materia nº 894/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO nNº0] A emusaom Em, 19 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto
de Lei nº 894/2018 de 19 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre Transposição
Orçamentária para atender Despesa dos programas Manutenção do SERRA
PREVI, benefícios a Segurados Inativos e Pensionistas, e dá Outras
providências” a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste
Município.
O presente projeto é importante para o município, tem como objetivo a
atividade de Manut. Ativ. Benef. a Inativos e Pensionistas, pois permitira a continuidade
de pagamentos com despesas de aposentadorias, uma vez que o Instituto se
encontram com insuficiência de disponibilidade orçamentária para cobertura de
pagamento com aposentadorias.
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções
extraordinárias, para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de
urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros protestos de
estima e consiteração/*
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MIRANTE DA SERRA
Atenciosamente. PROTOCOLO
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ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE RONDÔNIA
Ge PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Rana GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 575/2018
Mirante da Serra em 19 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei
nº 894/2018, de 19 de novembro de 2018, “Dispõe sobre Transposição
Orçamentária para atender Despesa dos programas Manutenção do SERRA
PREVI, benefícios a Segurados Inativos e Pensionistas, e dá Outras
providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei,
Suplementação orçamentária para o Instit. Prev. Social dos Servidores Públicos do
Município de Mirante da Serra, na atividade de Manut. Ativ. Benef. a Inativos e
Pensionistas, objetivando a continuidade de pagamento de despesas com
aposentadorias.
O presente Projeto de Lei tem sua importância centrada na
continuidade da manutenção das atividades de pagamento de aposentadorias.
Sendo esta a principal razão de encaminharmos a presente matéria para ser
analisada e deliberada pelos nobres vereadores, cuja aprovação solicitamos que
seja em caráter de urgência urgentíssima.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares o Projeto de Lei e seu anexo.
ertos de contar com o apoio de Vossas Excelências, na oportunidade
agradecemos
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO/MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 894/2018 de 19de novembro de 2018
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária para
atender Despesa dos programas Manutenção do
SERRA PREVI, benefícios a Segurados Inativos
e Pensionistas, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de
transposição no orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.02.00 Instit. Prev.
Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, para o programa
09.272.0005.2007, MANUT. ATIV. BENEF. A INATIVOS E PENSIONISTAS, no
elemento de despesa 3.3.90.01 — Aposentadorias, reserva remun. e reformas, na
ordem de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e Utilizando para cobertura
saldo orçamentário da Programação 09.122.0003.2.005 —- ATIVIDADES
ADMINISTRATIVA DO SERRA PREVI, Elemento de Despesa 9.9.99.99 — Reserva
de Contingência e Reserva do RPPS no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais),
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual
2018-2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e
posteriores alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo |,ll e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
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PROJETO DE LEI Nº 894/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Créditos especial por Transposição Orçamentária, no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
8 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial, através de transposição no
orçamento vigente na Unidade Orçamentária 02.02.00 Instit. Prev. Social dos
Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, para o programa
09.272.0005.2007, MANUT. ATIV. BENEF. A INATIVOS E PENSIONISTAS, no
elemento de despesa 3.3.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remun. e Reformas, na
ordem de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.02.00 — Instit. Prev. Social dos Servidores Públicos do
Município de Mirante da Serra, Programação 09.122.0003.2.005 — ATIVIDADES
ADMINISTRATIVA DO SERRA PREVI, Elemento de Despesa 9.9.99.99 — Reserva
de Contingência e Reserva do RPPS no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais),
Mirante da Serra — RO, 19 de novembro de 2018
o
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
leo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ai GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - P. DE LEI nº 894
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.007 DO PROGRAMA - 005
Denominação: MANUT. DA ATIVIDADE DE BENEF. A INATIVOS E PENSIONISTAS
Orgão Responsável: Serra Previ
Unidade administrativa Responsável: Serra Previ
Nome: Quesia Andrade Balbino Barbosa
Gerente Lotação | Serra Previ
C.P.F. 559.661.282-00
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Pagamento de Benefícios Previdenciários a inativos e pensionistas
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00) [3.085.655,04 Tipo Atividade
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09.272.0005.2.007
i E (.) Temporário (X) Continuo
Horizonte Temporal: [rração: | 01de janeiro de 2018 [AE 11
PRODUTO:
DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA
Benefícios de Inativos Servidores Inativos.
METAS
FÍSICAS
2018 2019 2020 | 2021
50 60 65 | 70
FINANCEIRAS (R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021
3.1.90.01 480.000,00 600.000,00 660.000,00 720.000,00
3.1.90.03 120.000,00 144.000,00 180.000,00 180.000,00
3.1.90.05 384,00 384,00 422,40 464,64
TOTAL 600.384,00 744.384,00 840.422,40 900.464,64
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 | 2021
CORRENTE CORRENTE | CORRENTE CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 600.384,00 744.384,00 840.422,40 | 900.464,64
CAPITAL CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE - - - E
TOTAL 600.384,00 744.384,00 840.422,40 900.464,64
MIRANTE DA SERRA - RO, 19 de Novembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
ANEXO Ill - P. DE LEI nº 894
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.005 DO PROGRAMA - 03
Denominação: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO SERRA PREVI
Órgão Responsável: Serra Previ
Unidade administrativa Responsável: Serra Previ
Nome: Quesia Andrade Balbino Barbosa
Gerente Lotação | Serra Previ
C.P.F. 559.661.282-00
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Desenvolvimento das Atividades do Serra Previ sem afetar o limite de gastos
Administrativos
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global (R$ 1,00 4.294.271,13 Tipo Atividade
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09.122.0003.2.005
Horizonte Temporal: (.) Temporário (X) Continuo
Até: 1 1
Duração: 01 de janeiro de 2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Custos Aplic. e Manut. Recebidos Unidade
METAS
FÍSICAS
2018 2019 | 2020 | 2021
12 12 | 12 12
FINANCEIRAS(R$ 1,00)
ELEMENTO 2018 2019 2020 2021
3.3.90.39 1,00 1,00 1,00 1,00
3.3.90.93 12.000,00 12.000,00 13.200,00 15.000,00
7.7.99.99 1.251.000,37 | 1.154.295,87 998.226,84 838.544,05
TOTAL 1.263.001,37 | 1.166.296,87 1.011.427,84 | 853.545,05
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 | 2019 2020 2021
CORRENTE CORRENTE |CORRENTE | CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 1.263.001,37 1.166.296,87 | É 1.011.427,84 || 853.545,05
CAPITAL CAPITAL CAPITAL CAPITAL
FISCAL/SECURIDADE - E -| -
TOTAL 1.263.001,37 1.166.296,87 | 1.011.427,84 853.545,05
MIRANTE DA SERRA - RO, 19 de Novembro de 2018
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL