materia nº 47/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 047/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.421/2024, que
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, 
proveniente de superávit financeiro, com objetivo de recuperar asfalto urbano na Av. dos 
Migrantes. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise a matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar as condições legais 
para aplicação de recursos de emenda parlamentar, para a recuperação do asfalto na Avenida 
dos Migrantes. 
Os recursos são repassados pelo governo federal, e suplementará o elemento de 
despesa obras e instalações da SEMOSP. 
A matéria não traz nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário. 
III – Voto
Em análise a presente matéria, vi que a mesma permite aplicar recursos no valor de R$ 
109.601,24 (cento e nove mil, seiscentos e um reais e vinte e quatro centavos) para concluir a 
obra de recuperação do asfalto na Av. dos Migrantes. 
A abertura de crédito e a anulação estão de acordo com o que dispõe a Lei 4.320/64 
e LOA, e não traz prejuízos ao município, assim sou de parecer favorável. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
 Sala das Comissões, Em, 20 de junho de 2024.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR
Parecer da Comissão
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa dar as condições 
orçamentárias legais, para que possa aplicar recursos repassados pelo Governo Federal e que 
necessitam ser incorporados no orçamento para a sua aplicação. 
Os recursos no valor de R$ 109.601,24 (cento e nove mil, seiscentos e um reais e 
vinte e quatro centavos) são para a complementar parte da recuperação da Av. dos Migrantes. 
A abertura de crédito e a anulação está de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, e não 
irá trazer nenhum prejuízo às demais atividades, assim seguimos a orientação do relator e somos 
de parecer favorável. 
Sala das Comissões, Em, 20 de junho de 2024.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA
 PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO