materia nº 895/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pas ed GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº Dk) ISEMUG/2018 Em, 23 de Novembro de 2018.
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto
de Lei nº 895/2018 de 23 de Novembro de 2018, que “Dispõe Sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente com
criação de Projeto/Ação Plano de AES Articuladas Termo de Compromisso PAR Nº
201803542-6, e dá outras providências” a fim de que seja analisado e deliberado
pelos Nobres Edis deste Município.
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização do recurso
transferido fundo a fundo, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
para custear despesa com aquisição de Equipamentos e Material Permanentes, para
as Unidade de Ensino Municipal.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a
Secretaria Municipal de Educação, possa utilizar o recurso para o bom
desenvolvimento de suas ações. Diante disto é que encaminharmos a presente
matéria para ser analisada e deliberada pelos nobres edis.
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções extraordinárias,
para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
cosidração /—
Cêrra DA MUNICIPAL DE
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Atenciosamente. sp iseçã
RECEBIDO
EM 2385.7233
HORAS,
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO WIUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 576/2018
Mirante da Serra em 23 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei
nº 895/2018, que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente com criação de Projeto/Ação Plano de AES
Articuladas Termo de Compromisso PAR Nº 201803542-6, e dá outras
providências”, provenientes de repasses fundo a fundo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, do Plano de AES Articuladas, para despesa
de capitalo, para análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a utilização do recurso de
excesso de arrecadação recebido pela Secretaria Municipal de Educação, dentro do
exercício financeiro vigente, para custear despesas com aquisição de Equipamentos
e Material Permanentes, conforme termo de compromisso anexo.
A Abertura Adicional Suplementar se faz necessário para atender à
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas com aquisição
de Equipamentos e Material Permanentes, que ira suprir as necessidades das
Unidades de ensino municipal.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares o Projeto de Lei e seus anexos que a este acompanha.
Atenciosamente.
ADINALDO DE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
oo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
apo GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 895/2018 de 23 de Novembro de 2018
“Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente com criação de Projeto/Ação Plano de AES
Articuladas Termo de Compromisso PAR Nº
201803542-6, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, o
Programa/Atividade 12.361.0007. (Programa de Apoio Estrutural, Administrativo e
Técnico da SEMECE) 1.078 — Plano de AES Articuladas Termo de compromisso
PAR nº 201803542-6, Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Ill e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 23 de Novembro de zore/
Os Ordinária tÍs Extraordinária
Ss Aprovado | Reprovado ,
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PREFEITO Ba Votação ZLULLLILÁ
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ESTADO DE RONDÔNIA
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e GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 895/2018
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, com
a criação do Projeto/Ação 12.361.0007.1.078 — Plano de AES Articuladas conforme
Termo de compromisso PAR nº 201803542-6 no elemento de despesa 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 43.823,20 (quarenta e três mil
oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse fundo
a fundo, de recursos do FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
“PLANO DE EAS ARTICULADAS CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR
Nº 201803542-6"
Mirante da Serra — RO, 23 de Novembro de 2018
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEJTO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 895
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 1.078 DO PROGRAMA - 007
Denominação: PLANO DE AES ARTICULADAS CONFORMETERMO DE COMPROMISSO PAR Nº
201803542-6
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA
Gerente Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. 130.821.324-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades das Unidades de Ensino Municipal, com aquisição de
Equipamentos e Material Permanente.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 43.823,20 | Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0007.1.078
Horizonte Temporal: (X) Temporário () Contínuo
Duração: | de 23 novembro de 2018 até 31/12/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Alunos Aluno Atendido
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
221 - ss am
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 43.823,20 — = Em
TOTAL 43.823,20 -— -- Es
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2021
FONTE 2018 2019 2020
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 43.823,20 ; -— | É -—
Tesouro
Fundos Especiais - -— == -—
Capital Capital Capital Capital
Fundos Especiais 49.606,89 -— pra se
Total 49.606,89 -— -— -—
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 23 de Novembro de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL