materia nº 898/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº AROsemuc/2018 Em, 03 de Dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto
de Lei nº 898/2018 de 03 de dezembro de 2018, que “Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente, proveniente do Repasse Fundo a Fundo, e dá Outras Providências” a
fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização dos recursos das
propostas sob o n. 36000.165164/2017-00 — Incremento PAB, para despesa de
custeio na Atenção Básica de Saúde, n. 36000.218509/2018-00 — Incremento MAC,
para custeio na Unidade Hospitalar, visando melhorar 0 atendimento de saúde neste
município.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a
Secretaria Municipal de Saúde, possa utilizar os recursos para O bom
desenvolvimento de suas ações. Diante disto é que encaminharmos a presente
matéria para ser analisada e deliberada pelos nobres edis.
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções
extraordinárias, para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de
urgência.
I- Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração. |
|
Atenciosamente.
ADINALDO DE DRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2 ABEL ITED
201712020
Mensagem nº 579/2018
Mirante da Serra em 03 de Dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei
nº 898/2018 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no Orçamento Vigente, proveniente do Repasse Fundo a
Fundo, e dá Outras Providências”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva com as propostas sob o n.
36000.165164/2017-00 — Incremento PAB, para despesa de custeio na Atenção
Básica de Saúde, n. 36000.218509/2018-00 — Incremento MAC, para custeio na
Unidade Hospitalar, por meio de abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação proveniente do repasse fundo a fundo.
A abertura especial se faz necessária para atender a solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, para a utilização dos recursos constantes nas
propostas, cujo objetivo visa melhorar o atendimento de saúde neste município.
Cumpre destacar que a cobertura desse crédito será feita por meio do
Ministério da Saúde nos termos das propostas ora jungidas.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito recebimento e tramitação.
Dessa forma, senhor Presidente, submeto à consideração de Voss
Excelência e seus pares o Projeto de Lei e seus anexos que à este acompanha.
Atenciosamente,
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2 SABINEIETU ITED
Projeto de Lei nº 898/2018 de 03 de Dezembro de 2018
“autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, proveniente do Repasse
Fundo a Fundo, e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.08.00
SEMSAU, programação 10.301.0017.2.035, MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE - Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Programação
10.301.0017.2.035 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE -
Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L,ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
+. murA NANIGRAO BE as alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei
MIRANTE DA SERRA
PROTOCOLO
RECEBIDO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DE tantado GABINETE DO PREFEITO
ge” - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 03 de dezembro de ref
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1 GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 898/2018
PFARVvtiliD-[—————
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na
Unidade Orçamentária 02.08.00 SEMSAU, programação 10.301.0017.2.035,
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE - Elemento de
Despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), Programação 10.301.0017.2.035 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA
REDE BÁSICA DE SAÚDE - Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais).
82º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos créditos acima abertos serão
provenientes de repasses fundo a fundo do Ministério da Saúde nos termos das
Propostas; nº 36000.218509/2018-00 — Incremento MAC, no valor de R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais), nº 36000.218542/2018-00 — Incremento PAB no valor
de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Mirante da Serra - RO, 03 de Dezembro de pote
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEISO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il — PROJETO DE LEINº 898
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.035 DO PROGRAMA - 0017
| Denominação: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.
Órgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Eder de Souza Trindade
Nome: |
Gerente | Lotação: Secretário Municipal de Saúde.
C.P.F. 697.479.892-04
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúdes e Programas de
Saúde, através da manutenção de profissionais de saúde que prestam serviços ambulatorial, com
vistas ao combate preventivo de agravos.
o OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 1.788.576,84 | Tipo Finalisitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0017.2.035
. ) Temporário ((X) Contínuo
Horizonte Temporal:
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 Até: 11
= PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Ampliar a oferta de ações e serviços de saúde a população
com qualidade e eficiência no atendimento. Ações desenvolvidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
65% 70% 75% 80%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2018 2019 2021
| 3.1.90.11 236.501,96 240.049,50 243.650,24 247.305,00
3.1.90.94 36.000,00 8.000,00 7.800,00 8.000,00
3.1.91.13 28.106,00 28.200,00 | | 28.255,00 28.260,00
| 3.3.90.14 18.000,00 17.500,00 18.000,00 17.000,00
3.3.90.30 497.000,00 63.858,46 60.702,72 60.342,96
| 3.3.90.39 169.145,00 42.000,00 41.000,00 38.500,00
3.3.90.47 2.000,00 2.000,00 2.200,00 2.200,00
| 4.4.90.52 25.000,00 - - -
Total 1.011.752,96 401.607,96 401.607,96 E 401.607,96
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
[ T
| FONTE 2018 2019 2020 2021
1 Corrente Corrente Corrente | Corrente
FISCAL/SECURIDADE 926.752,96 401.607,96 401.607,96 | 1.607,96
Tesouro - E E E
Fundos Especiais 901.752,96 401.607,96 401.607,96 401.607,96
| Capital Capital Capital Capital
Fundos Especiais E 25.000,00 - a =
Total | 926.752,96 401.607,96 401.607,96 401.607,96
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 03 de dezembro de 2018.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
So" GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 898
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.04
4 DO PROGRAMA - 022
FUNDO
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES D
A UNIDADE MISTA DE SAÚDE FUNDO A
Órgão Responsável: Departamento Hospitalar.
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Ermes Nunes de Oliveira
Nome:
Gerente | Lotação [Secretário Municipal de Saúde
C.P.F. 439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: M
Condições de Funcionamento para Atender a:
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
anter a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos em Plenas
s Demandas dos Serviços de Atendimento de Média
|
OPERACIONALIZAÇÃO
| Valor Global
Horizonte Temporal:
[ 3.593.866,67 [Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0022.2.044
() Temporário (X) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 Até: 141
E PRODUTO: |
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
are atendimento hospitalar e ambulatorial aos usuários do Pacientes Atendidos
METAS:
Ê FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
65% 70% 75% 80%
FINANCEIRAS(S) - RECURSOS FUNDO A FUNDO
Elemento 2018 2019 2020 2021
| 3.1.90.11 337697,13 222.697,13 222.697,13 222.697,13
3.3.90.14 8.000,00 8.000,00 | 8.000,00 8.000,00
| 3.3.90.30 532.678,15 364.261,35 367.883,53 367.080,00
| 3.3.90.36 1.000,00 | 1.000,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.39 180.000,00 165.938,65 — 167.216,47 168.000,00
| 3.3.90.47 2.500,00 2.500,00 2.600,00 2.620,00
3.3.90.93 34.650,00 34.650,00 34.650,00 34.650,00
| 4.4.90.52 85.200,00 5.000,00 - E
| TOTAL 1.181.725,28 804.047,13 804.047,13 804.047,13 |
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 209 2020 2021
CORRENTE
E FISCAL/SECURIDADE 996.725,28 804.047,13 804.047,13 | 804.047,13
esouro
Fundos Especiais 881.525,28 799.047,13 804.047,13 | 804.047,13
CAPITAL
Fundos Especiais | | 85.200,00 5.000,00 - É
| Total 966.725,28 804.047,13 804.047,13 804.047,13
AUTENTICAÇÃO
“MIRANTE DA SERRA - RO,
03 de dezembro de 2018
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
mm
(inicio.asp)
Consulta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
UF
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ
06.016.618/0001-26
Dados da Proposta
Nº Proposta
36000.218542/2018-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano Proposta
2018
Valor da Proposta
R$ 85.000,00
Nº Portaria
2949
Data Portaria
18/09/2018
Valor total de Empenho
R$ 85.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da opa =
16/11/2018
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
S.PART. RELATOR GERAL 81785125 2018 R$ 85.000,00
Dados do Pagamento
Localização
Valor do
Data Valor Pagamento Ordem Nº Processo Processo
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado Bancária Pgto Pgto
CGEOFC em,
CORF em
16/11/2018
Única 1611/2018 — R$ 85.000,0 5. 25000.199342/2018- 18:19,
$ 0,00 R$85.000,00 20180B844597 36 DICOPICORF
em
16/11/2018
19:23
a
(inicio.asp)
Consulta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Ur
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ
06.016.618/0001-26
Dados da Proposta
Nº Proposta
36000.218509/2018-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano Proposta
2018
Valor da Proposta
R$ 215.000,00
Nº Portaria
2954
Data Portaria
18/09/2018
Valor total de Empenho
R$ 215.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da prpeta / 7
08/11/2018
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar
S.PART. RELATOR GERAL
Dados do Pagamento
Valor
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado
R$ R$
Unica 21500000 215.000,00
14/11/2018
Nº da Emenda
81785125
Ano Valor da Emenda
2018 R$ 215.000,00
Localização
do
Processo
Pgto
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
CGEOFC em,
CORF em
14/11/2018
16:30,
25000.195465/2018-— PICOPICORF
em
os 141/2018
20:18, DIPAG
em
14/11/2018
14:10
20180B844435