materia nº 57/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 057/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.432/2024, que “Autoriza 
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso 
de arrecadação”.
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
A matéria tem como objetivo abrir crédito especial, para aplicação de recursos, fruto 
de emenda parlamentar e que será repassado pelo governo estadual ao fundo municipal de 
saúde. 
Os recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) será repassado 
pelo Governo Estadual, sem nenhum custo adicional ao município. 
Assim não traz nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário. 
III – Voto
Em análise a presente matéria, vi que a mesma vem dar condições orçamentárias legal 
para a aplicação de recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) que irão ser aplicados na secretaria municipal de saúde, no elemento de 
material permanente, para a aquisição de veículo que servirá a farmácia básica. 
A mesma está de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e LOA, assim sou de parecer 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
favorável. 
Sala das Comissões, Em, 08 de agosto de 2024. 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR
Parecer da Comissão
A presente matéria abre crédito especial por excesso de arrecadação, para dar 
condições de aplicar recursos de emenda parlamentar, repassada via governo do Estado, e será 
aplicado para aquisição de veículo utilitário. 
A mesma está de acordo com as normas legais, em especial a Lei Federal 4.320/64 e 
LOA, e os recursos excesso de arrecadação é repassado pelo Governo ao Fundo municipal de 
saúde, sem nenhuma contrapartida municipal. 
A matéria não traz nenhum ônus ao município, assim somos de parecer favorável. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO