materia nº 900/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Oficio Nº | 007 SEMUG/2018
Mirante da Serra, 05 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
CRISTIANO CORREA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente
o objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
900/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e
deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente /
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
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MENSAGEM Nº 581
Mirante da Serra, 05 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n 2º 900/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora
encaminhamos, dispõe acerca da permissão para o Município firmar Convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sendo que a transferência de
recursos financeiros para a APAE é de fundamental importância para a melhoria no
atendimento das pessoas com necessidades especiais.
O trabalho realizado hoje pela APAE em nosso município tem sido de
fundamental importância para o atendimento das pessoas com necessidades
especiais, bem como para o Atendimento Educacional Especializado — AEE, que é
realizado no contraturno do ensino regular.
Pelo entendimento de que a Administração Pública Municipal tem a obrigação
contribuir para o engrandecimento da sociedade.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, para
o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o presente projeto
para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em
sua aprovação.
Desde já agradecemos.
encenado
Adinaldo de Andrade
Prefeito j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 900/2018
. aiÇIPAL DE
” PROTOCOLO
RECEBIE”
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com a finalidade
de transferir recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
anualmente, podendo ser repassado em até 10 (dez) parcelas durante o ano letivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 12.361.0012.2023 — Manutenção do Ensino Fundamental 40 % -
elemento de despesa 3.3.50.42.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
Mirante da Serra, 05 de dezembro de aj”
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Aprovado (! Reprovado
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as disposições em contrário.
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