ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.430, DE 08 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1079 – CV n°
332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e
Instalação de Tubos PEAD, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 386.900,00 (trezentos e oitenta e seis mil e novecentos
reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o Projeto/1079 – CV Nº
332/2024/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD, distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 386.900,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1079 – CV nº 332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e Instalação de Tubos
PEAD.
4.4.90.30 – Material de Consumo............................................................... R$ 367.555,00
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1079 – CV nº 332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e Instalação de Tubos
PEAD.
4.4.90.30 – Material de Consumo.............................................................. R$ 19.345,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
ID: 152591 e CRC: 8AF2E877
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exercício Corrente – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: ......................................................................... R$ 367.555,00
Anulação (-): ............................................................................................ R$ 19.345,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 – Desenvolvimento das Atividades Administrativas SEMOSP
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................... R$ -19.345,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 367.555,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.2023 4.4.90.52 01.500 R$ 19.345,00 -
0007.1079 4.4.90.30 01.701 - R$ 19.345,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1079 4.4.90.30 01.701 - R$ 367.555,00
0007.1079 4.4.90.30 01.500 - R$ 19.345,00
Mirante da Serra – RO, 08 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente
ID: 152591 e CRC: 8AF2E877
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.110/2024.
Mirante da Serra em, 08 de julho de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Colenda Casa de “Leis,
tem por objetivo obter autorização para abertura de Credito Especial, junto à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 386.900,00 (trezentos e oitenta e seis
mil e novecentos reais) para aquisição e instalação de tubos PEAD.
O recurso no valor de R$ 367.555,00 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos
e cinqüenta e cinco reais) para abertura do crédito será por excesso de arrecadação a
verificar no exercício de 2024, através de repasse do Convênio nº 332/2024/PGE-DERADM,
firmado entre esta municipalidade e o Governo do Estado, por intermédio do Departamento
Estadual de Estradas e Rodagens e Transporte/DER-RO.
O restante no valor de R$ 19.345,00 (dezenove mil trezentos e quarenta e cinco
reais) será a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.01 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 15.451.0007.2023 –
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Assim, na certeza da proverbial atenção dos ilustres componentes dessa
Colenda Casa de Leis, e convicto de que nossa propositura receberá aprovação, em regime
de urgência, face à importância do tema, aproveitamos a oportunidade para renovar os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 152591 e CRC: 8AF2E877
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152591
32C9397F3BDF1BB196C880C73211E4EC
8AF2E877
MD5:
CRC:
SHA256: D0A860C3ED8AEAD61F51FCD0861A85CC5491F2E18F81FD576BC8FD0EBFB42252
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1430
Identificação/Número
08/07/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1079 – CV n° 332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e Instalação de
Tubos PEAD, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/07/2024 10:15:11 Finalização: 08/07/2024 10:17:10
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 08/07/2024 10:16:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/07/2024 10:16:29
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 08/07/2024 11:05:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 08/07/2024 11:29:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 152591 e o CRC 8AF2E877.
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