materia nº 92/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 092/2024.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.454/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 I – Introdução
 Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.454/2024, que trata da abertura de 
crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para possa suplementar 
elementos da SEMSAU, para aquisição de material de consumo, outros serviços terceiros pessoa 
física e indenização e restituição. 
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante 
da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 
 II– Análise
Em análise a matéria vimos que a mesma é necessária para suplementar elementos de 
despesas na SEMSAU, que serão utilizados para aquisição de material de consumo, pagamento 
de outros serviços terceiros pessoa física e indenização e restituições, por excesso de arrecadação. 
A mesma está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal.
III – Voto
A matéria abre crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, recursos 
repassados pelo governo federal, através do Fundo a Fundo de Recursos do SUS, para manutenção 
das ações e serviços públicos de saúde. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
A matéria está de acordo com as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e a LOA, portanto sou de 
parecer favorável. 
 Sala das Comissões, 07 de novembro de 2024.
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a abertura crédito adicional suplementar é de grande 
importância para o aporte e aplicação de recursos, excesso de arrecadação do Fundo a Fundo, 
recursos do SUS, que necessita ser incorporado no orçamento vigente. 
O recurso será aplicado em manutenção das ações da saúde, para melhor atender a população. 
A matéria está de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e LOA, portanto, seguindo as orientações 
do relator somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, 07 de novembro de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRESIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO