materia nº 95/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 095/2024.
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 081/MD/CMMS/2023 “DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA 
SERRA/RO”.
 I – Introdução
 Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei Resolução Legislativa nº 
081/MD/CMMS/2023, que, “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirante 
da Serra/RO”.
Autoriza firmar comodato de implementos agrícolas com associações de produtores rurais do
município de Mirante da Serra – RO. 
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante 
da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 
 II– Análise
Em estudo a matéria vimos que a mesma tem como objetivo adequar o Regimento Interno 
de acordo com a realidade atual. 
A mesma está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal.
III – Voto
A matéria trata do Regimento Interno, fazendo as correções do mesmo que há muito tempo está 
em vigor, necessitando de atualizações. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
A matéria preza pela clareza das normas internas, para melhor facilitar as tramitações e os 
trabalhos neste Poder. 
Tendo a matéria uma boa técnica de redação, sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, 28 de novembro de
2024.
WILLIAN SANCHES
RELATOR/CPJR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo fazer uma reformulação 
do Regimento Interno deste Poder, afim de tornar mais claro possível, e adequar as normas legais. 
O mesmo está de acordo com as normas legais, assim seguindo as orientações do relator, somos 
de parecer favorável. 
 
 Sala das Comissões, 28 de novembro de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES
 PRESIDENTE/CPJR RELATOR/CPJR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO