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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 075/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS
MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.451/2024, que foi devidamente
protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi
encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do
Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
Em análise ao projeto, vimos que o mesmo tem como objetivo firmar comodato com
associações, para concessão de máquina e equipamentos agrícolas, visando atender necessidades
das mesmas.
A matéria está de acordo com as normas legais, Lei 991/2020, pronta para ser inserida no
ordenamento jurídico.
III – Voto
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo ceder em comodato uma
máquina retro escavadeira, uma carreta agrícola e um arador, para as associações descritas, e as
mesmas cumprirão o disposto na Lei 991/20, devendo arcar com as despesas necessárias e zelar
pelo patrimônio, o comodato será por 12 meses podendo ser prorrogado ou não de acordo com
interesses da administração.
Portanto não traz prejuízos ao município, assim sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR INTERINO
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria vimos que a mesma tem como objetivo, autorizar o município
celebrar comodato com associações para concessão de máquina e equipamentos agrícolas, que
servirão para atender ao bem social, sendo os associados e não associados.
A mesma deverá apresentar semestralmente o relatório e manter os bens em perfeitas condições,
arcando com todas as despesas inerentes.
Portanto não traz prejuízos financeiros ao município, assim somos de parecer favorável pela
aprovação.
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO
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