ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS
NA LDO 2025 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO, Prefeito do Município de Mirante da Serra,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mirante da Serra, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Ficam revistos os Quadros de Riscos Fiscais e Providência, Quadro de
Metas Anuais, e o Quadro de Programas, Metas e Ações do Planejamento Orçamentário,
constantes da Lei Municipal nº 1.419 de 02 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias
afim de compatibilização com as metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município e a
Proposta Orçamentária para o Exercício de 2025, na forma dos Anexos integrantes da
Presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor
todas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.419/2024, que não contrariem este
dispositivo.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
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TABELA 01
Indicador 2021
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A) 10,06%
VARIAÇÃODO PIB 0,86%
Taxa de Juros Selic (Média do Ano) 6,19%
Taxa de Câmbio 3,80
IPCA - Administrados
IGP-M (Variação %)
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00)
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Gabinete do Prefeito
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
TABELA 01 - Paramentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
2021 2022 2023 2024 2025
10,06% 7,51% 5,95% 3,80% 3,51%
0,86% 0,69% 0,88% 1,75% 2,00%
6,19% 11,50% 12,75% 9,00% 8,50%
3,80 5,03% 5,25% 4,93% 5,00%
5,50% 9,36% 4,06% 3,92%
11,54% 4,08% 3,22% 3,80%
1.212,00 1.302,00 1.421,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
2025 2026 2027
3,51% 3,50% 3,50%
2,00% 2,00% 2,00%
8,50% 8,50% 8,50%
5,00% 5,04% 5,10%
3,92% 3,50% 3,50%
3,80% 3,90% 3,80%
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
CONTAS
ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA
PREVISÃO DE
ARRRECADAÇÃO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 41.673.134,12 53.057.741,31 55.377.733,97 59.025.143,12 66.112.208,62 68.426.135,92 70.821.050,67
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.449.118,54 3.283.088,21 3.904.559,03 3.955.016,58 5.014.615,24 5.190.126,77 5.371.781,21
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 740.734,86 895.679,01 1.063.719,51 1.062.293,23 1.372.862,53 1.420.912,72 1.470.644,66
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do
Poder Executivo/Indiretas
827.198,36 1.201.444,94 1.448.441,85 1.194.411,56 1.806.422,99 1.869.647,79 1.935.085,47
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do
Poder Legislativo
- - - - - - -
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
OUTROS RENDIMENTOS
- - - - - - -
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS
645.304,00 946.272,98 1.030.652,19 1.295.141,24 1.358.793,63 1.406.351,41 1.455.573,71
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 235.881,32 239.691,28 361.745,48 403.170,55 476.536,09 493.214,85 510.477,37
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria - - - - - - -
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados e Municípios - - - - - - -
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1.555.392,05 1.633.017,99 397.962,07 624.770,29 572.904,07 592.955,71 613.709,16
1.2.15.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 1.398.358,54 1.508.846,22 397.962,07 459.284,40 244.024,21 252.565,06 261.404,83
1.2.15.01.0.0.00.00.00 Contribuições para regimes próprios de previdência e
sistema de proteção social
1.295.299,43 1.400.851,37 303.139,94 368.433,66 180.000,00 186.300,00 192.820,50
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição patronal - servidor civil 103.059,11 107.994,85 94.822,13 90.850,74 64.024,21 66.265,06 68.584,33
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública
157.033,51 124.171,77 - 165.485,89 328.879,86 340.390,66 352.304,33
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.337.366,26 4.345.241,05 6.206.120,71 6.523.413,74 6.594.435,57 6.825.240,81 7.064.124,24
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - - - - - - -
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1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito
de uso de bens imóveis públicos
- - - - - - -
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 1.337.366,26 4.345.241,05 6.206.120,71 6.523.413,74 6.594.435,57 6.825.240,81 7.064.124,24
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e correções monetárias 1.337.366,26 4.345.241,05 6.206.120,71 6.523.413,74 6.594.435,57 6.825.240,81 7.064.124,24
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 342.176,41 1.722.037,48 2.041.501,03 2.023.413,74 2.094.435,57 2.167.740,81 2.243.611,74
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
995.189,85 2.623.203,57 4.164.619,68 4.500.000,00 4.500.000,00 4.657.500,00 4.820.512,50
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários - - - - - - -
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 73.603,23 134.917,30 179.341,97 298.619,63 310.649,18 321.521,90 332.775,17
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços administrativos e comerciais gerais - - - - - - -
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 73.603,23 134.917,30 179.341,97 298.619,63 310.649,18 321.521,90 332.775,17
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 35.938.053,45 42.760.117,28 44.111.785,84 47.185.393,33 52.930.030,47 54.782.581,54 56.699.971,89
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 17.187.368,15 19.482.115,37 20.418.284,39 21.546.578,48 25.241.007,09 26.124.442,34 27.038.797,81
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
Cota Mensal
10.757.906,01 13.427.082,77 13.846.734,01 15.458.918,99 17.649.958,99 18.267.707,55 18.907.077,32
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios –
1% Cota entregue no mês de dezembro
471.532,16 688.961,59 763.429,96 757.857,75 784.458,56 811.914,61 840.331,62
1.7.1.1.51.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
1% Cota entregue no mês de julho
416.526,77 552.403,78 610.168,59 757.857,75 784.458,56 811.914,61 840.331,62
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural
5.201,21 38.500,15 25.697,51 35.664,49 36.916,31 38.208,38 39.545,67
1.7.1.1.54.0.0.00.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL
- - - - - - -
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Naturais
210.704,12 593.928,72 369.248,13 439.702,84 462.558,02 478.747,55 495.503,71
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS – Repasses Fundo a Fundo
3.548.482,41 3.750.599,77 4.148.139,67 3.465.462,66 4.534.580,24 4.693.290,55 4.857.555,72
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE
213.085,47 166.958,90 310.348,54 390.531,00 739.048,95 764.915,66 791.687,71
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C.
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- - - - - - -
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1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de convênios da união e de suas
entidades
281.884,99 263.679,69 240.212,92 240.583,00 249.027,46 257.743,42 266.764,44
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras transferências de recursos da união e de suas
entidades
1.282.045,01 - 104.305,06 - - - -
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
11.793.240,66 15.826.387,83 14.882.487,81 16.611.765,85 18.345.124,96 18.987.204,33 19.651.756,49
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 9.738.248,79 10.316.122,33 10.454.117,66 12.518.706,06 13.958.112,64 14.446.646,58 14.952.279,21
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 794.645,99 1.097.139,56 1.381.536,19 1.756.741,22 1.818.402,84 1.882.046,94 1.947.918,58
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 49.903,28 36.048,46 40.801,20 59.575,60 61.666,70 63.825,04 66.058,92
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das compensações financeiras pela
exploração de recursos naturais
13.994,25 21.989,70 4.410,40 40.629,14 42.055,22 43.527,16 45.050,61
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 Outras Participações na Receita dos Estados 342.441,24 222.282,86 670.398,88 42.840,91 44.344,63 45.896,69 47.503,07
1.7.2.4.51.0.1.01.00.00 Outras Transferências dos Estados 446.040,45 2.078.222,92 1.738.336,09 2.078.222,92 2.261.154,67 2.340.295,08 2.422.205,41
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras transferências dos estados e distrito federal 407.966,66 2.054.582,00 592.887,39 115.050,00 159.388,26 164.966,85 170.740,69
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 6.957.444,64 7.451.614,08 8.469.433,38 9.027.049,00 9.343.898,42 9.670.934,86 10.009.417,59
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 6.898.721,06 7.393.679,07 8.415.318,63 8.968.179,83 9.282.962,94 9.607.866,65 9.944.141,98
1.7.5.9.00.0.0.00.00.00 Demais transferências de outras instituições públicas 58.723,58 57.935,01 54.114,75 58.869,17 60.935,48 63.068,22 65.275,61
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais transferências correntes - - 341.580,26 - - - -
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - - 341.580,26 - - - -
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 319.600,59 901.359,48 577.964,35 437.929,55 689.574,09 713.709,18 738.689,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - 999,87 7.334,46 1.055,00 1.592,00 1.647,72 1.705,39
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 40.066,58 16.616,10 71.176,71 16.324,55 185.432,09 191.922,21 198.639,49
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 40.066,58 16.616,10 71.176,71 16.324,55 185.432,09 191.922,21 198.639,49
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 279.534,01 883.743,51 499.453,18 420.550,00 502.550,00 520.139,25 538.344,12
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
- - - - - - -
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas (demais receitas diversas) 279.534,01 883.743,51 499.453,18 420.550,00 502.550,00 520.139,25 538.344,12
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - - - - - - -
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2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens - - - - - - -
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00 Alienação de Investimentos Temporários - - - - - - -
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00 Alienação de Investimentos Permanentes - - - - - - -
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis - - - - - - -
2.2.1.3.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal - - - - - -
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis - - - - - - -
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos - - - - - - -
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.601.055,87 10.518.725,98 7.451.211,59 - - - -
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
1.330.000,00 2.906.145,39 1.594.075,62 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - - - - -
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - - - - - - -
2.4.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - - - -
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 Transferências do Exterior - - - - - - -
2.4.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - - - - - - -
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS -
Principal
- - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intra-orçamentárias 1.899.035,54 2.028.762,64 471.529,84 564.560,38 271.718,11 281.228,24 291.071,23
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.899.035,54 2.028.762,64 471.529,84 564.560,38 271.718,11 281.228,24 291.071,23
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital Intra-orçamentárias - - - - - - -
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 ( R ) Deduções da Receita - 4.651.349,61 - 5.092.110,05 - 5.485.523,78 - 5.954.006,15 - 6.692.678,16 - 6.926.921,90 - 7.169.364,16
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 Juros e correções monetárias - 276.939,96 - 1.131,95 - 134.703,92 - - - -
1.7.1.1.51.0.00.00.00 Ajuste do FUNDEB Estadual (digitar com sinal negativo) - - - - - - -
1.7.5.1.50.0.1.00.00 Perdas do FUNDEB APLICAÇÃO - - (855,57) - - - -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
9.1.1.0.0.00.0.0.00.01 Perdas Remuneração do Inst de Prev. (digitar com sinal
negativo)
(276.939,96) (1.131,95) (133.848,35) - - - -
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00 Deduções para o FUNDEB (4.374.409,65) (5.090.978,10) (5.350.819,86) (5.954.006,15) (6.692.678,16) (6.926.921,90) (7.169.364,16)
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receita Corrente (digitar com sinal
negativo)
(4.374.409,65) - 5.090.978,10 - 5.350.819,86 - 5.954.006,15 - 6.692.678,16 - 6.926.921,90 - 7.169.364,16
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receita de Capital (digitar com
sinal negativo)
- - - - - - -
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS/PROJETADAS
- - - - -
42.851.875,92 63.419.265,27 59.409.027,24 54.129.198,23 60.202.071,33 62.309.143,82 64.489.963,85
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
CONTAS PAGA PAGA PAGA ORÇADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES (-) INTRAORÇAMENTÁRIA 28.157.064,81 38.465.727,05 48.058.650,81 48.384.744,02 54.132.701,54 56.027.346,09 57.988.303,21
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.529.994,08 21.640.238,59 28.405.356,99 29.245.121,45 30.691.449,35 31.765.650,08 32.877.447,83
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes 17.529.994,08 21.640.238,59 28.405.356,99 29.245.121,45 30.691.449,35 31.765.650,08 32.877.447,83
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Legislativo - - - - - - -
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal do R P P S - - - - - - -
3.1.91.00.00.00.00 Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.859.864,21 2.136.586,99 418.872,19 178.873,41 187.673,41 194.241,98 201.040,45
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 302.819,20 313.417,87 324.387,50
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 302.819,20 313.417,87 324.387,50
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida RPPS - - - - - - -
3.2.91.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.620.152,07 16.824.154,07 19.563.606,61 19.068.548,93 23.138.432,99 23.948.278,14 24.786.467,88
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 10.620.152,07 16.824.154,07 19.563.606,61 19.068.548,93 23.138.432,99 23.948.278,14 24.786.467,88
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo - - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS - - - - - - -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.1.71.00.00.00.00 Transf. A Consórcio Público - - - - - - -
3.3.91.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.845.964,92 9.186.423,36 8.683.574,63 1.886.186,02 2.553.404,06 2.642.773,20 2.735.270,26
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.472.153,83 8.933.257,96 8.456.218,22 1.643.801,20 2.240.219,07 2.318.626,74 .399.778,67
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 2.472.153,83 8.933.257,96 8.456.218,22 1.643.801,20 2.240.219,07 2.318.626,74 2.399.778,67
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo - - - - - - -
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos RPPS - - - - - - -
4.4.91.00.00.00.00 Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - -
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo - - - - - - -
4.5.91.00.00.00.00 Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 313.184,99 324.146,46 335.491,59
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 313.184,99 324.146,46 335.491,59
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Legislativo - - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - - - - - -
4.6.91.00.00.00.00 Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
9.9.99.99.99.99.01 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA - SEM RPPS - - - 715.000,00 790.000,00 817.650,00 846.267,75
9.9.99.99.99.99.02 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS - - - 2.964.394,78 2.538.292,32 2.627.132,55 2.719.082,19
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 5.317.247,45 7.265.237,55 4.541.883,71 - - - -
Pagamento de Restos a Pagar Do RPPS -
TOTAL DAS DESPESAS 38.180.141,39 57.053.974,95 61.702.981,34 54.129.198,23 60.202.071,33 62.309.143,83 64.489.963,86
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra-orçamentárias) 41.396.194,16 53.056.609,36 55.243.030,05 59.025.143,12 66.112.208,62 68.426.135,92 70.821.050,67
II - DEDUÇÕES 5.669.709,08 9.743.095,09 11.224.568,95 7.924.795,05 8.537.845,72 8.836.670,33 9.145.953,78
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio 1.295.299,43 1.400.851,37 303.139,94 368.433,66 180.000,00 186.300,00 192.820,50
Compensação Financeira entre Regimes - - - - - - -
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários - - 2.622.071,62 - 4.030.771,33 - - - -
Emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI)
- 629.194,00 - 1.539.837,82 - 1.602.355,24 - 1.665.167,56 - 1.723.448,43 - 1.783.769,12
Deduções da Receita Corrente -4.374.409,65 - 5.090.978,10 - 5.350.819,86 - 5.954.006,15 - 6.692.678,16 - 6.926.921,90 - 7.169.364,16
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 35.726.485,08 43.313.514,27 44.018.461,10 51.100.348,07 57.574.362,90 59.589.465,60 61.675.096,89
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo
PODER EXECUTIVO
2025 2026 2027
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 31.090.155,97 32.178.311,42 33.304.552,32
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 29.535.648,17 30.569.395,85 31.639.324,70
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 27.981.140,37 28.960.480,28 29.974.097,09
PODER LEGISLATIVO
2025 2026 2027
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 3.454.461,77 3.575.367,94 3.700.505,81
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 3.281.738,69 3.396.599,54 3.515.480,52
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 3.109.015,60 3.217.831,14 3.330.455,23
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo
59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c
alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no
excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições
dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
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TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Exercício
2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Saldo Saldo Saldo
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.027.338,93 979.498,62 1.089.918,51 911.113,69 993.510,27 998.180,82 967.601,60
Dívida Mobiliária - - - - - - -
Dívida Contratual (inclusive parcelamentos) 825.110,23 800.178,75 765.728,98 723.299,29 763.069,01 750.699,09 745.689,13
Precatórios posteriores a 05-05-2000 179.319,87 179.319,87 324.189,53 187.814,40 230.441,27 247.481,73 221.912,47
Outras Dividas 22.908,83 - - - - - -
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II) 14.793.540,93 20.682.880,84 19.506.983,06 18.327.801,61 19.505.888,50 19.113.557,72 18.982.415,95
Disponibilidade da Caixa Bruta 15.408.657,17 22.962.445,69 20.811.661,63 19.727.588,16 21.167.231,83 20.568.827,21 20.487.882,40
(-) Restos a Pagar Processados 866.562,06 2.208.210,81 1.009.746,85 1.361.506,57 1.526.488,08 1.299.247,17 1.395.747,27
(-) Depositos Restituíveis e Valores Vincu - 322.799,86 546.377,54 289.725,80 386.301,07 407.468,14 361.165,00
Demais Haveres Financeiros 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II) (13.766.202,00) (19.703.382,22) (18.417.064,55) (17.416.687,92) (18.512.378,23) (18.115.376,90) (18.014.814,35)
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$ Valores em R$
Operações de Crédito / Pagamentos 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Realizado Realizado Realizado Previsão Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito - - - - - - -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 302.819,20 313.417,87 324.387,50
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 313.184,99 324.146,46 335.491,59
Fonte: Contabilidade do Município
Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a
doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar
Processados.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Orçado Projeção Projeção Projeção
Receitas Correntes (Exceto Fontes RPPS) (I) 37.021.784,51 47.965.631,26 45.463.476,79 48.111.852,57 54.675.506,25 56.589.148,97 58.569.769,18
(-) Aplicações Financeiras em Geral (II) 342.176,41 1.722.037,48 2.041.501,03 2.023.413,74 2.094.435,57 2.167.740,81 2.243.611,74
(-) Aplicações Financeiras do RPPS 718.249,89 2.622.071,62 - - - - -
(-) Outras Receitas Financeiras (III) - - - - - - -
(=) Receitas Primárias Correntes (Exceto Fontes RPPS) IV = (I-(II+III) 35.961.358,21 43.621.522,16 43.421.975,76 46.088.438,83 52.581.070,68 54.421.408,15 56.326.157,44
(=) Receitas Primarias Correntes (COM RPPS) (V) - - 43.725.115,70 46.456.872,49 52.761.070,68 54.607.708,15 56.518.977,94
Receitas de Capital (VI) 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
(-) Operações de Crédito - - - - - - -
(-) Amortização de Empréstimos - - - - - - -
(-) Outras Alienações de Bens - - - - - - -
(-) Outras Receitas de Capital - Não Primárias - - - - - - -
(=) Receitas Primárias de Capital (VII) 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS VIII = (IV+V+VI) - - 52.770.402,91 46.950.373,37 53.271.893,44 55.136.409,71 57.066.184,05
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (EXCETO FONTE RPPS) IX (IV+VII) 39.892.414,08 57.046.393,53 52.467.262,97 46.581.939,71 53.091.893,44 54.950.109,71 56.873.363,55
DESPESAS PRIMÁRIAS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Pagamento Pagamento Pagamento Projeção Projeção Projeção Projeção
Despesas Correntes - 28.157.064,81 38.465.727,05 47.968.963,60 48.313.670,38 53.829.882,34 55.713.928,22 57.663.915,71
(-) Juros e Encargos da Dívida 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 302.819,20 313.417,87 324.387,50
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 28.150.146,15 38.464.392,66 47.879.276,39 48.242.596,74 53.527.063,14 55.400.510,35 57.339.528,21
(=) Despesas Primária Correntes (com fonte RPPS) (V) - - - - - - -
Despesas de Capital (exceto fonte RPPS) 2.845.964,92 9.186.423,36 2.827.951,53 1.886.186,02 2.553.404,06 2.642.773,20 2.735.270,26
(-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos - - - - - - -
(-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado - - - - - - -
(-) Aquisição de Títulos de Crédito - - - - - - -
(-) Amortização da Dívida 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 313.184,99 324.146,46 335.491,59
(=) Despesas Primárias de Capital (VI) 2.472.153,83 8.933.257,96 2.600.595,12 1.643.801,20 2.240.219,07 2.318.626,74 2.399.778,67
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (SEM RPPS) 5.317.247,45 7.265.237,55 4.541.883,71 - - - -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (DO RPPS) - - - - - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (IV+V+VI) 35.939.547,43 54.662.888,17 50.479.871,51 49.886.397,94 55.767.282,21 57.719.137,09 59.739.306,89
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (exceto fonte RPPS) (IV+VI) - - 50.479.871,51 49.886.397,94 55.767.282,21 57.719.137,09 59.739.306,89
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VII = III - VI) 3.952.866,65 2.383.505,36 - 2.554.492,25 - 3.304.458,23 - 2.675.388,77 - 2.769.027,38 - 2.865.943,33
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VII = III - VI) - - - 2.251.352,31 - 2.936.024,57 - 2.495.388,77 - 2.582.727,38 - 2.673.122,83
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação 1.893.760,95 8.325.149,05 1.894.149,21 1.966.126,88 2.035.137,93 2.106.367,76 2.180.090,63
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (VIII) 1.893.760,95 8.325.149,05 1.894.149,21 1.966.126,88 2.035.137,93 2.106.367,76 2.180.090,63
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Consolidação 687.078,05 718.793,48 2.805.181,13 2.911.778,01 3.013.981,42 3.119.470,77 3.228.652,25
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (IX) 687.078,05 718.793,48 2.805.181,13 2.911.778,01 3.013.981,42 3.119.470,77 3.228.652,25
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (X = VII + VIII - IX)) 5.159.549,55 9.989.860,93 (3.465.524,17) (4.250.109,36) (3.654.232,26) (3.782.130,39) (3.914.504,95)
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB % RCL
Valor Corrente
(b) Valor Constante
% PIB % RCL
Valor Corrente
(c) Valor Constante
%
PIB
% RCL
(a /
PIB)
(a /RCL) (b /
PIB)
(B /RCL) (c /
PIB)
(b /RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x
100
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 54.675.506,25 52.673.898,12 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,97% 56.589.148,97 52.668.809,34 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,97% 58.569.769,18 52.668.809,35 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,97%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
53.091.893,44 51.148.259,58 92,21% 54.950.109,71 51.143.318,19 92,21% 56.873.363,55 53.724.718,95 92,21%
Receitas Primárias Correntes 52.581.070,68 50.656.137,46 91,33% 54.421.408,15 50.651.243,61 91,33% 56.326.157,44 43.895.919,47 91,33%
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
5.343.495,10 5.147.875,82 9,28% 5.530.517,43 5.147.378,49 9,28% 5.724.085,54 4.946.094,73 9,28%
Transferências Correntes 46.237.352,31 44.544.655,40 80,31% 47.855.659,64 46.110.381,69 80,31% 49.530.607,73 44.253.777,43 80,31%
Demais Receitas Primárias Correntes 1.000.223,27 963.606,23 1,74% 1.035.231,08 963.513,14 1,74% 1.071.464,17 962.500,35 1,74%
Receitas Primárias de Capital 510.822,76 359,23 0,89% 528.701,56 492.074,58 0,89% 547.206,11 384,81 0,89%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 60.014.397,92 57.817.339,04 104,24% 62.114.901,85 57.811.753,36 104,24% 64.288.923,41 64.288.923,41 104,24%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
55.767.282,21 53.725.705,40 96,86% 57.719.137,09 53.720.515,02 96,86% 59.739.306,89 59.739.306,89 96,86%
Despesas Primárias Correntes 53.527.063,14 51.857.259,39 92,97% 55.400.510,35 51.562.516,32 92,97% 57.339.528,21 57.339.528,21 92,97%
Pessoal e Encargos Sociais 30.691.449,35 29.567.870,28 53,31% 31.765.650,08 30.607.168,74 53,31% 32.877.447,83 32.877.447,83 53,31%
Outras Despesas Correntes 23.138.432,99 22.291.361,26 40,19% 23.948.278,14 20.249.675,00 40,19% 24.786.467,88 24.786.467,88 40,19%
Despesas Primárias de Capital 2.240.219,07 2.158.207,20 3,89% 2.318.626,74 2.104.465,78 3,89% 2.399.778,67 2.399.778,67 3,89%
Pagamento de Restos a Pagar de
Despesas Primárias
- - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 53.271.893,44 51.321.669,98 92,53% 55.136.409,71 51.460.887,84 92,53% 57.066.184,05 57.066.184,05 92,53%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III)
52.761.070,68 50.829.547,86 91,64% 54.607.708,15 38.402,05 91,64% 56.518.977,94 56.518.977,94 91,64%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 59.888.886,34 57.696.422,29 104,02% 61.984.997,36 61.984.997,36 104,02% 64.154.472,27 64.154.472,27 104,02%
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
55.767.282,21 53.725.705,40 96,86% 57.719.137,09 57.719.137,09 96,86% 59.739.306,89 59.739.306,89 96,86%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
(2.675.388,77) (2.577.445,83) -4,65% (2.769.027,38) - 2.769.027,38 -4,65% (2.865.943,33) - 2.865.943,33 -4,65%
Resultado Primário (COM RPPS) -
Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(3.006.211,53) (2.896.157,54) -5,22% (3.111.428,94) - 3.111.428,94 -5,22% (3.220.328,94) - 3.220.328,94 -5,22%
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (Exceto RPPS)
2.035.137,93 1.960.633,85 3,53% 2.106.367,76 2.106.367,76 3,53% 2.180.090,63 2.180.090,63 3,53%
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (Exceto RPPS)
3.013.981,42 2.903.642,99 5,23% 3.119.470,77 3.119.470,77 5,23% 3.228.652,25 3.228.652,25 5,23%
Dívida Pública Consolidada (DC) 911.113,69 877.758,85 1,58% 993.510,27 993.510,27 1,67% 998.180,82 998.180,82 1,62%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (17.416.687,92) (16.779.082,77) -30,25% (18.512.378,23) (17.884.627,79) -31,07% (18.014.814,35) (17.405.617,73) -29,21%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da linha
(1.286.317,67) (1.239.227,04) -2,23% (1.000.376,63) - 1.000.376,63 -1,68% 1.095.690,31 1.095.690,31 1,78%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
% PIB % RCL
II-Metas Realizadas em
% PIB % RCL
Variação
2023 2023
(A)
('B)
Valor (c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 64.911.832,43 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
181,69% 45.463.476,79 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
127,25% - 19.448.355,64 -29,96%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 59.622.942,85 166,89% 52.467.262,97 146,86% - 7.155.679,88 -12,00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 75.995.633,18 212,72% 50.479.871,51 141,30% - 25.515.761,67 -33,58%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 63.416.224,05 177,50% 55.021.755,22 154,01% - 8.394.468,83 -13,24%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 66.950.339,60 187,40% 52.770.402,91 147,71% - 14.179.936,69 -21,18%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 61.543.440,60 172,26% 52.770.402,91 147,71% - 8.773.037,69 -14,26%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 86.845.633,18 243,08% 50.479.871,51 141,30% - 36.365.761,67 -41,87%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 68.766.184,06 192,48% 55.021.755,22 154,01% - 13.744.428,84 -19,99%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I –
II)
- 3.793.281,20 -10,62% - 2.554.492,25 -7,15% 1.238.788,95 -32,66%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) =
(V) + (III – IV)
- 7.222.743,46 -20,22% - 2.251.352,31 -6,30% 4.971.391,15 -68,83%
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.004.551,30 2,81% 770.280,64 2,16% - 234.270,66 -23,32%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) - 21.402.890,56 -0,5990763 - 15.119.669,34 -42,32% 6.283.221,22 -29,36%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha - 1.603.445,51 -0,04488114 - 6.283.221,22 -17,59% - 4.679.775,71 291,86%
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 Variação
% 2024 Variação
% 2025 Variação
% 2026 Variação
% 2027 Variação
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 57.259.584,79 54.508.764,00 -4,80% 48.605.353,45 -10,83% 54.675.506,25 12,49% 56.589.148,97 3,50% 58.569.769,18 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 55.537.547,31 52.468.118,54 -5,53% 46.581.939,71 -11,22% 53.091.893,44 13,98% 54.950.109,71 3,50% 56.873.363,55 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 57.053.974,95 61.702.981,34 8,15% 54.129.198,23 -12,27% 60.014.397,92 10,87% 62.114.901,85 3,50% 64.288.923,41 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 54.662.888,17 50.479.871,51 -7,65% 49.886.397,94 -1,18% 55.767.282,21 11,79% 57.719.137,09 3,50% 59.739.306,89 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) - 52.770.402,91 0 46.950.373,37 -11,03% 53.271.893,44 13,46% 55.136.409,71 3,50% 57.066.184,05 3,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 52.770.402,91 0 46.950.373,37 -11,03% 52.761.070,68 12,38% 54.607.708,15 3,50% 56.518.977,94 3,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 57.307.140,35 61.930.337,75 8,07% 54.371.583,05 -12,21% 59.888.886,34 10,15% 61.984.997,36 3,50% 64.154.472,27 3,50%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 54.662.888,17 50.479.871,51 -7,65% 49.886.397,94 -1,18% 55.767.282,21 11,79% 57.719.137,09 3,50% 59.739.306,89 3,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (V) = (I – II) 2.383.505,36 - 2.554.492,25
-207,17%
- 3.304.458,23
29,36% - 2.675.388,77 -19,04% - 2.769.027,38 3,50% - 2.865.943,33 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
- - 2.251.352,31 0 - 2.936.024,57 30,41% - 3.006.211,53 2,39% - 3.111.428,94 3,50% - 3.220.328,94 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 979.498,62 1.089.918,51 11,27% 911.113,69 -16,41% 911.113,69 0,00% 993.510,27 9,04% 998.180,82 0,47%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -19.703.382,22 -18.417.064,55 -6,53% -17.416.687,92 -5,43% - 17.416.687,92 0,00% - 18.512.378,23 6,29% - 18.014.814,35 -2,69%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
9.989.860,93 - 3.465.524,17 -134,69% - 4.250.109,36 22,64% - 1.286.317,67 -69,73% - 1.000.376,63 -22,23% 1.095.690,31 -209,53%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 Variação
% 2024 Variação
% 2025 Variação
% 2026 Variação
% 2027 Variação
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 53.259.775,64 51.447.630,01 -3,40% 46.825.966,71 -8,98% 52.821.472,56 12,80% 54.675.506,25 3,51% 56.589.148,97 3,50%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 51.658.029,31 49.521.584,28 -4,14% 44.876.627,85 -9,38% 51.291.559,69 14,29% 53.091.893,44 3,51% 54.950.109,71 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 53.068.528,46 58.237.830,43 9,74% 52.147.589,82 -10,46% 57.979.323,66 11,18% 60.014.397,92 3,51% 62.114.901,85 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 50.844.468,58 47.644.994,35 -6,29% 48.060.113,62 0,87% 53.876.226,65 12,10% 55.767.282,21 3,51% 57.719.137,09 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) - 49.806.892,79 - 45.231.573,57 -9,19% 51.465.455,94 13,78% 53.271.893,44 3,51% 55.136.409,71 3,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 49.806.892,79 - 45.231.573,57 -9,19% 50.971.955,06 12,69% 52.761.070,68 3,51% 54.607.708,16 3,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 53.304.009,25 58.452.418,83 9,66% 52.381.101,20 -10,39% 57.858.068,15 10,46% 59.888.886,34 3,51% 61.984.997,36 3,50%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 50.844.468,58 47.644.994,35 -6,29% 48.060.113,62 0,87% 53.876.226,65 12,10% 55.767.282,21 3,51% 57.719.137,09 3,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (V) = (I – II)
2.217.008,06 - 2.411.035,63 -208,75% - 3.183.485,77 32,04% - 2.584.666,96 -18,81% - 2.675.388,77 3,51% - 2.769.027,38 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
- - 2.124.919,59 - - 2.828.540,05 33,11% - 2.904.271,60 2,68% - 3.006.211,53 3,51% - 3.111.428,93 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 911.076,76 1.028.710,25 12,91% 877.758,85 -14,67% 880.218,04 0,28% 959.913,31 9,05% 964.425,92 0,47%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -18.327.022,81 - 17.382.788,63 -5,15% -16.779.082,77 -3,47% -16.826.092,09 0,28% -17.886.355,78 6,30% -17.405.617,73 -2,69%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
9.292.029,51 - 3.270.905,30 -135,20% - 4.094.517,69 25,18% - 1.242.698,94 -69,65% - 966.547,47 -22,22% 1.058.637,98 -209,53%
Fonte: Contabilidade de Município
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2025), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores ( 2022, 2023 e 2024),
bem como para os dois seguintes (2026 e 2027), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2021, 2022 e 2023 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do
Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o
estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital (15.277.351,83) 100,00% (26.470.319,75) 100,00% 35.989.107,57 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Ajuste Exerc. Ant. - -
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (15.277.351,83) 100,00% (26.470.319,75) 100,00% 35.989.107,57 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital (86.623.461,12) 100,00% (93.129.462,21) 100,00% (18.301.470,62) 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
- 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (86.623.461,12) 100,00% (93.129.462,21) 100,00% (18.301.470,62) 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital (101.900.812,95) 100,00% (119.599.781,96) 100,00% 17.687.636,95 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (101.900.812,95) 100,00% (119.599.781,96) 100,00% 17.687.636,95 100,00%
Fonte: Contabilidade do Município
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS <2022>
(a)
<2023>
(b)
<2024>
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS <2022>
(d)
<2023>
(e)
<2024>
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO <2022>
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
<2023>
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
<2024>
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
AMF/Tabela 6 – DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") Em Reais
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 5.052.711,06 7.043.233,41 4.335.244,56
Receita de Contribuições dos Segurados 303.139,94 1.400.851,37 1.295.299,43
Ativo 303.139,94 1.400.851,37 1.295.299,43
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais 566.351,97 2.136.739,49 2.002.094,65
Ativo 566.351,97 2.136.739,49 2.002.094,65
Inativo - - -
Pensionista
Receita Patrimonial 4.030.771,33 2.622.071,62 718.249,89
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 4.030.771,33 2.622.071,62 718.249,89
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 152.447,82 883.570,93 319.600,59
Compensação Financeira entre os Regimes - - -
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
151.543,08 883.552,93 279.534,01
Demais Receitas Correntes 904,74 18,00 40.066,58
RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 4.900.263,24 7.043.233,41 4.335.244,56
ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
Benefícios 2.645.574,17 2.154.595,76 1.688.238,09
Aposentadorias 2.291.697,32 1.874.487,44 1.511.406,64
Pensões por Morte 353.876,85 280.108,32 176.831,45
Outras Despesas Previdenciárias 42.610,62 526.804,84 -
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias 42.610,62 526.804,84 248.626,12
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 2.688.184,79 2.681.400,60 1.936.864,21
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
2.212.078,45 4.361.832,81 2.398.380,35
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2022 2021
VALOR 3.648.886,15 882.862,59 1.571.215,59
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2022 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 883.520,33 108.996,37
Outros Aportes para o RPPS 18.234,77 207.408,12 170.537,64
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa (347.005,36) 96.206,61 2.635.590,85
Investimentos e Aplicações 34.350.943,57 31.524.970,56 24.416.345,39
Outro Bens e Direitos 527.040,83 769.061,87 693.352,99
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 2022 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos
Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos
Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas
Outras contribuições
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX)
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Inatividade
Pensões
Outras Despesas
TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI)
RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX–
XXI)2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 5.171.719,10 2.688.184,79 2.483.534,31 34.350.943,57
2024 2.120.079,11 3.245.761,23 -1.125.682,12 33.225.261,45
2025 2.085.661,55 3.316.268,04 -1.230.606,49 31.994.654,96
2026 2.048.698,59 3.398.929,24 -1.350.230,65 30.644.424,31
2027 2.013.464,87 3.434.067,16 -1.420.602,29 29.223.822,02
2028 1.971.388,90 3.451.924,90 -1.480.536,00 27.743.286,02
2029 1.927.393,36 3.480.293,55 -1.552.900,19 26.190.385,83
2030 1.888.803,16 3.526.270,48 -1.637.467,32 24.552.918,51
2031 1.842.680,78 3.565.899,29 -1.723.218,51 22.829.700,00
2032 1.795.359,19 3.592.461,82 -1.797.102,64 21.032.597,36
2033 1.752.875,08 3.581.819,40 -1.828.944,32 19.203.653,04
2034 1.698.224,89 3.614.614,51 -1.916.389,63 17.287.263,41
2035 1.656.132,39 3.677.233,15 -2.021.100,76 15.266.162,65
2036 1.612.454,03 3.689.766,79 -2.077.312,76 13.188.849,89
2037 1.569.710,77 3.683.297,47 -2.113.586,69 11.075.263,20
2038 1.529.096,55 3.711.643,22 -2.182.546,67 8.892.716,53
2039 1.489.344,85 3.743.635,49 -2.254.290,64 6.638.425,89
2040 1.450.620,71 3.709.562,72 -2.258.942,01 4.379.483,88
2041 1.416.402,35 3.962.607,43 -2.276.205,08 2.103.278,80
2042 1.386.435,36 3.634.137,28 -2.247.701,92 -144.423,12
2043 1.370.049,04 3.618.258,85 -2.248.209,81 -2.392.632,93
2044 1.458.562,60 3.613.971,91 -2.155.409,31 -4.548.042,24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2045 1.553.333,91 3.552.342,37 -1.999.008,46 -6.547.050,70
2046 1.654.816,44 3.495.050,21 -1.840.233,77 -8.387.284,47
2047 1.763.496,63 3.436.154,30 -1.672.657,67 -10.059.942,14
2048 1.879.896,71 3.351.429,95 -1.471.533,24 -11.531.475,38
2049 2.004.575,41 3.279.833,82 -1.275.258,41 -12.806.733,79
2050 2.138.128,78 3.174.929,53 -1.036.800,75 -13.843.534,54
2051 2.281.211,55 3.064.211,92 -783.000,37 -14.626.534,91
2052 2.434.523,29 2.957.154,84 -522.631,56 -15.149.166,47
2053 2.598.812,16 2.840.378,53 -241.566,38 -15.390.732,85
2054 2.744.881,66 2.724.605,83 50.275,83 -15.340.457,02
2055 2.965.972,94 2.592.276,91 373.696,04 -14.966.760,98
2056 3.185.828,70 2.476.838,44 708.990,26 -14.257.770,72
2057 3.435.972,45 2.356.594,68 1.079.377,77 -13.178.392,95
2058 3.719.105,11 2.232.609,66 1.486.495,45 -11.691.897,50
2059 194.442,83 2.107.270,50 -1.912.827,67 -13.604.725,17
2060 101.971,31 1.984.738,94 -1.882.767,64 -15.487.492,81
2061 15.649,63 1.865.408,83 -1.849.759,21 -17.337.252,02
2062 13.624,03 1.749.130,97 -1.735.506,94 -19.072.758,96
2063 11.776,48 1.636.017,52 -1.624.241,04 -20.697.000,00
2064 10.103,34 1.526.144,86 -1.516.041,53 -22.213.041,53
2065 8.602,08 1.419.521,19 -1.410.919,11 -23.623.960,64
2066 7.272,32 1.316.458,35 -1.309.186,03 -24.933.146,67
2067 6.112,49 1.217.273,56 -1.211.161,07 -26.144.307,74
2068 5.117,60 1.122.278,73 -1.117.161,13 -27.261.468,87
2069 4.281,48 1.031.614,91 -1.027.333,43 -28.288.802,30
2070 3.595,73 945.294,32 -941.698,59 -29.230.500,89
2071 3.042,43 863.160,62 -860.118,19 -30.090.619,08
2072 2.600,43 26.559.574,56 -782.566,60 -30.873.185,68
2073 2.249,88 711.376,71 -709.126,82 -31.582.312,50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2074 1.965,22 641.490,17 -639.524,95 -32.221.837,45
2075 1.728,00 575.631,58 -573.903,58 -32.795.741,03
2076 1.527,05 513.777,60 -512.250,55 -33.307.991,58
2077 1.354,61 455.847,08 -454.492,47 -33.762.484,05
2078 1.204,82 401.957,11 -400.752,28 -34.163.236,33
2079 1.073,21 352.051,20 -350.977,99 -34.514.214,32
2080 956,95 306.215,95 -305.259,00 -34.819.473,32
2081 854,97 264.575,96 -263.720,98 -35.083.194,30
2082 765,68 227.145,44 -226.379,76 -35.309.574,06
2083 687,71 193.839,00 -193.151,29 -35.502.725,35
2084 620,30 164.450,98 -163.830,68 -35.666.556,03
2085 562,02 138.619,59 -138.057,57 -35.804.613,60
2086 511,71 116.098,42 -115.586,71 -35.920.200,31
2087 467,98 96.626,34 -96.158,36 -36.016.358,67
2088 429,54 79.949,92 -79.520,39 -36.095.879,06
2089 395,65 65.803,93 -65.408,28 -36.161.287,34
2090 364,37 53.886,78 -53.522,41 -36.214.809,75
2091 335,13 43.938,90 -43.603,76 -36.258.413,51
2092 307,89 35.692,48 -35.384,59 -36.293.798,10
2093 282,59 28.890,66 -28.608,07 -36.322.406,17
2094 259,18 23.308,84 -23.049,66 -36.345.455,83
2095 237,58 18.769,00 -18.531,42 -36.363.987,25
2096 217,65 15.146,80 -14.929,14 -36.378.916,39
2097 199,24 12.334,29 -12.135,05 -36.391.051,44
2098 182,23 10.205,31 - 10.023,08 -36.401.074,52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
EXERCÍCIO
Receitas
de
Contribuições
dos Militares
Despesas
de Inativos e
Pensionistas
Militares
Resultado
Associado aos
Inativos e
Pensionistas
Militares
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Anexo IV do RREO
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa
receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a
despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU Insenção Aposentados 271.379,70 280.905,13 290.736,81
Atualização da planta
ITBI - - - de valores
IRRF
Programa Refiz
(desconto em Multas
e Juros
Empresas de Porte
MEI, Associações sem
fins lucrativos e
Templos Religiosos
- - -
justificado na nota
explicativa abaixo
ISS 7.040,95 7.393,00 7.765,60
TAXAS - -
CONTR. MELHORIAS - -
- -
TOTAL 278.420,65 288.298,12 298.502,41 -
FONTE: Contabilidade d0 Município
Obs: 1 – Os valores LDO foram previstos de acordo com históricos das arrecadações da Prefeitura Municipal
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da
vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a
gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da
sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar
o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos
desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu
em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na
metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Conseqüentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito
do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para <Ano de Referência>
Aumento Permanente da Receita 5.279.829,01
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB -2.373.816,79
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.653.645,80
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 7.653.645,80
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.754.262,81
Novas DOCC 2.754.262,81
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.899.382,99
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 790.000,00
Abertura de créditos adicionais através da reserva
de contingência
790.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas -
Outros Passivos Contingentes
2.538.292,32
Abertura de créditos adicionais através da reserva
de contingência
2.538.292,32
SUBTOTAL 3.328.292,32 SUBTOTAL 3.328.292,32
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação - -
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL 3.328.292,32 TOTAL 3.328.292,32
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem
tomadas caso as situações acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem Nº 1.140/2024.
Mirante da Serra – RO, 05 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 1.460/2024 que “Dispõe sobre a Revisão das
Metas e Riscos Fiscais Previstos na LDO 2025, e dá outras Providências”.
O mencionado Projeto de Lei visa alterar os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2025, adequando-os a Lei que “Dispõe sobre
o Plano Plurianual para o período de 2022-2025”, bem como à Lei Orçamentária que está
em tramitação nesta Casa.
A alteração proposta neste projeto tem como objetivo compatibilizar os
anexos da Lei nº 1.419 de 02 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias, às
mudanças propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025, e atende aos preceitos
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
É sabido que as leis orçamentárias devem ser compatibilizadas conforme
determina o artigo 165 da Constituição Federal em obediência aos Princípios da
Universalidade e Unidade Orçamentária.
A seção II – Dos Orçamentos – no Capítulo II – Das Finanças Públicas – da
Constituição Federal de 1988 determina as regras para a elaboração dos orçamentos
anuais da Administração Pública, estando o referido projeto de lei obedecendo a todos os
seus ditames.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto de Lei à
apreciação e aprovação dos senhores vereadores.
Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)