085,47 166.958,90 310.348,54 390.531,00 404.238,64 418.386,99 433.030,53
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C.
Nº 87/96
- - - - - - -
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de convênios da união e de suas
entidades
281.884,99 263.679,69 240.212,92 240.583,00 249.027,46 257.743,42 266.764,44
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras transferências de recursos da união e de suas
entidades
1.282.045,01 - 104.305,06 - - - -
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
11.793.240,66 15.826.387,83 14.882.487,81 16.611.765,85 17.194.838,83 17.796.658,19 18.419.541,23
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 9.738.248,79 10.316.122,33 10.454.117,66 12.518.706,06 12.958.112,64 13.411.646,59 13.881.054,22
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 794.645,99 1.097.139,56 1.381.536,19 1.756.741,22 1.818.402,84 1.882.046,94 1.947.918,58
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 49.903,28 36.048,46 40.801,20 59.575,60 61.666,70 63.825,04 66.058,92
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das compensações financeiras pela
exploração de recursos naturais
13.994,25 21.989,70 4.410,40 40.629,14 42.055,22 43.527,16 45.050,61
Outras Participações na Receita dos Estados 342.441,24 222.282,86 670.398,88 42.840,91 44.344,63 45.896,69 47.503,07
Outras Transferências dos Estados 446.040,45 2.078.222,92 1.738.336,09 2.078.222,92 2.151.168,54 2.226.459,44 2.304.385,52
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras transferências dos estados e distrito federal 407.966,66 2.054.582,00 592.887,39 115.050,00 119.088,26 123.256,34 127.570,31
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 6.957.444,64 7.451.614,08 8.469.433,38 9.027.049,00 9.343.898,42 9.670.934,86 10.009.417,59
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 6.898.721,06 7.393.679,07 8.415.318,63 8.968.179,83 9.282.962,94 9.607.866,65 9.944.141,98
1.7.5.9.00.0.0.00.00.00 Demais transferências de outras instituições públicas 58.723,58 57.935,01 54.114,75 58.869,17 60.935,48 63.068,22 65.275,61
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais transferências correntes - - 341.580,26 - - - -
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - - 341.580,26 - - - -
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 319.600,59 901.359,48 577.964,35 437.929,55 453.300,88 469.166,41 485.587,23
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - 999,87 7.334,46 1.055,00 1.092,03 1.130,25 1.169,81
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 40.066,58 16.616,10 71.176,71 16.324,55 16.897,54 17.488,96 18.101,07
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 40.066,58 16.616,10 71.176,71 16.324,55 16.897,54 17.488,96 18.101,07
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 279.534,01 883.743,51 499.453,18 420.550,00 435.311,31 450.547,20 466.316,35
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
- - -
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas (demais receitas diversas) 279.534,01 883.743,51 499.453,18 420.550,00 435.311,31 450.547,20 466.316,35
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - - - - - - -
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens - - - - - - -
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00 Alienação de Investimentos Temporários - - - - - - -
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00 Alienação de Investimentos Permanentes - - - - - - -
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis - - - - - - -
2.2.1.3.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal - - - - - - -
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis - - - - - - -
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos - - - - - - -
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.601.055,87 10.518.725,98 7.451.211,59 - - - -
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
1.330.000,00 2.906.145,39 1.594.075,62 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - - - - - -
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - - - - - - -
2.4.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - - - -
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 Transferências do Exterior - - - - - - -
2.4.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - - - - - - -
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS -
Principal
- - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 1.899.035,54 2.028.762,64 471.529,84 564.560,38 584.376,45 604.829,63 625.998,67
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.899.035,54 2.028.762,64 471.529,84 564.560,38 584.376,45 604.829,63 625.998,67
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes
- - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital Intraorçamentárias
- - - - - - -
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 ( R ) Deduções da Receita - 4.651.349,61 - 5.092.110,05 - 5.485.523,78 - 5.954.006,15 - 6.162.991,77 - 6.378.696,48 - 6.601.950,86
1.3.2.1.00.4.0.00.00 Juros e correções monetárias - 276.939,96 - 1.131,95 - 134.703,92 - - - -
1.7.1.1.51.0.00.00.00 Ajuste do FUNDEB Estadual (digitar com sinal negativo) - - - - - - -
1.7.5.1.50.0.1.00.00 perdar do FUNDEB APLICAÇÃO - - (855,57) - - - -
9.1.1.0.0.00.0.0.00.01 Perdas Remuneração do Inst de Prev. (digitar com sinal
negativo)
(276.939,96) (1.131,95) (133.848,35) - - - -
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00 Deduções para o FUNDEB
(4.374.409,65)
(5.090.978,10)
(5.350.819,86) (5.954.006,15)
(6.162.991,77)
(6.378.696,48)
(6.601.950,86)
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receita Corrente (digitar com sinal
negativo)
(4.374.409,65) - 5.090.978,10 - 5.350.819,86 - 5.954.006,15 - 6.162.991,77 - 6.378.696,48 - 6.601.950,86
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receita de Capital (digitar com
sinal negativo) - - - - - - -
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS/PROJETADAS
- - - - - -
42.851.875,92 63.419.265,27 59.409.027,24 54.129.198,23 56.029.133,08 57.980.837,73 60.010.167,06
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
CONTAS PAGA PAGA PAGA ORÇADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES (-) INTRAORÇAMENTÁRIA 28.157.064,81 38.465.727,05 48.058.650,81 48.384.744,02 50.083.048,54 51.737.265,96 53.548.070,26
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.529.994,08 21.640.238,59 28.405.356,99 29.245.121,45 30.271.625,21 31.331.132,09 32.427.721,71
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes 17.529.994,08 21.640.238,59 28.405.356,99 29.245.121,45 30.271.625,21 31.331.132,09 32.427.721,71
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Legislativo - - - - - - -
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal do R P P S - - - - - - -
3.1.91.00.00.00.00 Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.859.864,21 2.136.586,99 418.872,19 178.873,41 185.151,87 191.632,18 198.339,31
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 73.568,32 76.143,22 78.808,23
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 73.568,32 76.143,22 78.808,23
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida RPPS - - - - - - -
3.2.91.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.620.152,07 16.824.154,07 19.563.606,61 19.068.548,93 19.737.855,00 20.329.990,65 21.041.540,32
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 10.620.152,07 16.824.154,07 19.563.606,61 19.068.548,93 19.737.855,00 20.329.990,65 21.041.540,32
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo - - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS - - - - - - -
3.1.71.00.00.00.00 Transf. A Consórcio Público - - - - - - -
3.3.91.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.845.964,92 9.186.423,36 8.683.574,63 1.886.186,02 1.952.391,15 2.020.724,84 2.091.450,21
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.472.153,83 8.933.257,96 8.456.218,22 1.643.801,20 1.701.498,62 1.761.051,07 1.822.687,86
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 2.472.153,83 8.933.257,96 8.456.218,22 1.643.801,20 1.701.498,62 1.761.051,07 1.822.687,86
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo - - - - - - -
4.4.00.00.00.00.00 Invetimentos RPPS - - - - - - -
4.4.91.00.00.00.00 Invetimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - -
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - - - - - -
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4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo - - - - - - -
4.5.91.00.00.00.00 Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 250.892,53 259.673,77 268.762,35
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 250.892,53 259.673,77 268.762,35
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Legislativo - - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - - - - - -
4.6.91.00.00.00.00 Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
9.9.99.99.99.99.01 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA - SEM RPPS - - - 715.000,00 740.096,50 765.999,88 792.809,88
9.9.99.99.99.99.02 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS - - - 2.964.394,78 3.068.445,04
3.175.840,62 3.286.995,04
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 5.317.247,45 7.265.237,55 4.541.883,71 - - - -
Pagamento de Restos a Pagar Do RPPS - - - -
TOTAL DAS DESPESAS 38.180.141,39 57.053.974,95 61.702.981,34 54.129.198,23 56.029.133,09 57.891.463,47 59.917.664,70
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 41.396.194,16 53.056.609,36 55.243.030,05 59.025.143,12 61.096.925,64 63.226.003,03 65.438.913,14
II - DEDUÇÕES 5.669.709,08 9.743.095,09 11.224.568,95 7.924.795,05 8.209.525,01 8.496.858,39 8.794.248,43
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio 1.295.299,43 1.400.851,37 303.139,94 368.433,66 381.365,68 394.713,48 408.528,45
Compensação Financeira entre Regimes - - - - - - -
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários - -2.622.071,62 -4.030.771,33 - - - -
Emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI)
- 629.194,00 -1.539.837,82 -1.602.355,24 -1.665.167,56 -1.723.448,43 -1.783.769,12
Deduções da Receita Corrente -4.374.409,65 -5.090.978,10 -5.350.819,86 -5.954.006,15 -6.162.991,77 -6.378.696,48 -6.601.950,86
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 35.726.485,08 43.313.514,27 44.018.461,10 51.100.348,07 52.887.400,63 54.729.144,65 56.644.664,71
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo
PODER EXECUTIVO 2025 2026 2027
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 28.559.196,34 29.553.738,11 30.588.118,94
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF) 27.131.236,52 28.076.051,20 29.058.713,00
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 25.703.276,70 26.598.364,30 27.529.307,05
PODER LEGISLATIVO
2025 2026 2027
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 3.173.244,04 3.283.748,68 3.398.679,88
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 da LRF) 3.014.581,84 3.119.561,24 3.228.745,89
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 2.855.919,63 2.955.373,81 3.058.811,89
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudenciais e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo
59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c
alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no
excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições
dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Exercício
2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Saldo Saldo Saldo Previsão
(Saldo Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão
(Saldo Médio)
Previsão
(Saldo Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.027.338,93 979.498,62 1.089.918,51 911.113,69 993.510,27 998.180,82 967.601,60
Dívida Mobiliária - - - - - - -
Dívida Contratual (inclusive parcelamentos) 825.110,23 800.178,75 765.728,98 723.299,29 763.069,01 750.699,09 745.689,13
Precatórios posteriores a 05-05-2000 179.319,87 179.319,87 324.189,53 187.814,40 230.441,27 247.481,73 221.912,47
Outras Dividas 22.908,83 - - - - - -
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II) 14.793.540,93 20.682.880,84 19.506.983,06 18.327.801,61 19.505.888,50 19.113.557,72 18.982.415,95
Disponibilidade da Caixa Bruta 15.408.657,17 22.962.445,69 20.811.661,63 19.727.588,16 21.167.231,83 20.568.827,21 20.487.882,40
(-) Restos a Pagar Processados 866.562,06 2.208.210,81 1.009.746,85 1.361.506,57 1.526.488,08 1.299.247,17 1.395.747,27
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vincu - 322.799,86 546.377,54 289.725,80 386.301,07 407.468,14 361.165,00
Demais Haveres Financeiros 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II) (13.766.202,00) (19.703.382,22) (18.417.064,55) (17.416.687,92) (18.512.378,23) (18.115.376,90) (18.014.814,35)
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$ Valores em R$
Operações de Crédito / Pagamentos 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Realizado Realizado Realizado Previsão Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito - - - - - - -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 73.568,32 76.143,22 78.808,23
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 250.892,53 259.673,77 268.762,35
2.2.3 Dívida Mobiliária
Fonte: Contabilidade do Município
Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a
doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar
Processados.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Orçado Projeção Projeção Projeção
Receitas Correntes (Exceto Fontes RPPS) (I) 37.021.784,51 47.965.631,26 45.463.476,79 48.111.852,57 49.800.578,59 51.534.283,83 53.337.983,77
(-) Aplicações Financeiras em Geral (II) 342.176,41 1.722.037,48 2.041.501,03 2.023.413,74 2.094.435,56 2.167.740,81 2.243.611,74
(-) Aplicações Financeiras do RPPS 718.249,89 2.622.071,62 - - - - -
(-) Outras Receitas Financeiras (III) - - - - - - -
(=) Receitas Primárias Correntes (Exceto Fontes RPPS) IV = (I-(II+III) 35.961.358,21 43.621.522,16 43.421.975,76 46.088.438,83 47.706.143,02 49.366.543,03 51.094.372,03
(=) Receitas Primarias Correntes (COM RPPS) (V) - - 43.725.115,70 46.456.872,49 48.087.508,71 49.761.256,51 51.502.900,48
Receitas de Capital (VI) 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
(-) Operações de Crédito - - - - - - -
(-) Amortização de Empréstimos - - - - - - -
(-) Outras Alienações de Bens - - - - - - -
(-) Outras Receitas de Capital - Não Primárias - - - - - - -
(=) Receitas Primárias de Capital (VII) 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS VIII = (IV+V+VI) - - 52.770.402,91 46.950.373,37 48.598.331,47 50.289.958,06 52.050.106,59
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (EXCETO FONTE RPPS) IX (IV+VII) 39.892.414,08 57.046.393,53 52.467.262,97 46.581.939,71 48.216.965,78 49.895.244,58 51.641.578,14
DESPESAS PRIMÁRIAS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Pagamento Pagamento Pagamento Projeção Projeção Projeção Projeção
Despesas Correntes - 28.157.064,81 38.465.727,05 47.968.963,60 48.313.670,38 50.009.480,21 51.661.122,74 53.469.262,03
(-) Juros e Encargos da Dívida 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 73.568,32 76.143,22 78.808,23
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 28.150.146,15 38.464.392,66 47.879.276,39 48.242.596,74 49.935.911,89 51.584.979,52 53.390.453,80
(=) Despesas Primária Correntes (com fonte RPPS) (V) - - - - - - -
Despesas de Capital (exceto fonte RPPS) 2.845.964,92 9.186.423,36 2.827.951,53 1.886.186,02 1.952.391,15 2.020.724,84 2.091.450,21
(-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos - - - - - - -
(-) Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado - - - - - - -
(-) Aquisição de Títulos de Crédito - - - - - - -
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(-) Amortização da Dívida 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 250.892,53 259.673,77 268.762,35
(=) Despesas Primárias de Capital (VI) 2.472.153,83 8.933.257,96 2.600.595,12 1.643.801,20 1.701.498,62 1.761.051,07 1.822.687,86
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (SEM RPPS) 5.317.247,45 7.265.237,55 4.541.883,71 - - - -
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (DO RPPS) - - - - - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (IV+V+VI) 35.939.547,43 54.662.888,17 50.479.871,51 49.886.397,94 51.637.410,51 53.346.030,60 55.213.141,66
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (exceto fonte RPPS) (IV+VI) - - 50.479.871,51 49.886.397,94 51.637.410,51 53.346.030,60 55.213.141,66
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VII = III - VI) 3.952.866,65 2.383.505,36 - 2.554.492,25 - 3.304.458,23 - 3.420.444,72 - 3.450.786,01 3.571.563,52
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VII = III - VI) - - - 2.251.352,31 - 2.936.024,57 - 3.039.079,04 - 3.056.072,53 - 3.163.035,07
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação 1.893.760,95 8.325.149,05 1.894.149,21 1.966.126,88 2.035.137,93 2.106.367,76 2.180.090,63
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS
(VIII)
1.893.760,95 8.325.149,05 1.894.149,21 1.966.126,88 2.035.137,93 2.106.367,76 2.180.090,63
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Consolidação 687.078,05 718.793,48 2.805.181,13 2.911.778,01 3.013.981,42 3.119.470,77 3.228.652,25
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS
(IX)
687.078,05 718.793,48 2.805.181,13 2.911.778,01 3.013.981,42 3.119.470,77 3.228.652,25
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (X = VII + VIII - IX)) 5.159.549,55 9.989.860,93 (3.465.524,17) (4.250.109,36) (4.399.288,21) (4.463.889,02) (4.620.125,14)
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
%
PIB
% RCL Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
%
PIB
% RCL Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
%
PIB
% RCL
(a /
PIB)
(a /RCL) (b /
PIB)
(B /RCL) (c /
PIB)
(b /RCL)
x
100
x 100 x
100
x 100 x
100
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 49.800.578,59 47.977.436,02 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,16% 51.534.283,83 47.964.131,28 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,16% 53.337.983,77 47.964.131,28 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,16%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 48.216.965,78 46.451.797,48 91,17% 49.895.244,58 46.438.640,13 91,17% 51.641.578,14 48.782.577,61 91,17%
Receitas Primárias Correntes 47.706.143,02 45.959.675,36 90,20% 49.366.543,03 45.946.565,56 90,20% 51.094.372,03 39.818.701,33 90,20%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.265.132,10 4.108.990,46 8,06% 4.414.411,73 4.108.593,50 8,07% 4.568.916,14 3.947.930,53 8,07%
Transferências Correntes 42.678.608,87 41.116.193,51 80,70% 44.163.045,17 42.552.435,49 80,69% 45.708.751,75 40.839.089,59 80,69%
Demais Receitas Primárias Correntes 762.402,06 734.491,38 1,44% 789.086,13 734.420,42 1,44% 816.704,14 733.648,44 1,44%
Receitas Primárias de Capital 510.822,76 359,23 0,97% 528.701,56 492.074,58 0,97% 547.206,11 384,81 0,97%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 55.843.981,22 53.799.596,55 105,59% 57.699.831,29 53.702.546,67 105,43% 59.719.325,39 59.719.325,39 105,43%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 51.637.410,51 49.747.023,61 97,64% 53.346.030,60 49.650.365,24 97,47% 55.213.141,66 55.213.141,66 97,47%
Despesas Primárias Correntes 49.935.911,89 48.378.135,91 94,42% 51.584.979,52 48.011.314,91 94,26% 53.390.453,80 53.390.453,80 94,26%
Pessoal e Encargos Sociais 30.271.625,21 29.163.415,43 57,24% 31.331.132,09 30.188.497,46 57,25% 32.427.721,71 32.427.721,71 57,25%
Outras Despesas Correntes 19.737.855,00 19.015.274,56 37,32% 20.329.990,65 17.190.200,52 37,15% 21.041.540,32 21.041.540,32 37,15%
Despesas Primárias de Capital 1.701.498,62 1.639.208,69 3,22% 1.761.051,07 1.598.390,83 3,22% 1.822.687,86 1.822.687,86 3,22%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Primárias
- - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 48.598.331,47 46.819.201,80 91,89% 50.289.958,06 46.937.511,98 91,89% 52.050.106,59 52.050.106,59 91,89%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 48.087.508,71 46.327.079,68 90,92% 49.761.256,51 34.993,85 90,92% 51.502.900,48 51.502.900,48 90,92%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 55.778.240,56 53.736.262,58 105,47% 57.631.789,71 57.631.789,71 105,30% 59.648.902,35 59.648.902,35 105,30%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 51.637.410,51 49.747.023,61 97,64% 53.346.030,60 53.346.030,60 97,47% 55.213.141,66 55.213.141,66 97,47%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
(V) = (I – II)
(3.420.444,72) (3.295.226,13) -6,47% (3.450.786,01) - 3.450.786,01 -6,31% (3.571.563,52) - 3.571.563,52 -6,31%
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha
(VI) = (V) + (III – IV)
(3.549.901,80) (3.419.943,93) -6,71% (3.584.774,09) - 3.584.774,09 -6,55% (3.710.241,18) - 3.710.241,18 -6,55%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos
(Exceto RPPS)
2.035.137,93 1.960.633,85 3,85% 2.106.367,76 2.106.367,76 3,85% 2.180.090,63 2.180.090,63 3,85%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos
(Exceto RPPS)
3.013.981,42 2.903.642,99 5,70% 3.119.470,77 3.119.470,77 5,70% 3.228.652,25 3.228.652,25 5,70%
Dívida Pública Consolidada (DC) 911.113,69 877.758,85 1,72% 993.510,27 993.510,27 1,82% 998.180,82 998.180,82 1,76%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (17.416.687,92) (16.779.082,77) -32,93% (18.512.378,23) (17.884.627,79) -33,83% (18.014.814,35) (17.405.617,73) -31,80%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (1.286.317,67) (1.239.227,04) -2,43% (1.000.376,63) - 1.000.376,63 -1,83% 1.095.690,31 1.095.690,31 1,93%
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
% PIB % RCL
II- Metas Realizadas em
% PIB % RCL
Variação
2023 2023
(A)
('B)
Valor (c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 64.911.832,43 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
181,69% 45.463.476,79 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
127,25% - 19.448.355,64 -29,96%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 59.622.942,85 166,89% 52.467.262,97 146,86% - 7.155.679,88 -12,00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 75.995.633,18 212,72% 50.479.871,51 141,30% - 25.515.761,67 -33,58%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 63.416.224,05 177,50% 55.021.755,22 154,01% - 8.394.468,83 -13,24%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 66.950.339,60 187,40% 52.770.402,91 147,71% - 14.179.936,69 -21,18%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 61.543.440,60 172,26% 52.770.402,91 147,71% - 8.773.037,69 -14,26%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 86.845.633,18 243,08% 50.479.871,51 141,30% - 36.365.761,67 -41,87%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 68.766.184,06 192,48% 55.021.755,22 154,01% - 13.744.428,84 -19,99%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I
– II)
- 3.793.281,20 -10,62% - 2.554.492,25 -7,15% 1.238.788,95 -32,66%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) =
(V) + (III – IV)
- 7.222.743,46
-20,22%
- 2.251.352,31 -6,30% 4.971.391,15 -68,83%
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.004.551,30 2,81% 770.280,64 2,16% - 234.270,66 -23,32%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) - 21.402.890,56 -0,599076302 - 15.119.669,34 -42,32% 6.283.221,22 -29,36%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha - 1.603.445,51 -0,044881144 - 6.283.221,22 -17,59% - 4.679.775,71 291,86%
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 Variação
% 2024 Variação
% 2025 Variação
% 2026 Variação
% 2027 Variação
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 57.259.584,79 54.508.764,00 -4,80% 48.605.353,45 -10,83% 49.800.578,59 2,46% 51.534.283,83 3,48% 53.337.983,77 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 55.537.547,31 52.468.118,54 -5,53% 46.581.939,71 -11,22% 48.216.965,78 3,51% 49.895.244,58 3,48% 51.641.578,14 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 57.053.974,95 61.702.981,34 8,15% 54.129.198,23 -12,27% 55.843.981,22 3,17% 57.699.831,29 3,32% 59.719.325,39 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 54.662.888,17 50.479.871,51 -7,65% 49.886.397,94 -1,18% 51.637.410,51 3,51% 53.346.030,60 3,31% 55.213.141,66 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) - 52.770.402,91 0 46.950.373,37 -11,03% 48.598.331,47 3,51% 50.289.958,06 3,48% 52.050.106,59 3,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 52.770.402,91 0 46.950.373,37 -11,03% 48.087.508,71 2,42% 49.761.256,51 3,48% 51.502.900,48 3,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 57.307.140,35 61.930.337,75 8,07% 54.371.583,05 -12,21% 55.778.240,56 2,59% 57.631.789,71 3,32% 59.648.902,35 3,50%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 54.662.888,17 50.479.871,51 -7,65% 49.886.397,94 -1,18% 51.637.410,51 3,51% 53.346.030,60 3,31% 55.213.141,66 3,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 2.383.505,36 - 2.554.492,25 -207,17% - 3.304.458,23 29,36% -3.420.444,72 3,51% - 3.450.786,01 0,89% - 3.571.563,52 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV)
- - 2.251.352,31 0 - 2.936.024,57 30,41% -3.549.901,80 20,91% - 3.584.774,09 0,98% - 3.710.241,18 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 979.498,62 1.089.918,51 11,27% 911.113,69 -16,41% 911.113,69 0,00% 993.510,27 9,04% 998.180,82 0,47%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -19.703.382,22 - 18.417.064,55 -6,53% -17.416.687,92 -5,43% -17.416.687,92 0,00% -18.512.378,23 6,29% -18.014.814,35 -2,69%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 9.989.860,93 - 3.465.524,17 -134,69% - 4.250.109,36 22,64% -1.286.317,67 -69,73% - 1.000.376,63 -22,23% 1.095.690,31 -209,53%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 Variação
% 2024 Variação
% 2025 Variação
% 2026 Variação
% 2027 Variação
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 53.259.775,64 51.447.630,01 -3,40% 46.825.966,71 -8,98% 48.111.852,56 2,75% 49.791.578,58 3,49% 51.534.283,84 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 51.658.029,31 49.521.584,28 -4,14% 44.876.627,85 -9,38% 46.581.939,70 3,80% 48.207.965,78 3,49% 49.895.244,58 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 53.068.528,46 58.237.830,43 9,74% 52.147.589,82 -10,46% 53.950.324,82 3,46% 55.748.629,27 3,33% 57.699.831,29 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 50.844.468,58 47.644.994,35 -6,29% 48.060.113,62 0,87% 49.886.397,94 3,80% 51.542.058,55 3,32% 53.346.030,59 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) - 49.806.892,79 - 45.231.573,57 -9,19% 46.950.373,36 3,80% 48.589.331,46 3,49% 50.289.958,06 3,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 49.806.892,79 - 45.231.573,57 -9,19% 46.456.872,48 2,71% 48.078.508,70 3,49% 49.761.256,50 3,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 53.304.009,25 58.452.418,83 9,66% 52.381.101,20 -10,39% 53.886.813,41 2,87% 55.682.888,61 3,33% 57.631.789,71 3,50%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 50.844.468,58 47.644.994,35 -6,29% 48.060.113,62 0,87% 49.886.397,94 3,80% 51.542.058,55 3,32% 53.346.030,59 3,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 2.217.008,06 - 2.411.035,63 -208,75% - 3.183.485,77 32,04% -3.304.458,24 3,80% - 3.334.092,76 0,90% - 3.450.786,01 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +
(III – IV)
- - 2.124.919,59 - - 2.828.540,05 33,11% -3.429.525,46 21,25% - 3.463.549,84 0,99% - 3.584.774,09 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 911.076,76 1.028.710,25 12,91% 877.758,85 -14,67% 880.218,04 0,28% 959.913,31 9,05% 964.425,92 0,47%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -18.327.022,81 -17.382.788,63 -5,15% -16.779.082,77 -3,47% -16.826.092,09 0,28% -17.886.355,78 6,30% -17.405.617,73 -2,69%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 9.292.029,51 - 3.270.905,30 -135,20% - 4.094.517,69 25,18% -1.242.698,94 -69,65% - 966.547,47 -22,22% 1.058.637,98 -209,53%
Fonte: Contabilidade do Município
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2025), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores ( 2022, 2023 e 2024),
bem como para os dois seguintes (2026 e 2027), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2021, 2022 e 2023 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do
Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital (15.277.351,83) 100,00% (26.470.319,75) 100,00% 35.989.107,57 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Ajuste Exerc. Ant. - -
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (15.277.351,83) 100,00% (26.470.319,75) 100,00% 35.989.107,57 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital (86.623.461,12) 100,00% (93.129.462,21) 100,00% (18.301.470,62) 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
- 0,00%
- 0,00%
- 0,00%
TOTAL (86.623.461,12) 100,00% (93.129.462,21) 100,00% (18.301.470,62) 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital (101.900.812,95) 100,00% (119.599.781,96) 100,00% 17.687.636,95 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (101.900.812,95) 100,00% (119.599.781,96) 100,00% 17.687.636,95 100,00%
Fonte: Contabilidade do Município
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS <2022>
(a)
<2023>
(b)
<2024>
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS <2022>
(d)
<2023>
(e)
<2024>
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
<2022>
(g) = ((Ia – IId) +
IIIh)
<2023>
(h) = ((Ib – IIe) +
IIIi)
<2024>
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") Em Reais
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 5.052.711,06 7.043.233,41 4.335.244,56
Receita de Contribuições dos Segurados 303.139,94 1.400.851,37 1.295.299,43
Ativo 303.139,94 1.400.851,37 1.295.299,43
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais 566.351,97 2.136.739,49 2.002.094,65
Ativo 566.351,97 2.136.739,49 2.002.094,65
Inativo - - -
Pensionista
Receita Patrimonial 4.030.771,33 2.622.071,62 718.249,89
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 4.030.771,33 2.622.071,62 718.249,89
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 152.447,82 883.570,93 319.600,59
Compensação Financeira entre os Regimes - -
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
151.543,08 883.552,93 279.534,01
Demais Receitas Correntes 904,74 18,00 40.066,58
RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 4.900.263,24 7.043.233,41 4.335.244,56
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
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Benefícios 2.645.574,17 2.154.595,76 1.688.238,09
Aposentadorias 2.291.697,32 1.874.487,44 1.511.406,64
Pensões por Morte 353.876,85 280.108,32 176.831,45
Outras Despesas Previdenciárias 42.610,62 526.804,84 -
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias 42.610,62 526.804,84 248.626,12
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 2.688.184,79 2.681.400,60 1.936.864,21
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
2.212.078,45 4.361.832,81 2.398.380,35
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2022 2021
VALOR 3.648.886,15 882862,59 1.571.215,59
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 883.520,33 108.996,37
Outros Aportes para o RPPS 18.234,77 207.408,12 170.537,64
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa (347.005,36) 96.206,61 2.635.590,85
Investimentos e Aplicações 34.350.943,57 31.524.970,56 24.416.345,39
Outro Bens e Direitos 527.040,83 769.061,87 693.352,99
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 2022 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
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Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
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ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
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GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos
Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos
Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas
Outras contribuições
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX)
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Inatividade
Pensões
Outras Despesas
TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI)
RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX–
XXI)2
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 5.171.719,10 2.688.184,79 2.483.534,31 34.350.943,57
2024 2.120.079,11 3.245.761,23 -1.125.682,12 33.225.261,45
2025 2.085.661,55 3.316.268,04 -1.230.606,49 31.994.654,96
2026 2.048.698,59 3.398.929,24 -1.350.230,65 30.644.424,31
2027 2.013.464,87 3.434.067,16 -1.420.602,29 29.223.822,02
2028 1.971.388,90 3.451.924,90 -1.480.536,00 27.743.286,02
2029 1.927.393,36 3.480.293,55 -1.552.900,19 26.190.385,83
2030 1.888.803,16 3.526.270,48 -1.637.467,32 24.552.918,51
2031 1.842.680,78 3.565.899,29 -1.723.218,51 22.829.700,00
2032 1.795.359,19 3.592.461,82 -1.797.102,64 21.032.597,36
2033 1.752.875,08 3.581.819,40 -1.828.944,32 19.203.653,04
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GABINETE DO PREFEITO
2034 1.698.224,89 3.614.614,51 -1.916.389,63 17.287.263,41
2035 1.656.132,39 3.677.233,15 -2.021.100,76 15.266.162,65
2036 1.612.454,03 3.689.766,79 -2.077.312,76 13.188.849,89
2037 1.569.710,77 3.683.297,47 -2.113.586,69 11.075.263,20
2038 1.529.096,55 3.711.643,22 -2.182.546,67 8.892.716,53
2039 1.489.344,85 3.743.635,49 -2.254.290,64 6.638.425,89
2040 1.450.620,71 3.709.562,72 -2.258.942,01 4.379.483,88
2041 1.416.402,35 3.962.607,43 -2.276.205,08 2.103.278,80
2042 1.386.435,36 3.634.137,28 -2.247.701,92 -144.423,12
2043 1.370.049,04 3.618.258,85 -2.248.209,81 -2.392.632,93
2044 1.458.562,60 3.613.971,91 -2.155.409,31 -4.548.042,24
2045 1.553.333,91 3.552.342,37 -1.999.008,46 -6.547.050,70
2046 1.654.816,44 3.495.050,21 -1.840.233,77 -8.387.284,47
2047 1.763.496,63 3.436.154,30 -1.672.657,67 -10.059.942,14
2048 1.879.896,71 3.351.429,95 -1.471.533,24 -11.531.475,38
2049 2.004.575,41 3.279.833,82 -1.275.258,41 -12.806.733,79
2050 2.138.128,78 3.174.929,53 -1.036.800,75 -13.843.534,54
2051 2.281.211,55 3.064.211,92 -783.000,37 -14.626.534,91
2052 2.434.523,29 2.957.154,84 -522.631,56 -15.149.166,47
2053 2.598.812,16 2.840.378,53 -241.566,38 -15.390.732,85
2054 2.744.881,66 2.724.605,83 50.275,83 -15.340.457,02
2055 2.965.972,94 2.592.276,91 373.696,04 -14.966.760,98
2056 3.185.828,70 2.476.838,44 708.990,26 -14.257.770,72
2057 3.435.972,45 2.356.594,68 1.079.377,77 -13.178.392,95
2058 3.719.105,11 2.232.609,66 1.486.495,45 -11.691.897,50
2059 194.442,83 2.107.270,50 -1.912.827,67 -13.604.725,17
2060 101.971,31 1.984.738,94 -1.882.767,64 -15.487.492,81
2061 15.649,63 1.865.408,83 -1.849.759,21 -17.337.252,02
2062 13.624,03 1.749.130,97 -1.735.506,94 -19.072.758,96
2063 11.776,48 1.636.017,52 -1.624.241,04 -20.697.000,00
2064 10.103,34 1.526.144,86 -1.516.041,53 -22.213.041,53
2065 8.602,08 1.419.521,19 -1.410.919,11 -23.623.960,64
2066 7.272,32 1.316.458,35 -1.309.186,03 -24.933.146,67
2067 6.112,49 1.217.273,56 -1.211.161,07 -26.144.307,74
2068 5.117,60 1.122.278,73 -1.117.161,13 -27.261.468,87
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2069 4.281,48 1.031.614,91 -1.027.333,43 -28.288.802,30
2070 3.595,73 945.294,32 -941.698,59 -29.230.500,89
2071 3.042,43 863.160,62 -860.118,19 -30.090.619,08
2072 2.600,43 26.559.574,56 -782.566,60 -30.873.185,68
2073 2.249,88 711.376,71 -709.126,82 -31.582.312,50
2074 1.965,22 641.490,17 -639.524,95 -32.221.837,45
2075 1.728,00 575.631,58 -573.903,58 -32.795.741,03
2076 1.527,05 513.777,60 -512.250,55 -33.307.991,58
2077 1.354,61 455.847,08 -454.492,47 -33.762.484,05
2078 1.204,82 401.957,11 -400.752,28 -34.163.236,33
2079 1.073,21 352.051,20 -350.977,99 -34.514.214,32
2080 956,95 306.215,95 -305.259,00 -34.819.473,32
2081 854,97 264.575,96 -263.720,98 -35.083.194,30
2082 765,68 227.145,44 -226.379,76 -35.309.574,06
2083 687,71 193.839,00 -193.151,29 -35.502.725,35
2084 620,30 164.450,98 -163.830,68 -35.666.556,03
2085 562,02 138.619,59 -138.057,57 -35.804.613,60
2086 511,71 116.098,42 -115.586,71 -35.920.200,31
2087 467,98 96.626,34 -96.158,36 -36.016.358,67
2088 429,54 79.949,92 -79.520,39 -36.095.879,06
2089 395,65 65.803,93 -65.408,28 -36.161.287,34
2090 364,37 53.886,78 -53.522,41 -36.214.809,75
2091 335,13 43.938,90 -43.603,76 -36.258.413,51
2092 307,89 35.692,48 -35.384,59 -36.293.798,10
2093 282,59 28.890,66 -28.608,07 -36.322.406,17
2094 259,18 23.308,84 -23.049,66 -36.345.455,83
2095 237,58 18.769,00 -18.531,42 -36.363.987,25
2096 217,65 15.146,80 -14.929,14 -36.378.916,39
2097 199,24 12.334,29 -12.135,05 -36.391.051,44
2098 182,23 10.205,31 -10.023,08 -36.401.074,52
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
EXERCÍCIO
Receitas
de
Contribuições
dos Militares
Despesas
de Inativos e
Pensionistas
Militares
Resultado
Associado aos
Inativos e
Pensionistas
Militares
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Anexo IV do RREO
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a
despesa empenhada (no 6º bimestre).
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027
IPTU Isenção Aposentados 271.379,70 280.905,13 290.736,81 Atualização da
ITBI - - - planta de valores
IRRF
Programa
Refiz
(desconto em
Multas e Juros
Empresas de
Porte MEI,
Associações
sem fins
lucrativos e
Templos
Religiosos
- - -
justificado na
nota explicativa
abaixo
ISS 7.040,95 7.393,00 7.765,60
TAXAS - -
CONTR. MELHORIAS - -
- -
TOTAL 278.420,65 288.298,12 298.502,41 -
Fonte: Contabilidade do Município
Obs: 1 - Os valores LDO foram previstos de acordo com histórico das arrecadações da Prefeitura Municipal
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da
vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a
gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da
sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar
o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos
desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu
em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na
metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
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GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Conseqüentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito
do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para <Ano de Referência>
Aumento Permanente da Receita 5.279.829,01
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB -2.373.816,79
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.653.645,80
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 7.653.645,80
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.754.262,81
Novas DOCC 2.754.262,81
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.899.382,99
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ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição
715.000,00
Abertura de créditos adicionais através da
reserva de contingência
-
2.964.394,78
Abertura de créditos adicionais através da
reserva de contingência
3.679.394,78 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição
-
- SUBTOTAL
3.679.394,78 TOTAL
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
R$ 1,00
Valor
715.000,00
2.964.394,78
3.679.394,78
Valor
-
-
3.679.394,78
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SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO I Nª 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL
Data: 29/04/2024 15:27:10
Usuário: / 351.***.***-06
Sistema CECAM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
GARANTIR OS PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM OS
PROGRAMAS DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, PORÉM TRATAM DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DEMAIS
OBRIGAÇÕES INERENTES AO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
ATENDER DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS DIVERSOS EM SITUAÇÃO QUE LEGALMENTE O
EXIJAM.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ENCARGOS ESPECIAIS PERCENTUAL 100,00 100,00
LIQUIDADOS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.749.060,67
(Página: 1 / 18)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.01.00
OBJETIVO:
PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO. DISPONIBILIZAR MELHORES CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PARA RECEBIMENTO DA
POPULAÇÃO E SUAS DEMANDAS.
JUSTIFICATIVA:
LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, APRECIAR PROPOSIÇÕES EM GERAL,
APURAR FATOS DETERMINADOS, EXERCER ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO
PODER EXECUTIVO E DESEMPENHAR AS DEMAIS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E
REGIMENTAIS DESTE PODER.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NÚMERO 2,00 2,00
REALIZADAS
CAPACITAÇÃO OFERECIDA AOS NÚMERO 2,00 2,00
SERVIDORES
EVENTOS DA SOCIEDADE CIVIL NÚMERO 10,00 10,00
REALIZADOS NA CÂMARA
Nº DE PROJETOS DE LEI NÚMERO 80,00 80,00
ANALISADOS PELO PODER
LEGISLATIVO/ANO
PROPOSITURAS NÚMERO 130,00 130,00
APRESENTADAS
QUANTIDADE DE REUNIÕES NÚMERO 42,00 42,00
DAS COMISSÕES
PERMANENTES
QUANTIDADE DE SESSÕES NÚMERO 42,00 42,00
REALIZADAS
QUANTIDADE DE VISITANTES A NÚMERO 630,00 630,00
CÂMARA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$2.252.694,14
(Página: 2 / 18)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: GABINETE DA COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
ASSESSORAR O PREFEITO, COORDENAR AS RELAÇÕES POLÍTICAS E GOVERNAMENTAIS, GERENCIAR O
ANDAMENTO DAS AÇÕES PLANEJADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GERENCIAR, FOMENTAR E
INSTIGAR A CONSECUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
JUSTIFICATIVA:
EXECUTAR RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM OS MUNÍCIPES, ÓRGÃOS E ASSOCIAÇÕES,
OBJETIVANDO UMA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA E VOLTADA PARA O INTERESSE PÚBLICO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
CLASSIFICAÇÃO I-EGM GLOBAL NOTA 7,00 7,50
COMPRAS EFICIENTES PERCENTUAL 21,00 21,00
(DESÁGIO SOBRE PREÇO
ESTIMADO)
ENCONTROS COM NÚMERO 12,00 12,00
PARTICIPAÇÃO POPULAR
EXECUÇÃO E NÚMERO 42,00 45,00
ACOMPANHAMENTO DE
PROCESSOS JUDICIAIS
Nº DE ATENDIMENTOS NÚMERO 850,00 900,00
REALIZADOS PELO GABINETE
DO PREFEITO/ANO
PROCESSOS NÚMERO 1.990,00 2.000,00
ADMINISTRATIVOS ANALISADOS
PROCESSOS AUDITADOS NÚMERO 20,00 20,00
QUANTIDADE DE NÚMERO 12,00 12,00
ATENDIMENTOS NA OUVIDORIA
RELATÓRIOS DE CONTROLE NÚMERO 6,00 6,00
INTERNO ELABORADOS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$2.635.596,30
(Página: 3 / 18)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
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Data: 29/04/2024 15:27:10
Usuário: / 351.***.***-06
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: INST DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANT
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.02.00
OBJETIVO:
GARANTIR OS PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO PARA SEUS SERVIDORES. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS AFIM
DE PERMITIR QUE TODO FUNCIONALISMO PÚBLICO TENHA ACESSO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DO RPPS.
JUSTIFICATIVA:
RECOLHIMENTO, GESTÃO E APLICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESTINADAS AO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PRESENTES E FUTUROS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
% DE GASTO DA TAXA PERCENTUAL 6,00 6,00
ADMINISTRATIVA/ANO
% DE SERVIDORES INATIVADOS PERCENTUAL 28,96 30,49
Nº DE SERVIDORES NÚMERO 328,00 328,00
CADASTRADOS
RENDIMENTO DOS PERCENTUAL 8,73 8,73
INVESTIMENTOS (IPCA + 5,39%
a.a.)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$0,00
(Página: 4 / 18)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
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Data: 29/04/2024 15:27:10
Usuário: / 351.***.***-06
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
GARANTIR O APOIO ADMINISTRATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES
FINALÍSTICAS DO MUNICÍPIO. CONSTRUIR CONDIÇÕES PARA O SETOR TRIBUTÁRIO DESENVOLVER OS
SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO A FIM DE GARANTIR RECURSOS AOS COFRES
PÚBLICOS.
JUSTIFICATIVA:
EXISTE A NECESSIDADE DE AGILIZAR OS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS A COMUNIDADE, REALIZANDOOS COM QUALIDADE E TRANSPARÊNCIA. OFERTAR SUPORTE ADMINISTRATIVO AS DEMAIS ATIVIDADES
DA MAQUINA PÚBLICA
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NÚMERO 4,00 6,00
REALIZADAS
CLASSIFICAÇÃO I-EGM PLAN NOTA 6,00 6,00
CRESCIMENTO DA PERCENTUAL 4,00 5,00
ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA
EMPRESAS EXISTENTES NÚMERO 625,00 640,00
HORAS DE CAPACITAÇÃO HORAS 100,00 1.200,00
INADIMPLÊNCIA DO IPTU PERCENTUAL 20,00 15,00
INDICADORES E METAS NÚMERO 122,00 122,00
MONITORADOS
SERVIDORES CAPACITADOS NÚMERO 25,00 30,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$5.668.641,92
(Página: 5 / 18)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
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Usuário: / 351.***.***-06
Sistema CECAM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE ENSINO E ACESSIBILIDADE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS
NA REDE MUNICIPAL, ALÉM DE OFERECER UM AMBIENTE CONFORTÁVEL QUE ESTIMULE O
DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS.
JUSTIFICATIVA:
OFERECER CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E QUALIFICAÇÃO
AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO, GARANTINDO UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE NOS DIFERENTES NÍVEIS
E MODALIDADES DE ENSINO QUE A SECRETARIA OFERECE A COMUNIDADE E DEMAIS SETORES.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ALUNOS ALFABETIZADOS AO PERCENTUAL 88,00 90,00
FINAL DO CICLO DE
ALFABETIZAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE NÚMERO 1,00 1,00
PEQUENO, MÉDIO E GRANDE
PORTE.
ATENDIMENTO À DEMANDA DE NÚMERO 140,00 140,00
VAGAS EM CRECHES
ATENDIMENTO À DEMANDA DE NÚMERO 325,00 325,00
VAGAS NA PRÉ -ESCOLA
COBERTURA EM SAÚDE DOS PERCENTUAL 100,00 100,00
ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL (PSE)
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E NÚMERO 4,00 5,00
REFORMA DE ESCOLAS, SEDE
ADMINISTRATIVA, QUADRAS
ESPORTIVAS
ESCOLAS COM PROGRAMAS NÚMERO 2,00 2,00
EM TEMPO INTEGRAL
IDEB - ÍNDICE DE PERCENTUAL 57,00 58,00
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
INDICADOR NUTRICIONAL PERCENTUAL 9,00 9,00
(RESTO-INGESTÃO)
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PERCENTUAL 57,00 58,00
MATEMÁTICA
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PERCENTUAL 57,00 58,00
PORTUGUÊS
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MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES NÚMERO 2,00 2,00
ESPORTIVAS MUNICIPAIS
OFERTA DE ATIVIDADES NÚMERO 2,00 2,00
ESPORTIVAS VOLTADAS PARA
OS ALUNOS
OFERTA DE CURSOS PARA OS NÚMERO 2,00 2,00
ALUNOS VOLTADOS A ARTE E
CULTURA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$15.327.509,86
(Página: 7 / 18)
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA, RECREATIVA E O LAZER, POR MEIO DE PROJETOS E
ATIVIDADES QUE PROPORCIONEM INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA. FOMENTAR A CULTURA DE
FORMA AMPLA E DESCENTRALIZADA, POR MEIO DE APOIO E PROMOÇÃO A PROJETOS DE ARTE E
CULTURA.
JUSTIFICATIVA:
A CULTURA O ESPORTE E LAZER É UMA FERRAMENTA DE AUXÍLIO NO PROCESSO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL E DE SAÚDE DO SER HUMANO. JOVENS E ADULTOS DE
NOSSOS DIAS, CARENTES DE VALORES ÉTICOS E MORAIS ENCONTRAM NA CULTURA E NO ESPORTE
INCENTIVO A ESSAS CONQUISTAS..
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ESPAÇOS E CENTROS NÚMERO 2,00 2,00
CULTURAIS MANTIDOS
EVENTOS CULTURAIS NÚMERO 3,00 3,00
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS NÚMERO 4,00 4,00
MANTIDAS
MODALIDADES ESPORTIVAS NÚMERO 2,00 2,00
FOMENTADA
PROJETOS ESPORTIVOS NÚMERO 2,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$681.636,65
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO:
MODERNIZAR A MALHA ASFÁLTICA, PAVIMENTAR AS VIAS, EXPANDIR E MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
COLETA DE LIXO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS, BEM COMO CONSTRUIR, REFORMAR E SUBSTITUIR
PONTES, BUSCANDO ASSIM A QUALIDADE E SEGURANÇA NA LOCOMOÇÃO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
NECESSIDADE DE MANTER A ESCOAÇÃO DE PRODUÇÃO PECUÁRIA, AGRICOLA E TRANSPORTE ESCOLAR
DOS ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO E AINDA CANALIZAÇÃO DE RUAS, ASSIM
COMO AUMENTAR A MOBILIDADE URBANA.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
BUEIROS RECUPERADOS UNIDADE 17,00 18,00
CASCALHAMENTO DE KM 14,00 52,00
ESTRADAS
CONSERVAÇÃO DE VIAS KM 18,00 18,00
PAVIMENTADAS
EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PONTOS 1.400,00 1.415,00
PÚBLICA
PATROLAMENTO DE ESTRADAS KM 415,00 415,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA KM 1,00 4,00
PERCENTUAL DE POPULAÇÃO PERCENTUAL 100,00 100,00
ATENDIDA COM COLETA DE
RESIDUOS SÓLIDOS
PONTES RECUPERADAS UNIDADE 3,00 15,00
PONTOS CRITICOS NAS PONTOS 15,00 10,00
ESTRADAS RURAIS
RECAPEAMENTO DE VIAS KM 1,00 4,00
PAVIMENTADAS
SUBISTITUIÇÃO DE PONTES UNIDADE 4,00 16,00
POR TUBOS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$6.311.742,15
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E MECANISMOS DE APOIO Á GERAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE
TECNOLOGIAS E EXTENSÃO RURAL, VISANDO O FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E
COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. PROMOVER A PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DA
QUALIDADE AMBIENTAL
JUSTIFICATIVA:
A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VEM PASSANDO POR TRANSFORMAÇÕES E ATUALMENTE NECESSITA DE
UMA MAIOR PRESENÇA DO PODER PÚBLICO. NESSE SENTIDO, ESTE PROGRAMA PROPORCIONARÁ
DENTRO DE UMA LÓGICA DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, SOCIAL E AMBIENTAL O AUMENTO DA
PRODUÇÃO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ACOMPANHAMENTO A NÚMERO 15,00 20,00
PRODUTORES DE CACAU
ACOMPANHAMENTO A NÚMERO 10,00 15,00
PRODUTORES DE CAFÉ
ACOMPANHAMENTO A NÚMERO 10,00 10,00
PSICULTORES
ÁREA PLANTADA DE HECTARE 260,00 280,00
SOJA/HECTARES
ASSISTENCIA TÉCNICA NÚMERO 112,00 116,00
ATENDIMENTO PORTEIRA NÚMERO 1.700,00 1.800,00
ADENTRO
CONSTRUÇÃO DO VIVEIRO NÚMERO 0,00 1,00
MUNICIPAL
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS UNIDADE 20.000,00 25.000,00
IMPLANTAÇÃO DE NÚMERO 3,00 3,00
AGROINDUSTRIA FAMILIAR
MANEJO DE PASTAGENS E NÚMERO 50,00 60,00
PRODUÇÃO DE LEITE
MELHORAMENTO E CORREÇÃO HECTARE 500,00 650,00
DO SOLO
Nº DE LICENCIAMENTOS NÚMERO 100,00 120,00
AMBIENTAIS REALIZADOS
QUANTIDADE DE FEIRAS POR NÚMERO 3,00 3,00
ANO
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS HECTARE 150,00 200,00
ATROPIZADAS
VISITAS A PROPRIEDADES NÚMERO 450,00 460,00
RURAIS
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CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.432.402,86
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS,
TREINAMENTOS, CURSOS, FEIRAS E FESTAS.
JUSTIFICATIVA:
ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS VOLTADAS
PARA O RECEPTIVO TURISTICO E AS ÁREAS DE DIVERSÃO E LAZER, PARTICULAMENTE LIGADAS AO
TURISMO.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PROMOVER ATIVIDADES DE NÚMERO 3,00 3,00
FOMENTE AO TURISMO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$52.090,14
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00
OBJETIVO:
REALIZAR AÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO INDIVIDUAL E COLETIVO, QUE ABRANGE A PROMOÇÃO E
PROTEÇÃO DA SAÚDE, A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE
DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE. FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES GESTORA DE REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO,
CONTROLE SOCIAL, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA, GESTÃO DO
TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, INDISPENSÁVEIS NA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
% DE COBERTURA DE EXAME PERCENTUAL 0,65 0,65
CITOPATOLÓGICO
% DE COBERTURA VACINAL DE PERCENTUAL 95,00 95,00
POLIOMELITE INATIVADA E
PENTAVALENTE
% DE DIABÉTICOS COM PERCENTUAL 50,00 50,00
SOLICITAÇÃO DE
HEMOGLOBINA GLICADA
% DE GESTANTES COM PERCENTUAL 60,00 60,00
ATENDIMENTO
ODONTOLÓGICO REALIZADO
% DE GESTANTES COM PELO PERCENTUAL 60,00 60,00
MENOS 6 CONSULTAS
REALIZADAS, SENDO A
PRIMEIRA ATÉ A 20º SEMANA
DE GESTAÇÃO
% DE GESTANTES COM PERCENTUAL 80,00 80,00
REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA
SÍFILIS E HIV
% DE PESSOAS HIPERTENSAS PERCENTUAL 50,00 50,00
COM PRESSÃO ARTERIAL
AFERIDA POR SEMESTRE
COBERTURA DE PERCENTUAL 92,00 95,00
ACOMPANHAMENTO DAS
CONDICIONALIDADES DE
SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA (PBF)
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COBERTURA POPULACIONAL PERCENTUAL 75,00 80,00
ESTIMADA DE SAÚDE BUCAL
NA ATENÇÃO BÁSICA
COBERTURA POPULACIONAL PERCENTUAL 98,00 100,00
ESTIMADA PELAS EQUIPES DE
ATENÇÃO BÁSICA
CONSULTAS MÉDICAS SUS POR NÚMERO 1,80 2,00
HABITANTE/ANO
DISTRIBUIÇÃO DE NÚMERO 1,00 1,00
MEDICAMENTOS FARMÁCIA
BÁSICA
MORTALIDADE PREMATURA (DE NÚMERO 8,00 6,00
30 A 69 ANOS) PELO CONJUNTO
DAS 4 PRINCIPAIS DCNT
(DOENÇAS DO APARELHO CIR
NÚMERO DE CASOS NÚMERO 50,00 30,00
AUTÓCTONES DE MALÁRIA
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE NÚMERO 0,00 0,00
AIDS EM MENORES DE 5 ANOS
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE NÚMERO 0,00 0,00
SÍFILIS CONGÊNITA EM
MENORES DE UM ANO DE IDADE
NÚMERO DE CICLOS QUE NÚMERO 4,00 4,00
ATINGIRAM MÍNIMO DE 80% DE
COBERTURA DE IMÓVEIS
VISITADOS PARA CONTROLE
VETORIA
NÚMERO DE ÓBITOS NÚMERO 0,00 0,00
MATERNOS EM DETERMINADO
PERÍODO E LOCAL DE
RESIDÊNCIA
PROPORÇÃO DE ANÁLISES PERCENTUAL 55,00 60,00
REALIZADAS EM AMOSTRAS DE
ÁGUA PARA CONSUMO
HUMANO QUANTO AOS
PARÂMETROS COLIF
PROPORÇÃO DE CÃES PERCENTUAL 93,00 95,00
VACINADOS NA CAMPANHA DE
VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA
CANINA
PROPORÇÃO DE CASOS DE PERCENTUAL 90,00 95,00
DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA (DNC)
ENCERRADOS EM ATÉ 60 DIAS
APÓS NOTIFI
PROPORÇÃO DE CURA DOS PERCENTUAL 90,00 95,00
CASOS NOVOS DE
HANSENÍASE
DIAGNOSTICADOS NOS ANOS
DAS COORTES.
PROPORÇÃO DE CURA DOS PERCENTUAL 100,00 100,00
CASOS NOVOS DE
TUBERCULOSE PULMONAR
COM CONFIRMAÇÃO
LABORATORIAL
PROPORÇÃO DE EXAMINADOS PERCENTUAL 90,00 95,00
ENTRE OS CONTATOS
REGISTRADOS DE CASOS
NOVOS DE HANSENÍASE
DIAGNOSTICADOS NO
(Página: 14 / 18)
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PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA PERCENTUAL 12,00 11,00
ADOLESCÊNCIA ENTRE AS
FAIXAS ETÁRIAS DE 10 A 19
ANOS
PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE PERCENTUAL 100,00 100,00
MULHERES EM IDADE FÉRTIL
(10 A 49 ANOS) INVESTIGADOS
PROPORÇÃO DE ÓBITOS PERCENTUAL 100,00 100,00
INFANTIS E FETAIS
INVESTIGADOS
PROPORÇÃO DE ÓBITOS PERCENTUAL 100,00 100,00
MATERNOS INVESTIGADOS
PROPORÇÃO DE PARTO PERCENTUAL 52,00 52,00
NORMAL NO SUS E NA SAÚDE
SUPLEMENTAR
PROPORÇÃO DE PERCENTUAL 92,00 95,00
PREENCHIMENTO DE CAMPO
"OCUPAÇÃO" NAS
NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS
RELACIONADOS AO TRABALHO
PROPORÇÃO DE REGISTRO DE PERCENTUAL 90,00 90,00
ÓBITOS COM CAUSA BÁSICA
DEFINIDA
PROPORÇÃO DE VACINAS PERCENTUAL 90,00 90,00
SELECIONADAS DO
CALENDÁRIO NACIONAL DE
VACINAÇÃO PARA CRIANÇAS
MENORES DE DOIS
PRORPORÇÃO DE EXODONTIA PERCENTUAL 5,00 5,00
EM RELAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS
RAZÃO DE EXAMES DE PERCENTUAL 0,25 0,25
MAMOGRAFIA DE
RASTREAMENTO REALIZADOS
EM MULHERES DE 50 A 69
ANOS NA POPULAÇÃO
REUNIÕES DO CONSELHO NÚMERO 12,00 12,00
MUNICIPAL DE SAÚDE
TAXA DE MORTALIDADE NÚMERO 1,00 1,00
INFANTIL
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$10.669.470,96
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Data: 29/04/2024 15:27:10
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
PROPOR, PROMOVER E DESENVOLVER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE
AÇÕES QUE VISAM A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO, O COMBATE À EXCLUSÃO E À
POBREZA E A PROTEÇÃO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO
SOCIAL.
JUSTIFICATIVA:
POSSIBILITAR À POPULAÇÃO CARENTE A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE CARÁTER
EMERGENCIAL, CONSTITUINDO-SE COM SOLUÇÕES PARA REDUZIR A VULNERABILIDADE SOCIAL.
GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROMOVER AÇÕES QUE POSSIBILITE
A PESSOA IDOSA UMA CONVIVÊNCIA SOCIAL HARMONIOSA
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ADULTOS NOS SERVIÇOS DE NÚMERO 12,00 10,00
PROTEÇÃO SOCIAL
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÚMERO 126,00 120,00
NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
FAMÍLIAS INSCRITAS NO NÚMERO 3.799,00 4.179,00
CADASTRO ÚNICO
FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE NÚMERO 249,00 174,00
PROTEÇÃO SOCIAL
IDOSOS NOS SERVIÇOS DE NÚMERO 40,00 30,00
PROTEÇÃO SOCIAL
NÚMERO DE FAMÍLIAS EM NÚMERO 249,00 174,00
VULNERABILIDADE SOCIAL
ATENDIDA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÚMERO 73,00 75,00
NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA NÚMERO 380,00 380,00
DE FAMILIAS EM
VULNERABILIDADE SOCIAL NA
AREA RURAL
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA NÚMERO 497,00 497,00
DE FAMILIAS EM
VULNERABILIDADE SOCIAL NA
AREA URBANA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$2.395.147,89
(Página: 16 / 18)
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: GESTÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.10.00
OBJETIVO:
GARANTIR OS PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO AOS APONSETADOS E
PENSIONISTAS
JUSTIFICATIVA:
RECOLHIMENTO, GESTÃO E APLICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIS, DESTINADAS AO
PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENICÁRIOS PRESENTES E FUTURO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Nº DE APOSENTADOS NÚMERO 0,00 71,00
Nº DE PENSIONISTAS NÚMERO 0,00 15,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$3.084.598,00
(Página: 17 / 18)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO I Nª 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL
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Sistema CECAM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
RESERVA GRÁFICA DE DOTAÇÃO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E COBERTURA DE
PASSIVOS CONTINGENTES, UTILIZÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E ARTIGO 8º DA PORTARIA Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001.
JUSTIFICATIVA:
DISPOR DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA O ATENDIMENTO DE PASSIVOS
CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
RESERVA DO RPPS EFETUADA PERCENTUAL 21,83 23,84
RESERVA EFETUADA PERCENTUAL 1,20 1,20
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$3.808.541,54
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO
LEGISLATIVA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2001
META FÍSICA: ATIVIDADES LEGISLATIVAS MANTIDAS E EM FUNCIONAMENTO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.252.694,14
(Página: 1 / 62)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GABINETE DA COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2002
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.635.596,30
(Página: 2 / 62)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2006
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.512.731,23
(Página: 3 / 62)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2007
META FÍSICA: PARCEIRIA COM CONSÓRCIO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$155.910,69
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0001
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$562.361,53
(Página: 5 / 62)
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0002
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$27.412,44
(Página: 6 / 62)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0003
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$88.497,58
(Página: 7 / 62)
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0005
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$205.911,33
(Página: 8 / 62)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0006
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$435.311,29
(Página: 9 / 62)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV
CÓDIGO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0007
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$429.566,50
(Página: 10 / 62)
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INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (X) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$740.096,50
(Página: 11 / 62)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2009
META FÍSICA: ATIVIDADES ADM. DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
MANTIDASUNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.655.101,94
(Página: 12 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2010
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PRÓPRIO
MANTIDAS. UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$97.759,05
(Página: 13 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2012
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.723,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$147.069,08
(Página: 14 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2013
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.723,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$249.459,10
(Página: 15 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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Data: 29/04/2024 15:28:40
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 2.012,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$80.333,28
(Página: 16 / 62)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2015
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 2.012,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$176.836,28
(Página: 17 / 62)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2017
META FÍSICA: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.041.727,24
(Página: 18 / 62)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2019
META FÍSICA: ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE
ENSINOUNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.784.888,88
(Página: 19 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% -
ACÓRDÃO 227/TCE-RO/17
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2020
META FÍSICA: ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE
ENSINOUNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$134.563,00
(Página: 20 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS INVESTIMENTO FUNDEB
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2056
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$60.935,48
(Página: 21 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 362
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2016
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.151.168,54
(Página: 22 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
INFANTIL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2011
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL RECURSO PRÓPRIO
MANTIDAS. UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$192.520,08
(Página: 23 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
INFANTIL- FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2018
META FÍSICA: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
INFANTILUNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.555.147,91
(Página: 24 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO
CULTURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2021
META FÍSICA: ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO ATENDIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$384.229,12
(Página: 25 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE
LAZER DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2022
META FÍSICA: ATIVIDADE ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$297.407,53
(Página: 26 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -
SEMOSP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2023
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.795.131,64
(Página: 27 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2024
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$232.538,91
(Página: 28 / 62)
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
E CEMITÉRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2025
META FÍSICA: MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.410.177,49
(Página: 29 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA
RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2026
META FÍSICA: MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE DE MEDIDA: KM
QUANTIDADE TOTAL: 415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.363.071,35
(Página: 30 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2027
META FÍSICA: MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE DE MEDIDA: KM
QUANTIDADE TOTAL: 415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$510.822,76
(Página: 31 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2030
META FÍSICA: ATENDIMENTO AS ATIVIDADES AMBIENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$131.900,32
(Página: 32 / 62)
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Data: 29/04/2024 15:28:40
Usuário: / 351.***.***-06
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: ABASTECIMENTO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 605
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2029
META FÍSICA: ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.800,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$77.117,96
(Página: 33 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
- SEMMAAGRIT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2028
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.223.384,58
(Página: 34 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 23
SUBFUNÇÃO: TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 695
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: FOMENTO AO TURISMO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2031
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$52.090,14
(Página: 35 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2032
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.110.758,36
(Página: 36 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2042
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$9.243,51
(Página: 37 / 62)
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2033
META FÍSICA: AMPLIAR A OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A
POPULAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$989.540,36
(Página: 38 / 62)
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.117.949,40
(Página: 39 / 62)
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - R. PRÓPRIO.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.024.506,70
(Página: 40 / 62)
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INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2039
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$809.666,48
(Página: 41 / 62)
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2040
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$4.806.955,08
(Página: 42 / 62)
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PISO SALARIAL DA
ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2059
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$336.407,50
(Página: 43 / 62)
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2036
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$107.329,38
(Página: 44 / 62)
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2037
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$86.562,29
(Página: 45 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - RECURSO ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2038
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$44.344,63
(Página: 46 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 305
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2041
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$226.207,27
(Página: 47 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: CONTRATUALIZAÇÃO APAE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2054
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$56.930,50
(Página: 48 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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Data: 29/04/2024 15:28:40
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2045
META FÍSICA: ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$38.402,21
(Página: 49 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2050
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$6.055,34
(Página: 50 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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Data: 29/04/2024 15:28:40
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO FMDCA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2055
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.587,74
(Página: 51 / 62)
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EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -
SEMTAS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2043
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$939.733,67
(Página: 52 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO I Nª 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL
Data: 29/04/2024 15:28:40
Usuário: / 351.***.***-06
Sistema CECAM
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA - IGDBF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2046
META FÍSICA: ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PBF
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$53.162,63
(Página: 53 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2047
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$195.864,83
(Página: 54 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2048
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$739.164,05
(Página: 55 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PISO FIXO PSB - COF ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2049
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$36.228,50
(Página: 56 / 62)
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2052
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$10.351,00
(Página: 57 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2053
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$66.453,42
(Página: 58 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICO PRIVADO -
COF. ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2060
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$40.000,00
(Página: 59 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
TUTELAR
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2061
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$210.214,00
(Página: 60 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 09
SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 272
PROGRAMA: GESTÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2057
META FÍSICA: BENEFÍCIOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$3.084.598,00
(Página: 61 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUN ADM FINAN E PLANEJAMENTO - CNPJ 63.787.071/0001-04
RUA DOM PEDRO I Nª 2389 - CENTRO COORDENADORIA CONTABIL
Data: 29/04/2024 15:28:40
Usuário: / 351.***.***-06
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2025
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 997
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$3.068.445,04
(Página: 62 / 62)
ID: 130905 e CRC: 3CF6FEA5
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 130905
8704AD067C27F69B4033D489FBC65EF2
3CF6FEA5
MD5:
CRC:
SHA256: B116BB317519EDC564D362C284F255DA793E31986A647FE53824C574662A826D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1412
Identificação/Número
29/04/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/04/2024 15:43:49 Finalização: 29/04/2024 15:46:51
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 29/04/2024 15:45:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/04/2024 15:45:49
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 30/04/2024 08:01:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 30/04/2024 08:17:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br/mirante
informando o ID 130905 e o CRC 3CF6FEA5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.