materia nº 61/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 061/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.425/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA PROJETO 1076 – CV PARA 
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.425/2024, que “Autoriza o 
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso 
de arrecadação, Cria Projeto 1076 – Convênio para implantação de sinalização de vias urbanas, 
e dá outras providências. 
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Mirante da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão 
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a 
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II– Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa dar condições orçamentárias 
para aplicação de recursos, fruto de convênio celebrado com governo do Estado através do 
DETRAN-RO, para sinalização das vias urbanas. 
A mesma está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para
inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III – Voto
Em análise a presente matéria, vi que as alterações orçamentárias são necessárias para 
suplementar o elemento de despesa Obras e Instalações na SEMOSP, e cria o Projeto para a 
Implantação da Sinalização de trânsito em vias urbanas, afim de melhorar o trânsito em nossa 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
cidade. 
A abertura de crédito está de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e Lei Orçamentária 
Anual, devidamente justificado sua fonte e a aplicação, portanto está de acordo com as normas 
legais. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 10 de julho de 2024.
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma abre crédito adicional suplementar, 
proveniente de excesso de arrecadação e cria projeto 1076, para implantação de sinalização de 
trânsito em vias urbanas.
A matéria é necessária para o aporte e aplicação de recursos de convênio e as alterações 
no orçamento são amparados pele Lei Federal 4.320/64 e LOA. 
Portanto seguindo a orientação do relator e somos de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em, 10 de julho de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRESIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO