materia nº 4/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
INDICAÇÃO Nº 004/GV/EDA/RO/19. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
INDICA: “O CUMPRIMENTO DO ART. 10 DA LEI
MUNICIPAL Nº 296/2004”.
râMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA
PROTOCOLOS
RECERIDO
AO EXMO. SR.
ADINALDO DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA - RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, Indicar a Vossa Excelência que seja feito a revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos conforme dispõe o Art. 10 da Lei Municipal nº 296/2004.
Somos sabedores que esta revisão não está sendo cumprida conforme determina a lei, por
isso venho indicar que entre os setores responsáveis da administração, seja buscado um meio
para o cumprimento da mesma, e desta forma melhorando a qualidade de vida destes
trabalhadores que vem sofrendo com a situação salarial.
O custo de vida vem aumentando constantemente e com as percas salariais fica difícil
manter com as obrigações, principalmente aqueles que ganham salario mínimo.
Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento no indicado, desde já
agradeço.
N. Termos
Indica. le, to
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EVALDO DUARTE ANTÔNIO Hari do Es
aria de Fátima Moreira de Almoj
VEREADOR PDT Assessora Esp een
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R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1