materia nº 76/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 076/2024.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.452/2024, que foi devidamente
protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi 
encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do 
Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II – Análise
Em estudo o projeto, vimos que o mesmo abre crédito adicional especial, por superávit 
financeiro, e com criação de elemento de despesas, para dar condições de devolver recursos de 
convênios celebrados entre o município e o Estado e que não foram executados, permitindo assim 
as prestações de contas dos mesmos. 
As alterações orçamentárias e segue as normas legais, LOA e Lei Federal 4320/64. 
III – Voto
 Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo suplementar elemento de 
despesas, no valor de R$ 1.209.547,79 (um milhão, duzentos e nove mil, quinhentos e quarenta e 
sete reais e setenta e nove centavos) para devolução de saldo dos convênios 125/2021/PJ/DER-RO, 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
aquisição de insumos para fabricação de blocos, meio fio e sarjetas e convênio 191/2021/PJ/DER￾RO para recapeamento asfáltico em TSD, que não foram executados. 
As alterações orçamentárias estão de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e LOA, e não traz 
prejuízos ao município, pois os recursos se encontram disponíveis em conta, e não irá prejudicar 
outras atividades. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2024. 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR INTERINO 
Parecer da Comissão
Em análise a matéria vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito adicional especial 
para que possa devolver saldo de convênios 125/2021/PJ/DER-RO, aquisição de insumos para 
fabricação de blocos, meio fio e sarjetas e convênio 191/2021/PJ/DER-RO para recapeamento 
asfáltico em TSD, que não foram executados. 
As alterações estão de acordo com o disposto na Lei 4.320/64 e LOA, e permitirá a devolução 
para que possa prestar contas e assim o município ficar apto a celebrar novas propostas. 
A matéria não apresenta ônus ao município, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2024. 
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO