materia nº 52/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 052 /2016.
"ALTERA DISPOSITIVOS | DA Ãt
LEGISLATIVA Nº Ol! DE 16 DE FEVEREIRO 1
1995,ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 030/20! Ui
"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA S
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere artigo 80 do Regiment
Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Resoluçã
Legislativa 011/95, alterada pela resolução 030/03:
Art. 1º modifica $ 2º e caput do artigo 10 da Resolução Legislativa nº 011 de 16 de fevereiro
alterada pela resolução 030/03, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. “10 — A eleição dos membros da Mesa, Diretora, far-se-á mediante votação aberta, dando-se
eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação em chapa completa”.
81º Co)
$2º - A votação será procedida através da chamada dos vereadores, vor ordem alfabética dos
para declaração verbal do voto, que deverá ser realizada no microfone e repetida, para conf;
pelo (a) secretário (a) responsável pela apuração da votação,
Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
em contrário.
a
Mirante da Serra, Rondônia 17 de Qutubro de 20:
JOSÉ RE: DO DOS SANTOS
Vereador Vide-Presidehte da CMIMS
HILT RICKDE PAIVA
Vereador 1º Secretário da CMMS
Ed )
TINHO FREIRE DA SILVA
Vereador 2º Secretário da CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - M:
ESTADO DE RONDÔNIA
>| MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
/
JUSTIFICATIVA
A proposta de Resolução apresentada tem como objetivo da
flexibilidade à Lei Orgânica Municipal bem como ao Regimento Interno desta Casa de Les:
quanto à continuidade da formação da Mesa Diretora, já que os trabalhos realizados pe!z
diretoria do Poder Legislativo é muito mais administrativo do que político, razão pela qua!
requer o mínimo de previsibilidade e estabilidade para o bom andamento das atividades
internas.
Mirante da Serra — Rondônia 17 de Outubro de 2016.
HILTÔÓN EMERICK DE PAIVA
Vereador 1º Secretário da CMMS
5 PU Ê = .
MARTINHO FREIRE DA SILVA
Vereador 2º Secretário da CMMS
E RSS VESTE IE 27 A PR PS Da Duca curto runs patos ron cup cemmeto cms emcm ro
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-00 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 025/2016.
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 052/2016. “ ALTERA O
DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011 DE 16/02/1995, ALTERADO
PELA RESOLUÇÃO 030/2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA.
A Comissão Permanente de Justiça e redação reuniu — se
para analisar os autos do Projeto de RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 052/2016. QUE
VERSA modificação no 8 2º e o caput do artigo 10 da Resolução Legislativa 011/1995
Considerando que o Referido Projeto apresenta uma boa técnica
redacional, não contrariando as normas constitucional e regimental.
O presente do projeto de Resolução Legislativa tem como
objetivo de modificar a votação na eleição da Mesa Diretora desta Casa nas escolhas
de seus componentes de uma forma aberta e transparentes.
Diante do exposto, esta comissão emiti PARECER
FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA.
Sala das comissões
Em, 03 de Novembro de 2016.
HILTON EMERICK DE PAIVA ao DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
= hs Pinar Cs Extraordinária
, E > Aprovado [7 Reprovado
” SL ARA] ps Divoação 7 4 0
o FREIRE DA SILVA Quorum
MEMBRO Drvetação Z 7 —
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R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3465 22 8