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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 031/2024.
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2024 “ESTABELECE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RONDÔNIA, PERMISSÃO E
RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
NAS COMUNIDADES, COMO NOVA TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR
A SAÚDE PÚBLICA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 189/2024, afim
de permitir o reconhecimento das práticas populares de educação e saúde nas comunidades
como apoio complementar a saúde pública.
A Proposta foi protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a
matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma é importante e traz grandes
benefícios como forma de melhorar a saúde de nossa população, principalmente nas
comunidades mais carentes.
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras.
III – Voto
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo permitir o
reconhecimento das práticas populares de educação e saúde nas comunidades como apoio
complementar a saúde pública.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, nº 2413 – Centro - Mirante da Serra/RO - 76926-000 - Fone (69) 3463-2228
Os educação e o desenvolvimento da prática deverá seguir as normas legais, com
profissionais capacitados na área das diversas formas de saúde alternativas, voluntários da
Pastoral da Saúde.
Portanto a matéria traz benefícios ao município, desta forma sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 08 de agosto de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/CPESAS
Parecer da Comissão
Em estudo a matéria, vimos que a mesma irá contribuir para a melhoria na saúde da
população, divulgando e incentivando mais a prática da saúde alternativa complementar, que
tem tidos grandes resultados.
A matéria estabelece os critérios legais para a prática, e será de forma voluntaria para
a população.
Assim somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das Comissões, em, 08 de agosto de 2024.
WILLIAN SANCHES LUIZ ARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE/CPESAS RELATOR/ESAS
HILTON EMERICK DE PAIVA
MEMBRO
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