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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 034/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
1323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei nº 1.408/2024 de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre alterações na lei 1323/2023, e dá outras providências”.
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma trata da alteração parcial do anexo
da lei, para a equivalência salarial do cargo do fiscal ambiental aos demais cargos do nível
equivalente.
III – Voto
Em estudo a matéria, vi que a mesma é legal e não irá trazer prejuízos ao município
e sim permitirá a contratação do profissional, e que assim o município possa desenvolver as
atividades.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das Comissões, em, 02 de maio de 2024.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma “Dispõe sobre alterações na lei
1323/2023, e dá outras providências”, para que possa dar equivalência nível/classe do cargo de
fiscal sanitário aos demais cargos.
A alteração não irá trazer prejuízo, portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, Em, 02 de maio de 2024.
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
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