ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.439, DE 28 DE AGOSTO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 454.630,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e
seiscentos e trinta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o
Projeto/1081 – CV PARA AQUISIÇÃO DE MINICARREGADEIRA SOBRE RODAS COM CONCHA,
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 454.630,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1081 – CV para Aquisição de Minicarregadeira sobre Rodas com Concha.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................... R$ 431.898,50
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1081 – CV para Aquisição de Minicarregadeira sobre Rodas com Concha.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................... R$ 22.731,50
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente – Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: ......................................................................... R$ 431.898,50
ID: 168233 e CRC: 3B6EE3DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação (-): ............................................................................................ R$ 22.731,50
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2027 – Desenvolvimento das Atividades Administrativa – SEMTAS.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................... R$ -22.731,50
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 431.898,50
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.2023 3.3.90.39 01.500 R$ 22.731,50 -
0007.1081 4.4.90.52 01.701 - R$ 22.731,50
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1081 4.4.90.52 01.701 - R$ 431.898,50
0007.1081 4.4.90.52 01.500 - R$ 22.731,50
Mirante da Serra – RO, 28 de agosto de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 168233 e CRC: 3B6EE3DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.119/2024.
Mirante da Serra em, 28 de agosto de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Colenda Casa de “Leis,
tem por objetivo obter autorização para abertura de Credito Especial, junto à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 454.630,00 (quatrocentos e cinqüenta
e quatro mil e seiscentos e trinta reais) para aquisição de uma minicarregadeira sobre rodas
com concha e vassoura recolhedora.
O recurso no valor de R$ 431.898,50 (quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e
noventa e oito reais) para abertura do crédito será por excesso de arrecadação, através de
repasse do Convênio nº 493/2024/PGE-DERADM, firmado entre esta municipalidade e o
Governo do Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e
Transporte/DER-RO.
O restante no valor de R$ 22.731,50 (vinte e dois mil setecentos e trinta e um
reais e cinqüenta centavos) será a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.01 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - 15.451.0007.2023 –
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou
seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Assim, na certeza da proverbial atenção dos ilustres componentes dessa
Colenda Casa de Leis, e convicto de que nossa propositura receberá aprovação, em regime
de urgência, face à importância do tema, aproveitamos a oportunidade para renovar os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 168233 e CRC: 3B6EE3DC
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 168233
CD5F99B829CEFEEE2181D6430A1487D0
3B6EE3DC
MD5:
CRC:
SHA256: CFCE5A41D38742E0BDF502A841C58741510A3CC0FEC74763B419AEEC08935135
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1439
Identificação/Número
28/08/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/08/2024 16:12:25 Finalização: 28/08/2024 16:14:17
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 28/08/2024 16:13:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/08/2024 16:13:44
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 29/08/2024 08:18:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 29/08/2024 08:19:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 168233 e o CRC 3B6EE3DC.
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