ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.458, DE 02 DE DEZEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 604.000,00
(seiscentos e quatro mil reais), nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ........................................................................................... R$ 604.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1068 – Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB – Acórdão APL-TC0054/23
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................................. R$ 604.000,00
F.R.: 1 599 – Outros Recursos Vinculados à Educação.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500 Recursos não
Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500
Anulação (-): ................................................................................................. R$ -604.000,00
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 – Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................... R$ 86.000,40
3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................................................................. R$ 55.000,00
F.R.: 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2006 – Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................... R$ 105.025,29
3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................................................................. R$ 100.000,00
ID: 198164 e CRC: 0A18AD33
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ....... R$ 100.000,00
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual.................................................... R$ 12.433,81
F.R.: 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS.............................. R$ 15.922,56
02 - Poder Executivo
02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 – Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................... R$ 19.942,56
3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................................................................. R$ 9.119,52
3.1.91.13 – Contribuições Patronais............................................................. R$ 1.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artist, Cient., Desport. e Outras.............. R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................. R$ 1.200,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$ 21.046,84
F.R.: 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
02 - Poder Executivo
02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.2022 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................... R$ 7.676,78
3.1.90.13 – Obrigações Patronais.................................................................. R$ 10.248,64
3.1.91.13 – Contribuições Patronais............................................................. R$ 1.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais..................................................................... R$ 639,45
3.3.90.14 – Diárias – Civil............................................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................. R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................... R$ 50.213,65
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 530,50
F.R.: 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
ID: 198164 e CRC: 0A18AD33
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
0002.2002 3.1.90.11 1 500 R$ 86.000,40 -
0002.2002 3.1.90.13 1 500 R$ 55.000,00 -
0004.2006 3.1.90.11 1 500 R$ 105.025,29 -
0004.2006 3.1.90.13 1 500 R$ 100.000,00 -
0004.2006 3.0.90.40 1 500 R$ 100.000,00 -
0004.2006 4.6.90.71 1 500 R$ 12.433,81 -
9999.9999 9.9.99.99 1 500 R$ 15.922,56 -
0006.2021 3.1.90.11 1 500 R$ 19.942,56 -
0006.2021 3.1.90.13 1 500 R$ 9.119,52 -
0006.2021 3.1.91.13 1 500 R$ 1.000,00 -
0006.2021 3.3.90.31 1 500 R$ 1.000,00 -
0006.2021 3.3.90.36 1 500 R$ 1.200,00 -
0006.2021 3.3.90.39 1 500 R$ 21.046,84 -
0006.2022 3.1.90.11 1 500 R$ 7.676,78 -
0006.2022 3.1.90.13 1 500 R$ 10.248,64 -
0006.2022 3.1.91.13 1 500 R$ 1.000,00 -
0006.2022 3.3.50.43 1 500 R$ 639,45 -
0006.2022 3.3.90.14 1 500 R$ 5.000,00 -
0006.2022 3.3.9036 1 500 R$ 1.000,00 -
0006.2022 3.3.90.39 1 500 R$ 50.213,65 -
0006.2022 4.4.90.52 1 500 R$ 530,50 -
0005.1068 3.3.90.48 1 599 - R$ 604.000,00
Mirante da Serra – RO, 02 de dezembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 198164 e CRC: 0A18AD33
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.138/2024.
Mirante da Serra em, 02 de dezembro de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.458 de 02
de dezembro de 2024, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional
especial proveniente de anulação de dotação no orçamento vigente no valor de R$
604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais), na classificação que a proposição específica.
As transferências destas dotações se fazem necessárias para adicionar saldo
orçamentário na Programação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, para
cobrir despesas com outros auxílios financeiros a pessoas físicas, que tem como objetivo
atender as determinações do Acórdão APL-TC 00054/23 que determina que o município
realize a devolução de valores do FUNDEB referente ao exercício de 2021.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 198164 e CRC: 0A18AD33
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198164
D34CA0398C0CA02E2597633F846D4A7B
0A18AD33
MD5:
CRC:
SHA256: 3D174DBB882EEDB6FF7C1F6C6AA5DEEA11EB3902DC996D4E5C31A6C31C4661BA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1458
Identificação/Número
02/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 02/12/2024 11:41:47 Finalização: 02/12/2024 11:43:45
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 02/12/2024 11:42:58
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 02/12/2024 11:43:11
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 02/12/2024 11:58:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 02/12/2024 12:30:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 198164 e o CRC 0A18AD33.
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